Questões de Concursos: Intervenção

32 Q427084 | Direito Constitucional, Intervenção, Médico Legista, SECTEC GO, FUNIVERSA

Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta.

a) O presidente agiu de forma indevida, pois a decretação do estado de defesa é indicada apenas para os casos de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.
b) A decretação do estado de defesa não pode ocorrer sem a devida aprovação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
c) O decreto do presidente da República não se sujeitará a controle jurisdicional, tendo em vista a sua previsão excepcional pela Constituição Federal.
d) O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional.
e) O estado de defesa visa reprimir ameaças à ordem pública em locais certos e determinados e seu prazo de duração jamais poderá ultrapassar 30 dias.

33 Q424711 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Uma das hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios é "deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada". Nessa regra, "dívida fundada" compreende

a) os compromissos financeiros contraídos para pagamento anual, programada pelo tempo mínimo de 10 anos, e cuja origem esteja vinculada às desapropriações por utilidade pública.
b) o estoque integral da dívida acumulada e não paga, cuja exclusiva origem seja de débitos por desapropriação de imóveis.
c) as dívidas e os compromissos que deveriam ter sido pagos em um ano fiscal e, não tendo sido pagos, ficaram fundados para pagamento oportuno.
d) o total dos compromissos de qualquer natureza com previsão vinculada no orçamento plurianual para pagamentos parcelados e sucessivos.
e) os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

34 Q165491 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC

À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da

a) União nos Estados e dos Estados nos Municípios, dispensada, em ambos os casos, a apreciação pelo órgão legislativo respectivo.
b) União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
c) União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa.
d) União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
e) União nos Estados, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

35 Q440840 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida fundada por

a) 1 (um) ano, salvo impossibilidade orçamentário-financeira; e repelir invasão de uma unidade da Federação em um Município.
b) mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.
c) até 2 (dois) anos consecutivos, em qualquer hipótese; e por termo a comprometimento da ordem pública.
d) mais de 3 (três) anos consecutivos, ou não, em qualquer hipótese; e prover à execução de lei federal ou estadual.
e) até 1 (um) ano, salvo motivo de força maior ou caso fortuito; e para prover execução de decisão judicial ou administrativa.

36 Q427819 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Na CF, são previstas situações excepcionais, de anormalidade, em que é possível suprimir a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das formas de supressão dessa autonomia consiste na intervenção, instituto típico da estrutura do Estado Federal, fundado no afastamento temporário da atuação autônoma da entidade federativa. A respeito da intervenção, julgue o item a seguir. Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal.

a) Certo
b) Errado

37 Q439191 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma tradicional.
b) Em relação à polícia militar do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração, uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal.
c) Estabelece o texto constitucional que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tendo por limite o subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
d) A decretação da intervenção federal em um Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República.
e) Nos Territórios divididos em Municípios, as contas do governo do território serão submetidas à Câmara Territorial, com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.

39 Q446403 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

a) É admitida a intervenção per saltum.
b) É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.
c) No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.
d) No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.
e) Nas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.

40 Q427281 | Direito Constitucional, Intervenção, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

a) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.
c) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.
e) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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31 Q426334 | Direito Constitucional, Intervenção, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC