Início Questões de Concursos Intervenção Federal e Estadual Resolva questões de Intervenção Federal e Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Intervenção Federal e Estadual Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q370306 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE CEBRASPENão constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de ✂️ a) manter a integridade nacional. ✂️ b) prover a execução de ordem judicial. ✂️ c) assegurar o princípio da autonomia municipal. ✂️ d) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q110936 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCCConsidere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município: I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal. II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas. III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) II, apenas. ✂️ c) III, apenas. ✂️ d) I e II, apenas. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q108346 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCCA intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando ✂️ a) o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa. ✂️ b) o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado. ✂️ c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. ✂️ d) houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo. ✂️ e) o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q231469 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta. ✂️ a) Um dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo procurador-geral da República é o da independência e harmonia entre os poderes. ✂️ b) Segundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da representação interventiva do ente estatal. ✂️ c) De acordo com a CF, na hipótese de recusa à execução de lei federal, a representação interventiva será julgada pelo STJ. ✂️ d) Na hipótese de inobservância dos princípios constitucionais - forma republicana, sistema representativo e regime democrático -, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de requisição do STF. ✂️ e) A jurisprudência do STF entende que somente caberá representação interventiva para combater ato normativo estadual apto a ofender, de modo efetivo ou potencial, qualquer dos princípios sensíveis elencados na CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q370357 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE CEBRASPEDe acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal ✂️ a) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional. ✂️ b) exige, em qualquer hipótese, o controle político. ✂️ c) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação. ✂️ d) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q371152 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FGV, 2018O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual.Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente da representação. ✂️ b) A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida. ✂️ c) A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla a violação a princípios. ✂️ d) A intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q237983 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: ✂️ a) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; ✂️ b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; ✂️ c) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada; ✂️ d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; ✂️ e) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q157450 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento: ✂️ a) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados. ✂️ b) pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República. ✂️ c) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República. ✂️ d) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q371146 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FGVDeterminado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local. Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva. ✂️ b) O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República. ✂️ c) O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva. ✂️ d) O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q109272 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itensseguintes. Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q227610 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação às competências do STF, do STJ e da justiça federal,julgue os itens seguintes.De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver matéria de cunho constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q232513 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSConsidere as seguintes afirmações sobre Federação. I – Na Constituição Federal, os “princípios sensíveis da federação”, se violados, ensejam a utilização do instituto da intervenção federal. II – No plano do controle judicial da intervenção, cabe o manejo de Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que defere a instauração da intervenção em Município. III – As vedações constitucionais estabelecidas no art. 19 da Constituição Federal direcionam-se a todos os integrantes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e são de observância cogente. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas III. ✂️ d) Apenas I e III. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q222979 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Procurador, PGE MT, FCCDeterminado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado ✂️ a) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa. ✂️ b) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa. ✂️ c) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo máximo de trinta dias. ✂️ d) de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas. ✂️ e) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q161559 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Na CF, são previstas situações excepcionais, de anormalidade, emque é possível suprimir a autonomia dos estados, do DistritoFederal e dos municípios. Uma das formas de supressão dessaautonomia consiste na intervenção, instituto típico da estrutura doEstado Federal, fundado no afastamento temporário da atuaçãoautônoma da entidade federativa. A respeito da intervenção, julgueo item a seguir.Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q101217 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista Processual, MPE RJ, FUJB Acerca do que doutrinariamente se denomina “princípios constitucionais sensíveis” da CRFB/88, é possível afirmar que: ✂️ a) os princípios constitucionais sensíveis encerram um exercício de hermenêutica, estando espargidos ao longo de todo o texto constitucional; ✂️ b) os princípios constitucionais sensíveis são enumerados em dispositivo específico da CRFR/88; ✂️ c) o desatendimento a um princípio constitucional sensível desautoriza intervenção federal; ✂️ d) os princípios constitucionais sensíveis decorrem do constitucionalismo estadunidense e não foram inseridos no texto final da CRFB/88; ✂️ e) os princípios constitucionais sensíveis resultam da revisão constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q231678 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP É possível a intervenção da União nos Estados, dentre outras hipóteses: I. Para assegurar o princípio constitucional da observância à prestação de contas da administração pública direta e indireta. II. Para assegurar o princípio constitucional dos direitos da pessoa humana. III. Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes das Unidades da Federação, neste caso agindo de ofício ou mediante solicitação ou requisição do Poder que está sendo embaraçado no exercício de sua competência. IV. Para por termo a grave comprometimento da ordem pública. V. Para o caso de desobediência de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, dependendo, na hipótese, de representação do Procurador-Geral da República. Está CORRETO apenas o afirmado nos itens ✂️ a) III, IV e V. ✂️ b) II, III e IV. ✂️ c) I, II e IV. ✂️ d) I e II. ✂️ e) I e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q186455 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais daConstituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q157472 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para ✂️ a) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade. ✂️ b) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. ✂️ c) reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. ✂️ d) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. ✂️ e) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q263950 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição da República. Sobre o instituto da intervenção, dispõe o texto constitucional que ✂️ a) a União pode intervir em todos os Municípios, Distrito Federal e Estados, já os Estados podem intervir apenas nos Municípios, nas hipóteses legais. ✂️ b) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão reassumi-los, salvo por força de decisão judicial. ✂️ c) é hipótese de intervenção do Estado em seu Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. ✂️ d) é caso de intervenção do Estado em seu Município, quando o Município não estiver assegurando à população carcerária tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana. ✂️ e) é exemplo de intervenção da União em um Município o caso da necessidade de manutenção da integridade nacional ou para repelir invasão estrangeira ou pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q836409 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um município de seu território, com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) em valor menor que o devido. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República poderá, por iniciativa própria, decretar a intervenção nesse estado-membro, por violação de princípio sensível da CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q370306 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE CEBRASPENão constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de ✂️ a) manter a integridade nacional. ✂️ b) prover a execução de ordem judicial. ✂️ c) assegurar o princípio da autonomia municipal. ✂️ d) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q110936 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCCConsidere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município: I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal. II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas. III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) II, apenas. ✂️ c) III, apenas. ✂️ d) I e II, apenas. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q108346 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCCA intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando ✂️ a) o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa. ✂️ b) o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado. ✂️ c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. ✂️ d) houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo. ✂️ e) o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q231469 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta. ✂️ a) Um dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo procurador-geral da República é o da independência e harmonia entre os poderes. ✂️ b) Segundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da representação interventiva do ente estatal. ✂️ c) De acordo com a CF, na hipótese de recusa à execução de lei federal, a representação interventiva será julgada pelo STJ. ✂️ d) Na hipótese de inobservância dos princípios constitucionais - forma republicana, sistema representativo e regime democrático -, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de requisição do STF. ✂️ e) A jurisprudência do STF entende que somente caberá representação interventiva para combater ato normativo estadual apto a ofender, de modo efetivo ou potencial, qualquer dos princípios sensíveis elencados na CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q370357 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE CEBRASPEDe acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal ✂️ a) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional. ✂️ b) exige, em qualquer hipótese, o controle político. ✂️ c) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação. ✂️ d) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q371152 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FGV, 2018O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual.Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente da representação. ✂️ b) A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida. ✂️ c) A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla a violação a princípios. ✂️ d) A intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q237983 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: ✂️ a) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; ✂️ b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; ✂️ c) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada; ✂️ d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; ✂️ e) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q157450 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento: ✂️ a) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados. ✂️ b) pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República. ✂️ c) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República. ✂️ d) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q371146 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FGVDeterminado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local. Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva. ✂️ b) O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República. ✂️ c) O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva. ✂️ d) O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q109272 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itensseguintes. Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q227610 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação às competências do STF, do STJ e da justiça federal,julgue os itens seguintes.De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver matéria de cunho constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q232513 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSConsidere as seguintes afirmações sobre Federação. I – Na Constituição Federal, os “princípios sensíveis da federação”, se violados, ensejam a utilização do instituto da intervenção federal. II – No plano do controle judicial da intervenção, cabe o manejo de Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que defere a instauração da intervenção em Município. III – As vedações constitucionais estabelecidas no art. 19 da Constituição Federal direcionam-se a todos os integrantes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e são de observância cogente. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas III. ✂️ d) Apenas I e III. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q222979 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Procurador, PGE MT, FCCDeterminado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado ✂️ a) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa. ✂️ b) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa. ✂️ c) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo máximo de trinta dias. ✂️ d) de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas. ✂️ e) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q161559 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Na CF, são previstas situações excepcionais, de anormalidade, emque é possível suprimir a autonomia dos estados, do DistritoFederal e dos municípios. Uma das formas de supressão dessaautonomia consiste na intervenção, instituto típico da estrutura doEstado Federal, fundado no afastamento temporário da atuaçãoautônoma da entidade federativa. A respeito da intervenção, julgueo item a seguir.Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q101217 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista Processual, MPE RJ, FUJB Acerca do que doutrinariamente se denomina “princípios constitucionais sensíveis” da CRFB/88, é possível afirmar que: ✂️ a) os princípios constitucionais sensíveis encerram um exercício de hermenêutica, estando espargidos ao longo de todo o texto constitucional; ✂️ b) os princípios constitucionais sensíveis são enumerados em dispositivo específico da CRFR/88; ✂️ c) o desatendimento a um princípio constitucional sensível desautoriza intervenção federal; ✂️ d) os princípios constitucionais sensíveis decorrem do constitucionalismo estadunidense e não foram inseridos no texto final da CRFB/88; ✂️ e) os princípios constitucionais sensíveis resultam da revisão constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q231678 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP É possível a intervenção da União nos Estados, dentre outras hipóteses: I. Para assegurar o princípio constitucional da observância à prestação de contas da administração pública direta e indireta. II. Para assegurar o princípio constitucional dos direitos da pessoa humana. III. Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes das Unidades da Federação, neste caso agindo de ofício ou mediante solicitação ou requisição do Poder que está sendo embaraçado no exercício de sua competência. IV. Para por termo a grave comprometimento da ordem pública. V. Para o caso de desobediência de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, dependendo, na hipótese, de representação do Procurador-Geral da República. Está CORRETO apenas o afirmado nos itens ✂️ a) III, IV e V. ✂️ b) II, III e IV. ✂️ c) I, II e IV. ✂️ d) I e II. ✂️ e) I e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q186455 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais daConstituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q157472 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para ✂️ a) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade. ✂️ b) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. ✂️ c) reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. ✂️ d) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. ✂️ e) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q263950 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição da República. Sobre o instituto da intervenção, dispõe o texto constitucional que ✂️ a) a União pode intervir em todos os Municípios, Distrito Federal e Estados, já os Estados podem intervir apenas nos Municípios, nas hipóteses legais. ✂️ b) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão reassumi-los, salvo por força de decisão judicial. ✂️ c) é hipótese de intervenção do Estado em seu Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. ✂️ d) é caso de intervenção do Estado em seu Município, quando o Município não estiver assegurando à população carcerária tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana. ✂️ e) é exemplo de intervenção da União em um Município o caso da necessidade de manutenção da integridade nacional ou para repelir invasão estrangeira ou pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q836409 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um município de seu território, com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) em valor menor que o devido. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República poderá, por iniciativa própria, decretar a intervenção nesse estado-membro, por violação de princípio sensível da CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro