Questões de Concursos Intervenção Federal e Estadual

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21Q173937 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Defensor Público, DPE RS, FCC

Na organização do Estado brasileiro tem-se que o princípio federativo adotado corresponde a um conceito de federação de equilíbrio. No entanto, são admitidas exceções a esse princípio, a exemplo da admissão de intervenção de um ente federativo sobre outro, e neste caso

✂️ a) o Estado poderá intervir nos Municípios se não for paga por 03 (três) anos consecutivos e independentemente do motivo, a dívida fundada.
✂️ b) o decreto de intervenção deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições da execução e será submetido à apreciação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de cinco dias.
✂️ c) a União poderá intervir nos Municípios brasileiros para manter a integridade nacional.
✂️ d) a decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ e) após cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão a ele retornar, pois há impedimento legal para tanto.

23Q223893 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Procurador, TCE SP, FCC

No início da década de 1990, instalou-se polêmica entre os Estados de Rondônia e Acre quanto às suas delimitações territoriais, estabelecidas pelo artigo 12, § 5^o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição brasileira de 1988. A polêmica deu-se em função da manutenção de autoridades vinculadas ao Governo do Estado do Acre em região que o Estado de Rondônia alegava ter passado a seu domínio territorial. O Estado de Rondônia impetrou, então, mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, pleiteando, dentre outros pedidos, que se determinasse ao Presidente da República que decretasse intervenção federal no Estado do Acre. Ao final, o tribunal denegou a segurança pretendida, nesse quesito (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, publ. DJ de 13-3-1992).

Nessa hipótese,

✂️ a) o mandado de segurança é inviável, pois não se pode pretender utilizar o expediente da intervenção federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em território de outra.
✂️ b) a segurança pleiteada poderia ter sido deferida desde que o mandado de segurança houvesse sido impetrado pelo Presidente da República, autoridade legitimada pela Constituição a decretar a intervenção federal.
✂️ c) o pedido de intervenção federal perante o Supremo Tribunal Federal seria admissível, mas o mandado de segurança não seria o meio hábil para tanto, por inexistir direito líquido e certo à decretação de intervenção federal.
✂️ d) a decretação de intervenção federal pelo Presidente da República seria possível, por se tratar de situação prevista na Constituição da República, devendo o decreto respectivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, independentemente de representação ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) o Procurador-Geral da República poderia ter solicitado ao Supremo Tribunal Federal que recebesse o mandado de segurança como representação sua, caso em que a Corte requisitaria ao Presidente da República a decretação de intervenção federal.

24Q229555 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Aponte a alternativa incorreta, sobre o tema da intervenção:

✂️ a) são hipóteses típicas da intervenção da União nos Estados, dentre outras: manter a integridade nacional; deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
✂️ b) segundo a ordem constitucional, sempre em situações excepcionais, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal; os Estados podem intervir em seus Municípios; a União pode intervir nos Municípios localizados em Territórios Federais.
✂️ c) a decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) a decretação da intervenção da União nos Estados, visando assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, dependerá do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
✂️ e) o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

25Q175430 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na CF e o entendimento do STF a respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Não invade a competência legislativa da União a edição de lei estadual que obrigue, sob pena de multa, veículo automotor a transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias do estado, já que a norma dispõe sobre segurança, matéria cuja competência é concorrente entre os entes da Federação.
✂️ b) Lei estadual que disponha sobre questões inerentes a custas forenses é inconstitucional, visto que a competência para legislar sobre direito processual é privativa da União.
✂️ c) O estado-membro pode intervir em município quando o tribunal de justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios insertos na constituição estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, embora seja cabível recurso extraordinário contra o respectivo acórdão.
✂️ d) Compete à União a tarefa de organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros dos territórios.
✂️ e) É constitucional lei municipal que estabeleça limite de tempo de espera em fila para os usuários dos serviços prestados pelos cartórios, já que a matéria não está inserida na disciplina dos registros públicos, de competência da União.

26Q230472 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,

I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.

II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.

III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.

IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

27Q176221 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Defensor Público, DPE AM, FCC

Suponha que tenha transitado em julgado decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal que condenou determinado Município, localizado em Estado-membro, a cumprir certa obrigação de fazer. Caso a ordem não seja cumprida pelo Município, sem que haja motivo relevante para tanto,

✂️ a) o Tribunal de Justiça do Estado poderá dar provimento à representação por descumprimento a ordem judicial, comunicando a decisão ao Governador do Estado para que decrete a intervenção no Município.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de intervenção federal no Município por descumprimento de ordem judicial, comunicando a decisão ao Governador do Estado para que este decrete a intervenção no Município.
✂️ c) e sendo autorizada a intervenção do Estado no Município por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, poderá o Município interessado interpor recurso extraordinário contra o acórdão do Tribunal Estadual.
✂️ d) a intervenção do Estado no Município poderá ser decretada de ofício pelo Governador do Estado, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
✂️ e) o provimento à representação para que seja decretada a intervenção federal no Município autoriza que o decreto interventivo que nomeie o interventor produza imediatamente seus efeitos.

29Q858830 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

A Constituição de 1988 assegurou a participação popular em seu processo de elaboração, tendo emendas populares como grandes referências. Assim, a Constituição de 1988, além de estabelecer no artigo 6º que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, forja uma ordem social com um amplo universo de normas que enunciam programas, tarefas, diretrizes e fins a serem perseguidos pelo Estado e pela sociedade. Dentre tais medidas, define-se aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Caso determinado Chefe do Poder Executivo Estadual, por qualquer motivo, se abstenha de aplicar tal percentual, qual medida poderá ser tomada?

✂️ a) Aplicação compulsório dos percentuais, via lei complementar.
✂️ b) Responsabilização civil do Chefe do Poder Executivo Estadual.
✂️ c) A aplicação de responsabilidade solidária dos outros entes federativos para o resguardo dos direitos sociais afetados.
✂️ d) Intervenção Federal.

30Q371148 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FGV, 2018

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.

À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.
✂️ b) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
✂️ c) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.

32Q858010 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a) O Estado poderá intervir nos Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios constitucionais.
✂️ b) Em se tratando de descumprimento de lei, o decreto do Governador limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
✂️ c) O Tribunal de Justiça, após provimento da representação para assegurar a observância e o cumprimento de decisão judicial, comunicará à Assembleia Legislativa para que delibere no prazo de vinte e quatro horas sobre a intervenção no Município.
✂️ d) No caso de intervenção do Estado em Município, far-se-á convocação extraordinária da Assembleia Legislativa com a inclusão automática do assunto na pauta da convocação.
✂️ e) Compete aos Chefes dos poderes legislativo, executivo e do Ministério Público oferecer a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

33Q370154 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

✂️ a) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
✂️ b) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
✂️ c) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
✂️ d) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

34Q119382 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

No que se refere a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) Os recursos naturais da plataforma continental são bens dos Estados federados litorâneos.
✂️ b) Aedição de Lei Orgânica no âmbito municipal evidencia o exercício da capacidade de auto-organização conferida aos municípios pela atual Constituição Federal.
✂️ c) A decretação de intervenção do Estado federado nos municípios, quando houver grave comprometimento da ordem pública, será feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela Procuradoria Geral do Estado.
✂️ d) A criação de Estado federado processa-se mediante consulta à população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação de estudos de viabilidade estadual, e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa, dentro do período determinado por lei complementar federal.
✂️ e) A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado federado realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e em até vinte dias após a proclamação do resultado, em segundo turno, se houver, no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes.

35Q229872 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

A União decide intervir no Distrito Federal para manter a integridade nacional. Para isso, solicita autorização ao Congresso Nacional e ingressa com ação direta
interventiva no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o Congresso Nacional tenha manifestado opinião contrária à in- tervenção, a ação direta interventiva é julgada procedente pelo STF. Assim, com base na decisão judicial favorável, o Presidente da República edita decreto de intervenção, estabelecendo como condições de execução restrições ao direito de reunião, ao sigilo de correspondência e de comunicação telefônica.

O procedimento, conforme relatado, para que União possa intervir no Distrito Federal com o objetivo de manter a integridade nacional,

✂️ a) é integralmente compatível com a Constituição Federal.
✂️ b) possui vício apenas em relação à solicitação de au- torização ao Congresso Nacional, haja vista que o Poder Legislativo tem poderes para tão somente apreciar o decreto de intervenção, e não para autorizar o ato.
✂️ c) possui vício apenas em relação à necessidade de ajuizamento de ação direta interventiva no STF, na medida em que o Poder Judiciário não é suscitado a se pronunciar no caso de intervenção espontânea.
✂️ d) possui vício apenas em relação às restrições a direitos fundamentais contidas no decreto de intervenção, pois estas só podem ser previstas em caso de estado de defesa ou de sítio.
✂️ e) é incompatível com a Constituição Federal no que se refere à solicitação de autorização ao Congresso Nacional, à necessidade de ajuizamento de ação direta interventiva e às restrições a direitos fundamentais previstas no decreto de intervenção.

37Q228809 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do instituto da Intervenção Federal, marque a alternativa correta:

✂️ a) descabe a propositura de representação interventiva em face de ato normativo de efeito concreto;
✂️ b) na expedição do decreto de intervenção, o Chefe do Poder Executivo, em toda e qualquer hipótese, exerce competência de índole discricionária, subordinada às notas de conveniência e oportunidade;
✂️ c) é da competência exclusiva do Senado Federal, decorrente de sua conformação específica de órgão legislativo de representação dos Estados-membros e do Distrito Federal, aprovar ou suspender a intervenção federal;
✂️ d) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de requisição de intervenção dirigida por Presidente de Tribunal de Justiça ao STF há de ter motivação quanto à necessidade da intervenção.

38Q188550 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados porque a sua inobservância pelos estados-membros, no exercício de suas competências legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal: a intervenção na autonomia política.

Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 9.ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 259 (com adaptações).

Mencionados no fragmento do texto acima, os princípios constitucionais sensíveis incluem a

✂️ a) autonomia municipal, a forma republicana, a prestação de contas da administração pública direta e indireta, o sistema representativo, o regime democrático e a aplicação do mínimo da receita em educação e saúde.
✂️ b) cidadania, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.
✂️ c) soberania, os direitos fundamentais da pessoa humana, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
✂️ d) construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
✂️ e) independência nacional, o sistema representativo, o regime democrático, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo e ao terrorismo.

40Q233968 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, de caráter essencial, serão organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos Municípios.
✂️ b) As Câmaras Municipais de Vereadores, consoante reza a Carta da República, não gastarão mais de 70% de suas receitas com folha de pagamento, incluído aí o gasto com o subsídio dos Edis, sob pena de responsabilização de seus Presidentes por crime de responsabilidade.
✂️ c) O ato de desapropriação de imóvel municipal rural expedido com inobservância do disposto no parágrafo 3º do artigo 182 da Constituição Federal (prévia e justa indenização em dinheiro) ou prévio depósito judicial do valor da indenização é nulo de pleno direito, consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ d) uso comum dos bens públicos municipais pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencer.
✂️ e) O Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando: deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; ou o Tribunal der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei ou de decisão judicial.