Questões de Concursos Intervenção

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63Q133852 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

✂️ a) é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.
✂️ b) a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.
✂️ c) é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.
✂️ d) não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.
✂️ e) no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

64Q447084 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre a intervenção é incorreto afirmar:

✂️ a) No sistema constitucional brasileiro, a intervenção é excepcional, limitada e taxativa.
✂️ b) Garantir o livre exercício do Poder Legislativo é hipótese que autoriza de intervenção dos Estados nos Municípios.
✂️ c) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
✂️ d) É inconstitucional a atribuição conferida por Constituição Estadual ao Tribunal de Contas, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.
✂️ e) A União pode intervir nos Estados para reorganizar suas finanças, quando a unidade da federação deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, assim como se o Estado estabelecer condições para sua liberação.

65Q425765 | Direito Constitucional, Intervenção

A respeito da intervenção federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A União pode requerer a intervenção federal em qualquer outra entidade da Federação brasileira que descumpra decisão do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Qualquer Município brasileiro que, na esfera da sua competência, não esteja protegendo os direitos básicos da pessoa humana, sujeita- se à intervenção federal.
✂️ c) Qualquer Estado-membro que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, sujeita-se à intervenção federal.
✂️ d) Antes de decretar a intervenção federal, o Presidente da República deve, em qualquer caso, aguardar provimento do Supremo Tribunal Federal de representação para fins interventivos, proposta pelo Advogado-Geral da União.
✂️ e) Nada impede que seja votada e promulgada emenda à Constituição, estando em curso uma intervenção federal.

67Q449340 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

✂️ a) permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.
✂️ b) não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.
✂️ c) não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.
✂️ d) poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.
✂️ e) impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.

68Q446799 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FCC, 2018

A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na Constituição Federal,

✂️ a) dentre as quais a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
✂️ b) não podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exercício da autonomia estadual, sob pena de violação ao princípio federativo.
✂️ c) podendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo não superior a um ano.
✂️ d) podendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, quando necessário ao restabelecimento da normalidade.
✂️ e) desde que mediante prévia decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.

69Q117396 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

✂️ a) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
✂️ b) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de segurança pública.
✂️ c) quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ d) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
✂️ e) para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

70Q228438 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando a intervenção do estado-membro no município tiver por fundamento a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é dispensada a apreciação do decreto pela assembleia legislativa.
✂️ b) O STF pode exercer o controle de constitucionalidade do decreto de intervenção editado pelo governador do estado no âmbito de recurso extraordinário, por ser o recurso extraordinário instrumento cabível quando há o deferimento pelo tribunal de justiça do pedido de intervenção estadual em município.
✂️ c) O presidente da República pode decretar de ofício a intervenção federal, nas hipóteses previstas na CF em rol exemplificativo.
✂️ d) Quando o STF julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o presidente da República tem a obrigação de decretar a intervenção no ente federado, não lhe restando margem de discricionariedade.
✂️ e) Considerando a natureza política do ato, o decreto de intervenção editado pelo presidente da República não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

71Q448943 | Direito Constitucional, Intervenção, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina pertinente, a intervenção federal será decretada quando

✂️ a) houver ameaça de perturbação da ordem pública.
✂️ b) o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal.
✂️ c) o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.
✂️ d) o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
✂️ e) ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato.

72Q133059 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional das hipóteses e do procedimento da intervenção federal:

I. A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, para se assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, bem como no caso de recusa à execução de lei federal.
II. Em observância ao princípio do equilíbrio federativo, a Constituição da República não contempla hipótese de intervenção da União em Municípios, mas apenas em Estados e no Distrito Federal.
III. O Presidente da República deve solicitar autorização prévia ao Congresso Nacional para decretar intervenção federal, devendo este ser convocado, em caráter extraordinário, para deliberar sobre o pedido, no prazo de 24 horas, caso esteja em período de recesso.
IV. Admite-se que seja decretada intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, mediante solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e III.

73Q188214 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal.

✂️ a) No caso de coação contra o Poder Judiciário de um estado- membro, o pedido de intervenção deverá ser feito pelo Poder Judiciário local ao presidente da República, mediante solicitação.
✂️ b) No Brasil, os sujeitos ativos da intervenção são a União e os estados-membros. Todavia, em hipótese alguma, a União intervirá em município localizado em território federal.
✂️ c) No caso de intervenção mediante requisição, o chefe do Poder Executivo, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, não ficará obrigado a decretá-la, podendo atuar discricionariamente.
✂️ d) Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu território as receitas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por requisição, poderá decretar intervenção federal nesse estado.
✂️ e) Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se a requisição do STF.

74Q425292 | Direito Constitucional, Intervenção, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue os itens a seguir.

A intervenção federal nos estados-membros é um ato de natureza política privativo do presidente da República e, por conseguinte, não é possível sua apreciação pelo Poder Judiciário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

76Q431162 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

✂️ a) reorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior
✂️ b) prover a execução de leis federais, estaduais e municipais
✂️ c) reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei
✂️ d) reorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza

79Q449511 | Direito Constitucional, Intervenção, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela

✂️ a) provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ b) provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) discricionária e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) provocada e vinculada e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior eleitoral.

80Q224023 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa CORRETA. A decretação de intervenção da União nos Estados dependerá:

✂️ a) de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, na hipótese de repelir invasão de uma unidade da Federação em outra;
✂️ b) de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal;
✂️ c) de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Superior do Trabalho, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial;
✂️ d) de requisição do Supremo Tribunal Federal, para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
✂️ e) não respondida.