Início Questões de Concursos Interpretação e integração da legislação tributária Resolva questões de Interpretação e integração da legislação tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Interpretação e integração da legislação tributária Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q468135 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPEO secretário de Fazenda de João Pessoa - PB, em razão de incêndio ocorrido no centro dessa cidade no ano de 2014, decidiu, com base em equidade, não realizar lançamento para cobrança do IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de imóveis na área atingida pelo desastre. Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela correlacionada, assinale a opção correta. ✂️ a) Embora a equidade seja um método de integração da legislação tributária, sua aplicação não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, ainda que se trate de lançamento de ofício, como ocorre na situação descrita. ✂️ b) A equidade constitui um método de integração da legislação tributária e sua utilização pelo secretário de Fazenda, que exerce a administração tributária, para desonerar os contribuintes atingidos pelo incêndio é autorizada por lei. ✂️ c) O lançamento tributário tem conteúdo discricionário, de forma que cabe à autoridade tributária, no caso, o secretário de Fazenda, o juízo de conveniência e oportunidade para a realização do ato, por exemplo, de não lançamento para cobrança do IPTU. ✂️ d) O IPTU é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que torna necessário, na situação descrita, que os contribuintes envolvidos peçam dispensa do pagamento do tributo como condição para validar o ato do secretário de Fazenda. ✂️ e) Por ser o IPTU tributo sujeito a lançamento direto, cabe à autoridade tributária verificar de ofício as circunstâncias que cercam o fato gerador, o que dá ao secretário de Fazenda competência para desonerar os contribuintes diante de situações de perda da capacidade contributiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q470014 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFO Código Tributário Nacional estabelece expressamente a seguinte regra no seu capítulo intitulado "Interpretação e Integração da Legislação Tributária": ✂️ a) em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, os dispositivos de lei tributária que tratam de fato gerador, definem infrações, ou lhes cominam penalidades, devem ser interpretados da maneira mais favorável ao sujeito passivo ✂️ b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. ✂️ c) a legislação tributária que dispõe sobre lançamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente. ✂️ d) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo previsto em lei. ✂️ e) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na rigorosa ordem que se segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q467742 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPEAcerca do direito tributário, julgue os itens a seguir. É vedada a interpretação extensiva de normas que estabelecem isenções tributárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q466064 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Alto Araguaia MT, ATAME GrupoInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ✂️ a) Suspensão ou exclusão das dívidas tributárias. ✂️ b) Outorga de isenção. ✂️ c) Dispensa do cumprimento de obrigação tributária principal. ✂️ d) Outorga de remissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q470068 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Agente dos Correios, ECT, CESPE CEBRASPEAcerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem. Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q468692 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPEA empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública. Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue os itens a seguir. A modificação da interpretação da legislação tributária possui eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o erro do contribuinte na interpretação da legislação tributária pode ensejar a retificação da declaração no lançamento por declaração, desde que antes da notificação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q465654 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPEInterpreta-se a norma tributária de acordo com a matéria por ela regulada. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem. Na lei tributária que define infrações, em caso de dúvida quanto à natureza do fato, a interpretação deve ser feita da forma mais favorável ao fisco. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q470195 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada. O ente tributante de certa unidade federativa dispensou determinada categoria de contribuintes do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nessa situação, essa norma tributária deverá ser interpretada literalmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q469731 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESEAssinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional. ✂️ a) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. ✂️ b) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário. ✂️ c) Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia. ✂️ d) Pelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ✂️ e) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e definição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q470143 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP______________________________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais de direito ✂️ a) privado. ✂️ b) público. ✂️ c) tributário. ✂️ d) financeiro. ✂️ e) administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q469232 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLANSobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ✂️ b) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido ✂️ c) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído. ✂️ d) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta?se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. ✂️ e) Os princípios gerais de direito público utilizam?se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q469169 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCCA legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta- se ✂️ a) literalmente. ✂️ b) sistematicamente. ✂️ c) teleologicamente. ✂️ d) retroativamente. ✂️ e) historicamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q467184 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCABNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária: ✂️ a) os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os tratados internacionais e a equidade. ✂️ b) a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os tratados internacionais e a razoabilidade. ✂️ c) os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a analogia e a proporcionalidade. ✂️ d) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. ✂️ e) a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q470480 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGVAssinale a alternativa correta. ✂️ a) De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, os tributos são taxas, impostos, contribuições sociais e contribuições de melhoria. ✂️ b) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha, salvo em caso de guerra. ✂️ c) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ✂️ d) O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. ✂️ e) A doutrina é fonte formal primária do Direito Tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q469972 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESEAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade. ✂️ b) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1o e 2o do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF. ✂️ c) De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária. ✂️ d) Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ✂️ e) Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, à medida que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q467300 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPEInterpreta-se a norma tributária de acordo com a matéria por ela regulada. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem. A norma que dispõe sobre suspensão de crédito tributário deve ser interpretada literalmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q465789 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributáriaDiante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar. Neste caso, a integração da lacuna se deu por ✂️ a) utilização do princípio da legalidade. ✂️ b) uso da equidade. ✂️ c) utilização da analogia. ✂️ d) interpretação axiológica. ✂️ e) uso do princípio da isonomia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q468475 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPEDeterminado juiz se deparou com um processo em que não há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza tributária. Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a respeito da forma de integração da legislação tributária. Uma das fontes de integração que o juiz poderá utilizar, conforme o CTN, será o direito internacional comparado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q467888 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CESPE CEBRASPEEm determinado município, a autoridade competente aplicou a analogia para cobrar determinado tributo municipal não previsto expressamente em lei. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. O emprego da analogia deve preceder ao da eqüidade e aos princípios gerais do direito público, para preencher as lacunas da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q468731 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributáriaTratando-se de regras de interpretação da legislação tributária, temos que: ✂️ a) a ausência de disposição normativa expressa não autoriza o emprego da analogia. ✂️ b) pelo emprego da eqüidade é possível a dispensa do pagamento de tributo devido. ✂️ c) os princípios gerais de Direito Privado podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários dos institutos e conceitos dessa área jurídica. ✂️ d) deve ser interpretada de maneira mais favorável ao FISCO a lei tributária que defina infrações e comine penalidades. ✂️ e) deve ser interpretada literalmente a legislação tributária referente à outorga de isenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q468135 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPEO secretário de Fazenda de João Pessoa - PB, em razão de incêndio ocorrido no centro dessa cidade no ano de 2014, decidiu, com base em equidade, não realizar lançamento para cobrança do IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de imóveis na área atingida pelo desastre. Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela correlacionada, assinale a opção correta. ✂️ a) Embora a equidade seja um método de integração da legislação tributária, sua aplicação não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, ainda que se trate de lançamento de ofício, como ocorre na situação descrita. ✂️ b) A equidade constitui um método de integração da legislação tributária e sua utilização pelo secretário de Fazenda, que exerce a administração tributária, para desonerar os contribuintes atingidos pelo incêndio é autorizada por lei. ✂️ c) O lançamento tributário tem conteúdo discricionário, de forma que cabe à autoridade tributária, no caso, o secretário de Fazenda, o juízo de conveniência e oportunidade para a realização do ato, por exemplo, de não lançamento para cobrança do IPTU. ✂️ d) O IPTU é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que torna necessário, na situação descrita, que os contribuintes envolvidos peçam dispensa do pagamento do tributo como condição para validar o ato do secretário de Fazenda. ✂️ e) Por ser o IPTU tributo sujeito a lançamento direto, cabe à autoridade tributária verificar de ofício as circunstâncias que cercam o fato gerador, o que dá ao secretário de Fazenda competência para desonerar os contribuintes diante de situações de perda da capacidade contributiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q470014 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAFO Código Tributário Nacional estabelece expressamente a seguinte regra no seu capítulo intitulado "Interpretação e Integração da Legislação Tributária": ✂️ a) em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, os dispositivos de lei tributária que tratam de fato gerador, definem infrações, ou lhes cominam penalidades, devem ser interpretados da maneira mais favorável ao sujeito passivo ✂️ b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. ✂️ c) a legislação tributária que dispõe sobre lançamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente. ✂️ d) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo previsto em lei. ✂️ e) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na rigorosa ordem que se segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q467742 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPEAcerca do direito tributário, julgue os itens a seguir. É vedada a interpretação extensiva de normas que estabelecem isenções tributárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q466064 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Alto Araguaia MT, ATAME GrupoInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ✂️ a) Suspensão ou exclusão das dívidas tributárias. ✂️ b) Outorga de isenção. ✂️ c) Dispensa do cumprimento de obrigação tributária principal. ✂️ d) Outorga de remissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q470068 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Agente dos Correios, ECT, CESPE CEBRASPEAcerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem. Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q468692 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPEA empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública. Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue os itens a seguir. A modificação da interpretação da legislação tributária possui eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o erro do contribuinte na interpretação da legislação tributária pode ensejar a retificação da declaração no lançamento por declaração, desde que antes da notificação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q465654 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPEInterpreta-se a norma tributária de acordo com a matéria por ela regulada. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem. Na lei tributária que define infrações, em caso de dúvida quanto à natureza do fato, a interpretação deve ser feita da forma mais favorável ao fisco. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q470195 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada. O ente tributante de certa unidade federativa dispensou determinada categoria de contribuintes do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nessa situação, essa norma tributária deverá ser interpretada literalmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q469731 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESEAssinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional. ✂️ a) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. ✂️ b) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário. ✂️ c) Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia. ✂️ d) Pelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ✂️ e) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e definição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q470143 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP______________________________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais de direito ✂️ a) privado. ✂️ b) público. ✂️ c) tributário. ✂️ d) financeiro. ✂️ e) administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q469232 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLANSobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ✂️ b) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido ✂️ c) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído. ✂️ d) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta?se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. ✂️ e) Os princípios gerais de direito público utilizam?se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q469169 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCCA legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta- se ✂️ a) literalmente. ✂️ b) sistematicamente. ✂️ c) teleologicamente. ✂️ d) retroativamente. ✂️ e) historicamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q467184 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCABNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária: ✂️ a) os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os tratados internacionais e a equidade. ✂️ b) a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os tratados internacionais e a razoabilidade. ✂️ c) os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a analogia e a proporcionalidade. ✂️ d) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. ✂️ e) a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q470480 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGVAssinale a alternativa correta. ✂️ a) De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, os tributos são taxas, impostos, contribuições sociais e contribuições de melhoria. ✂️ b) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha, salvo em caso de guerra. ✂️ c) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ✂️ d) O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. ✂️ e) A doutrina é fonte formal primária do Direito Tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q469972 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESEAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade. ✂️ b) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1o e 2o do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF. ✂️ c) De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária. ✂️ d) Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ✂️ e) Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, à medida que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q467300 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPEInterpreta-se a norma tributária de acordo com a matéria por ela regulada. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem. A norma que dispõe sobre suspensão de crédito tributário deve ser interpretada literalmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q465789 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributáriaDiante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar. Neste caso, a integração da lacuna se deu por ✂️ a) utilização do princípio da legalidade. ✂️ b) uso da equidade. ✂️ c) utilização da analogia. ✂️ d) interpretação axiológica. ✂️ e) uso do princípio da isonomia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q468475 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPEDeterminado juiz se deparou com um processo em que não há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza tributária. Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a respeito da forma de integração da legislação tributária. Uma das fontes de integração que o juiz poderá utilizar, conforme o CTN, será o direito internacional comparado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q467888 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CESPE CEBRASPEEm determinado município, a autoridade competente aplicou a analogia para cobrar determinado tributo municipal não previsto expressamente em lei. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. O emprego da analogia deve preceder ao da eqüidade e aos princípios gerais do direito público, para preencher as lacunas da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q468731 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributáriaTratando-se de regras de interpretação da legislação tributária, temos que: ✂️ a) a ausência de disposição normativa expressa não autoriza o emprego da analogia. ✂️ b) pelo emprego da eqüidade é possível a dispensa do pagamento de tributo devido. ✂️ c) os princípios gerais de Direito Privado podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários dos institutos e conceitos dessa área jurídica. ✂️ d) deve ser interpretada de maneira mais favorável ao FISCO a lei tributária que defina infrações e comine penalidades. ✂️ e) deve ser interpretada literalmente a legislação tributária referente à outorga de isenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro