Questões de Concursos Interpretação e integração da legislação tributária

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22Q467623 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

✂️ a) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
✂️ b) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.
✂️ c) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.
✂️ e) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

26Q470402 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.

✂️ a) Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre prestação de serviços de comu nicação; e imposto sobre produtos industrializados.
✂️ b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ c) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal; e imposto sobre a propriedade ter ritorial rural.
✂️ d) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
✂️ e) Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

27Q469747 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição normativa expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade. Com relação a esse tema, o mesmo Código dispõe que:

✂️ a) os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para a definição dos respectivos efeitos tributários.
✂️ b) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ c) não sendo possível solucionar litígio na esfera administrativa, mediante a aplicação das disposições e permissões legais existentes, a autoridade competente para proferir decisão no correspondente processo deve aguardar a edição de lei que regule especificamente a matéria objeto de julgamento.
✂️ d) o emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ e) o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória

28Q466005 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que

✂️ a) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
✂️ b) é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.
✂️ c) poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.
✂️ d) o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.
✂️ e) na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

29Q468054 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:

✂️ a) ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria lei.
✂️ b) a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada regra.
✂️ c) sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla.
✂️ d) a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra.
✂️ e) tal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na determinação da base de cálculo de tributos.

30Q470702 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é interpretada

✂️ a) da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos
✂️ b) mediante aplicação do método teleológico.
✂️ c) mediante aplicação do método sistemático.
✂️ d) de tal modo que o emprego da eqüidade implique dispensa de tributo devido, quando a autoridade tributária competente, à vista de disposição normativa expressa, não puder utilizar a analogia.
✂️ e) literalmente.

31Q466515 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária

De acordo com o CTN, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao

✂️ a) responsável tributário, a legislação tributária que lhe atribui essa condição, mesmo que não esteja prevista na legislação tributária a existência de benefício de ordem.
✂️ b) ntribuinte, a lei tributária que define o fato gerador do tributo, sempre que se tratar de empresa de porte pequeno, assim definida nos termos da lei.
✂️ c) sujeito passivo, a lei tributária que define benefícios fiscais, quando houver dúvida sobre a abrangência e o alcance de um convênio ICMS.
✂️ d) acusado, a lei tributária que define infrações, se houver dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.
✂️ e) contribuinte, ao responsável e ao terceiro, a legislação tributária relacionada com a forma, circunstâncias e prazos referentes ao cumprimento de obrigações acessórias.

32Q470877 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

✂️ a) Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da defi nição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.
✂️ b) A lei tributária pode alterar a defi nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
✂️ c) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que defi ne infrações ou comine penalidades.
✂️ d) Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a defi - nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
✂️ e) Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

33Q467129 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A interpretação, em sentido amplo, é a atividade de conhecimento do sistema jurídico desenvolvida a fim de resolver o caso concreto, seja pela aplicação de uma norma específica, seja pela aplicação de uma norma mais geral, seja pelo uso de uns dos meios de integração.
✂️ b) Integração é a identificação de uma norma que, não tendo sido elaborada para casos do tipo daquele que se tem a resolver, a ele se ajusta, em face de um critério autorizado pelo legislador.
✂️ c) Interpretação, em sentido restrito, é a busca do significado de uma norma.
✂️ d) Analogia é o meio de interpretação pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes.
✂️ e) O CTN acolheu a Teoria das Lacunas, dando à autoridade competente para aplicar a legislação tributária competência para deixar de aplicar as normas mais gerais, afirmando, em face da ausência de norma específica, a existência de lacuna, e resolvendo o caso por analogia, pelos princípios gerais de Direito, ou pela equidade.

34Q468283 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

No processo de interpretação e integração da legislação tributária

✂️ a) é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
✂️ b) não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.
✂️ c) o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.
✂️ d) não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.
✂️ e) não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.

35Q466985 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:

✂️ a) a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.
✂️ b) a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.
✂️ c) a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.
✂️ d) a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
✂️ e) a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

36Q470524 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária

Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:

✂️ a) interpreta-se literalmente legislação tributária a respeito de outorga de isenção.
✂️ b) a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato.
✂️ c) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ d) a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.
✂️ e) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

40Q468135 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

O secretário de Fazenda de João Pessoa - PB, em razão de incêndio ocorrido no centro dessa cidade no ano de 2014, decidiu, com base em equidade, não realizar lançamento para cobrança do IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de imóveis na área atingida pelo desastre.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela correlacionada, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora a equidade seja um método de integração da legislação tributária, sua aplicação não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, ainda que se trate de lançamento de ofício, como ocorre na situação descrita.
✂️ b) A equidade constitui um método de integração da legislação tributária e sua utilização pelo secretário de Fazenda, que exerce a administração tributária, para desonerar os contribuintes atingidos pelo incêndio é autorizada por lei.
✂️ c) O lançamento tributário tem conteúdo discricionário, de forma que cabe à autoridade tributária, no caso, o secretário de Fazenda, o juízo de conveniência e oportunidade para a realização do ato, por exemplo, de não lançamento para cobrança do IPTU.
✂️ d) O IPTU é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que torna necessário, na situação descrita, que os contribuintes envolvidos peçam dispensa do pagamento do tributo como condição para validar o ato do secretário de Fazenda.
✂️ e) Por ser o IPTU tributo sujeito a lançamento direto, cabe à autoridade tributária verificar de ofício as circunstâncias que cercam o fato gerador, o que dá ao secretário de Fazenda competência para desonerar os contribuintes diante de situações de perda da capacidade contributiva.

Questões de Concursos Interpretação e integração da legislação tributária

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21Q465691 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

22Q467623 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

23Q468642 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

24Q671142 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Analista de Controle Interno Economia, Prefeitura de Linhares ES, IBADE, 2020

25Q677452 | Direito Tributário, Interpretação e Integração da Legislação Tributária, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020