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Legalidade e legitimidade

A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que
é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um
poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade
como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera
individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.

Os estados de regimes políticos autoritários possuem
uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com
isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As
limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam
éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria
sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se
arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às
liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de
ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado
em documentos legais ao redor do mundo, existe uma
conotação ética que lheserve de razão última e principal.

A restrição à liberdade pela legalidade deve ser
formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às
regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei;
materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras
preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se
encarrega de garantir seu cumprimento.
O conteúdo das leis é também fonte de considerações
éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de
poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada
inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí
concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para
que a legalidade seja legítima; é necessário também que o
conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.

(Adaptado de Marco Aurélio Alves Adão, Procurador da República.
http://jus2.uol.com.dr/doutrina/texto.asp?id=19)

Leia o texto abaixo e responda às questões
propostas.


1 Entender a saúde como grau zero de malestar
permitiu uma grande invenção do século XX,
que foi a previdência social. Se a saúde é a nãodoença,
então sabemos exatamente do que cada
qual necessita para curar-se. A sociedade, assim,
se responsabiliza por tais tratamentos de saúde.
Isso é moral e justificável. Aliás, é quase consenso
que uma das maiores falhas dos Estados Unidos é
não terem um sistema de saúde como o europeu e
o canadense.
2 Contudo, com os avanços da medicina e a
nova idéia de saúde surgem problemas. Antes de
mais nada, até onde vai minha responsabilidade
pela saúde dos outros? Se alguém adoece ou se
fere por decisão própria, deve a sociedade arcar
com suas despesas? Não penso no caso da
tentativa de suicídio, porque esta pode decorrer de
um sofrimento psíquico tão intenso que justifica a
sociedade tratar não só os danos físicos, mas a
causa íntima deles. No entanto,no caso de quem
fuma ou bebe, deve a sociedade custear as
doenças que ele terá a mais do que o não-fumante
ou o não-alcoólico? Ou deveriam essas pessoas,
alertadas há anos dos custos que despejam sobre
seus concidadãos, arcar com eles ou com um
pagamento suplementar de seguro-saúde? É
possível, hoje, estabelecer melhor que no passado
o grau de responsabilidade de cada pessoa nas
mazelas sociais. Vemos isso nos seguros de carro:
os rapazes de 18 a 24 anos são os maiores
causadores de acidentes, portanto quem está nessa
faixa paga um prêmio maior. Todavia, se ao fim de
um ano ou dois ele mostrar que não gerou custos
para a seguradora, provavelmente começará a
ganhar bônus. Esse modelo possivelmente se
ampliará para a saúde.
3 O segundo problema está ligado à expansão
da saúde para um a mais. Uma coisa é curar ou
sarar, outra é dar vantagens - como o que se
chama wellness - que as pessoas antes não
tinham ou que não estão na previsão usualde
nossa vida e de sua qualidade. Aqui, para além do
valor altamente moral da saúde como não-doença,
entram elementos que podem ser da ordem da
vaidade, ou do gosto pelo próprio corpo, ou de certa
felicidade. É difícil separar o que é vaidade, o que é
felicidade, e talvez se esmerar em distingui-los
indique apenas uma atitude moralista no pior
sentido do termo. Mas cada vez mais pessoas hão
de querer não apenas realizar cirurgias plásticas,
como também ampliar seu tempo de vida
sexualmente ativa, sua capacidade física e outras
qualidades que, longe de nos reconduzirem à média
zero do histórico humano, vão nos levar - permitam
a citação de Toy Story - "para o infinito e além".
Ora, se a "medicina da cura" tem custos diferentes
conforme o perfil de saúde e doença dos pacientes,
a "medicina do mais" tem custos diferentes
conforme o que o indivíduo almeja. Naquele caso, o
custo depende de onde se parte; neste, de aonde
se quer chegar. Podemosmodelar nosso corpo e
nossa vida, mais que no passado. E quem paga por
isso?
4 Aqui, a ideia de um custeio social - que na
verdade é um rateio, porque como contribuintes
pagamos aquilo que vamos desfrutar como
cidadãos - fica mais difícil. Uma coisa é ratearmos
o custo de operações de câncer, de tratamento de
doenças caras. Outra é ratearmos o sonho de corpo
de cada um. O rateio funciona quando o desejo se
reduz ao de zerar a dor. Esse desejo baixo, mínimo
("só quero parar de sentir dor") admite que,
moralmente, todos paguemos por ele. Entretanto,
alguém de nós aceitaria ratear uma operação para
alguém que quer ampliar o busto, aumentar o pênis
ou simplesmente ter uma condição física superior à
média? Não creio.
5 O melhor exemplo é o do Viagra. É
perfeitamente legítimo um Estado de bem-estar
social, como os europeus, fornecê-lo a idosos que
sentem dificuldade em ter ou manter a ereção. Mas
quantos comprimidos azuis por semana? Por que
um e nãodois, três, sete? Não há mais medida,
porque nosso metro moral e previdenciário era o
zero, a não-dor. O orgasmo não se encaixa nesse
modelo. Por melhor que uma relação sexual seja
para a saúde das pessoas, não sabemos qual
número seria o adequado.
6 O caso do sexo tem um elemento irônico,
ademais. Quase todos sabem como é forte, no
desejo sexual, a transgressão. Daí a atração do
fruto proibido. E como fica se o Estado me fornece
os meios de ter relações sexuais? Não se
burocratiza o imaginário em torno do sexo? "O sr. já
recebeu seus comprimidos do mês. O próximo, por
favor!" Talvez o Viagra só funcione de verdade se
for comprado ou, como dizem os baianos sobre as
fitas do Bonfim, se você o ganhar de alguém - ou
roubar

Apesar de não haver preconceito assumido, o relato dos negros brasileiros que denunciam olhares tortos, desconfiança, apelidos maldosos e tratamento “diferenciado” em lojas, consultórios, bancos ou supermercados não deixa dúvidas de que são discriminados em função do tom da pele. Estatísticas como as divulgadas pelo Mapa da Violência 2012, que detectou 75% de negros entre os jovens vitimados por homicídios no Brasil em 2010, totalizando 34.983 mortes, chamam a atenção em um país que aparentemente não enfrenta conflitos raciais. 

A disparidade entre o nível de escolaridade é outro indicador importante. De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre os brasileiros com nível superior completo há 9,8 milhões de brancos e 3,3 milhões de pardos e pretos. Já entre a população sem instrução ou que não terminou o Ensino Fundamental os números se invertem: são 40 milhões de pretos e pardos e 26,3 milhões de brancos. 

“O racismo no Brasil é subjetivo, mas as consequências dele são bem objetivas”, afirma o sociólogo Renato Munhoz, educador da Colmeia, uma organização que busca despertar o protagonismo em entidades sociais, incluindo instituições ligadas à promoção da igualdade racial. 

Ele enfatiza que os negros, vitimizados pela discriminação em função da cor da pele, são minoria nas universidades, na política, em cargos de gerência e outras esferas relacionadas ao poder. “Quando chegam a essas posições, causam ‘euforia”’, analisa, referindo-se, na história contemporânea, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e ao presidente dos EUA, Barack Obama.

 Munhoz acrescenta que o racismo tem raiz histórica. “Remete ao sequestro de um povo de sua terra para trabalhar no Brasil. Quando foram supostamente libertados, acabaram nas periferias e favelas das cidades, impedidos de frequentar outros locais”, afirma.

Esse contexto, para ele, tem sido perpetuado através dos tempos, apesar da existência da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define como crime passível de reclusão os preconceitos de raça ou de cor. “A não aceitação de negros em alguns espaços é evidente”, reforça. A subjetividade do racismo também se expressa no baixo volume de denúncias nas delegacias. No Paraná, de acordo com dados do Boletim de Ocorrência Unificado da Polícia Civil, de 2007 a 2012 foram registrados 520 crimes de preconceito, o que resulta em uma média de apenas 86 registros por ano. 

Por todas essas evidências, Munhoz defende a transformação da questão racial em políticas públicas, a exemplo das cotas para negros nas universidades. “Quando se reconhece a necessidade de políticas públicas, se reconhece também que há racismo”, diz. Ele acrescenta, ainda, que os desafios dessas políticas passam pela melhoria no atendimento em saúde à população negra e no combate à intolerância religiosa. “Não reconhecer as religiões de matriz africana é outro indicador de racismo”. 

(Adaptado de: AVANSINI, C. Preconceito velado, mas devastador. Folha de Londrina. 3 fev. 2013, p.9.)

                        Socorro, meu site parou de funcionar! E a culpa é do mito. 

A sociedade democrática

Que significam as eleições? Muito mais do que a
mera rotatividade de governos ou alternância no poder.
Simbolizam o essencial da democracia: que o poder não se
identifica com os ocupantes do governo, não lhes pertence, mas
é sempre um lugar disponível, que os cidadãos, periodicamente,
preenchem com um representante, podendo revogar seu mandato
se não cumprir o que lhe foi delegado para representar.

As idéias de situação e oposição, maioria e minoria,
cujas vontades devem ser respeitadas e garantidas pela lei, vão
muito além dessa aparência. Significam que a sociedade não é
uma comunidade una e indivisa, voltada para o bem comum
obtido por consenso, mas, ao contrário, que está internamente
dividida e que as divisões são legítimas e devem expressar-se
publicamente. A democracia é a única forma política que
considera o conflito legítimo e legal, permitindo que seja
trabalhado politicamente pela própria sociedade.

Asidéias de igualdade e liberdade como direitos civis
dos cidadãos vão muito além de sua regulamentação jurídica
formal. Significam que os cidadãos são sujeitos de direitos e
que, onde tais direitos não existam nem estejam garantidos,
tem-se o direito de lutar por eles e exigi-los. É esse o cerne da
democracia.

(Marilena Chauí, Convite à Filosofia)