Questões de Interpretação e integração da legislação tributária com Gabarito (Comentado)

42Q470014 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

O Código Tributário Nacional estabelece expressamente a seguinte regra no seu capítulo intitulado "Interpretação e Integração da Legislação Tributária":

✂️ a) em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, os dispositivos de lei tributária que tratam de fato gerador, definem infrações, ou lhes cominam penalidades, devem ser interpretados da maneira mais favorável ao sujeito passivo
✂️ b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
✂️ c) a legislação tributária que dispõe sobre lançamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
✂️ d) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo previsto em lei.
✂️ e) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na rigorosa ordem que se segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade

45Q469731 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

✂️ a) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ b) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário.
✂️ c) Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia.
✂️ d) Pelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ e) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e definição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil.

46Q469232 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN

Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ b) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
✂️ c) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.
✂️ d) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta?se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
✂️ e) Os princípios gerais de direito público utilizam?se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários.

52Q470480 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, os tributos são taxas, impostos, contribuições sociais e contribuições de melhoria.
✂️ b) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha, salvo em caso de guerra.
✂️ c) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ d) O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
✂️ e) A doutrina é fonte formal primária do Direito Tributário.

53Q468692 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue os itens a seguir.

A modificação da interpretação da legislação tributária possui eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o erro do contribuinte na interpretação da legislação tributária pode ensejar a retificação da declaração no lançamento por declaração, desde que antes da notificação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

56Q469972 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade.
✂️ b) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1o e 2o do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF.
✂️ c) De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.
✂️ d) Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
✂️ e) Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, à medida que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias.

58Q467184 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária:

✂️ a) os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os tratados internacionais e a equidade.
✂️ b) a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os tratados internacionais e a razoabilidade.
✂️ c) os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a analogia e a proporcionalidade.
✂️ d) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
✂️ e) a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

60Q468731 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária

Tratando-se de regras de interpretação da legislação tributária, temos que:

✂️ a) a ausência de disposição normativa expressa não autoriza o emprego da analogia.
✂️ b) pelo emprego da eqüidade é possível a dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ c) os princípios gerais de Direito Privado podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários dos institutos e conceitos dessa área jurídica.
✂️ d) deve ser interpretada de maneira mais favorável ao FISCO a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.
✂️ e) deve ser interpretada literalmente a legislação tributária referente à outorga de isenção.

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52Q470480 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

53Q468692 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

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58Q467184 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

59Q468475 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

60Q468731 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária