Questões de Concursos Intervenção

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181Q426863 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

A decretação da intervenção da União em Estado da Federação para assegurar a observância ao princípio constitucional que prevê a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, dependerá de

✂️ a) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
✂️ b) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do respectivo Tribunal de Justiça.
✂️ c) provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Tribunal de Contas da União.
✂️ d) provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
✂️ e) homologação pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Tribunal de Contas da União.

182Q428144 | Direito Constitucional, Intervenção, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

De acordo com a fórmula federal adotada pela Constituição em vigor, é correto afirmar:

✂️ a) O conflito entre lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual.
✂️ b) Os rios são considerados bens do Estado em que correm, mesmo que banhem mais de um Estado. Nesse caso, cada Estado será proprietário do trecho do rio que passa no interior dos seus limites territoriais.
✂️ c) Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
✂️ d) A Constituição não admite a intervenção federal no Distrito Federal ou nos Municípios.
✂️ e) A intervenção federal requerida pelo procurador-geral da República por desrespeito a princípio constitucional sensível deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

184Q430887 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.

✂️ a) A exigência constitucional de reserva de vaga para portadores de deficiência física em concurso público é exigência de caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.
✂️ b) Em razão da proibição de acumular remuneradamente cargos públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.
✂️ c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
✂️ d) Na intervenção federal, o presidente da República age por provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate de reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos estabelecidos em lei.
✂️ e) Além das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos municípios.

186Q443371 | Direito Constitucional, Intervenção, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para

✂️ a) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade
✂️ b) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
✂️ c) reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
✂️ d) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
✂️ e) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

187Q438038 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

Nas desapropriações por utilidade pública, o valor da indenização devida ao expropriado será:

✂️ a) contemporâneo à imissão na posse e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias feitas após o decreto de desapropriação.
✂️ b) contemporâneo à sentença e não incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, nem benfeitorias feitas após o decreto de desapropriação.
✂️ c) contemporâneo à avaliação e não incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, mas tenderá às benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação e as úteis feitas com autorização do expropriante.
✂️ d) contemporâneo à vistoria e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação e as úteis feitas com autorização da expropriante.
✂️ e) contemporâneo à imissão na posse e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação, e as úteis, feitas com autorização do expropriante.

190Q439519 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, SF, FGV

A respeito do regime constitucional de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas.

II. Se a intervenção tiver sido decretada para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, fica dispensada a apreciação do decreto de intervenção pelo Poder Legislativo.

III. Se a intervenção tiver sido decretada para repelir invasão estrangeira, poderá o Presidente da República deixar de submeter o decreto de intervenção ao Poder Legislativo, desde que invoque a ocorrência de grave risco iminente à preservação da integridade territorial e à soberania do Estado Brasileiro.

IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Assinale:

✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
✂️ e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

194Q432099 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, Prefeitura de Patis MG, COTEC

É uma hipótese, prevista expressamente na Constituição Federal, que autoriza a intervenção do Estado no Município:

✂️ a) Se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança.
✂️ b) O Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
✂️ c) O Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
✂️ d) Deixar de entregar à União receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

195Q268340 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Acerca da intervenção nos municípios, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza jurisdicional, ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário.
✂️ b) É legítima a atribuição conferida, pela constituição estadual, ao Tribunal de Contas dos municípios, para requerer ao governador do estado a intervenção em município, uma vez que não se trata de ato político.
✂️ c) O estado intervirá no município em que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e assistência social.
✂️ d) Não é possível a intervenção estadual no município em caso de corrupção na administração municipal ou de não se recolherem à previdência social, por seis meses consecutivos ou alternados, valores descontados em folha de pagamento de seus servidores e parcelas devidas pela prefeitura.

198Q427492 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Sobre o Instituto da Intervenção, previsto nos artigos 34, 35 e 36, da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Não obstante tratar-se de ato eminentemente de natureza política, a intervenção pode sujeitar-se ao controle jurisdicional.
✂️ b) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado.
✂️ c) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, e também, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
✂️ d) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, em qualquer hipótese.

Questões de Concursos Intervenção

Resolva questões de Intervenção comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q426863 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

182Q428144 | Direito Constitucional, Intervenção, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

183Q220818 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

184Q430887 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

185Q438460 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

186Q443371 | Direito Constitucional, Intervenção, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

187Q438038 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

188Q444208 | Direito Constitucional, Intervenção, Consultor Jurídico, SETEPS PA, CESPE CEBRASPE

189Q441047 | Direito Constitucional, Intervenção, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

190Q439519 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, SF, FGV

191Q444951 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

192Q436571 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador, Câmara de Parauapebas PA, FADESP

193Q440030 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

194Q432099 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, Prefeitura de Patis MG, COTEC

195Q268340 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

196Q438730 | Direito Constitucional, Intervenção, Agente de Apoio, MPE AM, CESPE CEBRASPE

197Q433120 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

198Q427492 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

199Q446067 | Direito Constitucional, Intervenção, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

200Q433544 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG