Questões de Concursos: Intervenção Federal e Estadual

21 Q263950 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição da República. Sobre o instituto da intervenção, dispõe o texto constitucional que

a) a União pode intervir em todos os Municípios, Distrito Federal e Estados, já os Estados podem intervir apenas nos Municípios, nas hipóteses legais.
b) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão reassumi-los, salvo por força de decisão judicial.
c) é hipótese de intervenção do Estado em seu Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
d) é caso de intervenção do Estado em seu Município, quando o Município não estiver assegurando à população carcerária tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana.
e) é exemplo de intervenção da União em um Município o caso da necessidade de manutenção da integridade nacional ou para repelir invasão estrangeira ou pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

22 Q175430 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na CF e o entendimento do STF a respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) Não invade a competência legislativa da União a edição de lei estadual que obrigue, sob pena de multa, veículo automotor a transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias do estado, já que a norma dispõe sobre segurança, matéria cuja competência é concorrente entre os entes da Federação.
b) Lei estadual que disponha sobre questões inerentes a custas forenses é inconstitucional, visto que a competência para legislar sobre direito processual é privativa da União.
c) O estado-membro pode intervir em município quando o tribunal de justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios insertos na constituição estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, embora seja cabível recurso extraordinário contra o respectivo acórdão.
d) Compete à União a tarefa de organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros dos territórios.
e) É constitucional lei municipal que estabeleça limite de tempo de espera em fila para os usuários dos serviços prestados pelos cartórios, já que a matéria não está inserida na disciplina dos registros públicos, de competência da União.

23 Q230472 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,

I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.

II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.

III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.

IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e IV.
c) I e III.
d) II e III.
e) II, III e IV.

24 Q176221 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Defensor Público, DPE AM, FCC

Suponha que tenha transitado em julgado decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal que condenou determinado Município, localizado em Estado-membro, a cumprir certa obrigação de fazer. Caso a ordem não seja cumprida pelo Município, sem que haja motivo relevante para tanto,

a) o Tribunal de Justiça do Estado poderá dar provimento à representação por descumprimento a ordem judicial, comunicando a decisão ao Governador do Estado para que decrete a intervenção no Município.
b) o Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de intervenção federal no Município por descumprimento de ordem judicial, comunicando a decisão ao Governador do Estado para que este decrete a intervenção no Município.
c) e sendo autorizada a intervenção do Estado no Município por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, poderá o Município interessado interpor recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal Estadual.
d) a intervenção do Estado no Município poderá ser decretada de ofício pelo Governador do Estado, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
e) o provimento à representação para que seja decretada a intervenção federal no Município autoriza que o decreto interventivo que nomeie o interventor produza imediatamente seus efeitos.

25 Q223893 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Procurador, TCE SP, FCC

No início da década de 1990, instalou-se polêmica entre os Estados de Rondônia e Acre quanto às suas delimitações territoriais, estabelecidas pelo artigo 12, § 5^o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição brasileira de 1988. A polêmica deu-se em função da manutenção de autoridades vinculadas ao Governo do Estado do Acre em região que o Estado de Rondônia alegava ter passado a seu domínio territorial. O Estado de Rondônia impetrou, então, mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, pleiteando, dentre outros pedidos, que se determinasse ao Presidente da República que decretasse intervenção federal no Estado do Acre. Ao final, o tribunal denegou a segurança pretendida, nesse quesito (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, publ. DJ de 13-3-1992).

Nessa hipótese,

a) o mandado de segurança é inviável, pois não se pode pretender utilizar o expediente da intervenção federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em território de outra.
b) a segurança pleiteada poderia ter sido deferida desde que o mandado de segurança houvesse sido impetrado pelo Presidente da República, autoridade legitimada pela Constituição a decretar a intervenção federal.
c) o pedido de intervenção federal perante o Supremo Tribunal Federal seria admissível, mas o mandado de segurança não seria o meio hábil para tanto, por inexistir direito líquido e certo à decretação de intervenção federal.
d) a decretação de intervenção federal pelo Presidente da República seria possível, por se tratar de situação prevista na Constituição da República, devendo o decreto respectivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, independentemente de representação ao Supremo Tribunal Federal.
e) o Procurador-Geral da República poderia ter solicitado ao Supremo Tribunal Federal que recebesse o mandado de segurança como representação sua, caso em que a Corte requisitaria ao Presidente da República a decretação de intervenção federal.

26 Q229555 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Aponte a alternativa incorreta, sobre o tema da intervenção:

a) são hipóteses típicas da intervenção da União nos Estados, dentre outras: manter a integridade nacional; deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
b) segundo a ordem constitucional, sempre em situações excepcionais, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal; os Estados podem intervir em seus Municípios; a União pode intervir nos Municípios localizados em Territórios Federais.
c) a decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
d) a decretação da intervenção da União nos Estados, visando assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, dependerá do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
e) o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

27 Q370154 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

a) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
b) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
c) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
d) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

29 Q371148 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FGV

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.

À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.
b) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
c) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
d) A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.