Questões de Concursos Intervenção do Estado Na Propriedade

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21Q927254 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente.
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve

✂️ a) realizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.
✂️ b) determinar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.
✂️ c) efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.
✂️ d) implementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.

25Q856577 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

Para melhor compreensão da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, há de se ter conhecimento do significado de requisitos constitucionais relacionados ao tema. No que se refere à desapropriação, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Nos casos em que a indenização seja em dinheiro, o expropriante tem de pagar ao expropriado em moeda corrente.
✂️ b) Não existem, legalmente, situações em que a desapropriação possa ser paga em dinheiro (moeda corrente). As indenizações só podem ser pagas com títulos especiais da dívida pública e/ou da dívida agrária.
✂️ c) Entende-se como desapropriação por necessidade pública, ocorrências em que o Estado, para atender a situações anormais, muitas vezes emergenciais, que se lhe apresentam, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de terceiros.
✂️ d) Indenização justa é a indenização que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.
✂️ e) A desapropriação em que o Estado, para impor um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais, adquire a propriedade de alguém e a transfere a terceiro é denominada desapropriação de interesse da coletividade (interesse social).

28Q669508 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

✂️ a)
A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.
✂️ b)
Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
✂️ c)
Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.
✂️ d)
A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
✂️ e)
A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.

29Q1055313 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado Na Propriedade, Auditor Fiscal Municipal, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

✂️ a) Nos casos em que a indenização seja em dinheiro, o expropriante tem de pagar ao expropriado em moeda corrente.
✂️ b) Não existem, legalmente, situações em que a desapropriação possa ser paga em dinheiro (moeda corrente). As indenizações só podem ser pagas com títulos especiais da dívida pública e/ou da dívida agrária.
✂️ c) Entende-se como desapropriação por necessidade pública, ocorrências em que o Estado, para atender a situações anormais, muitas vezes emergenciais, que se lhe apresentam, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de terceiros.
✂️ d) Indenização justa é a indenização que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.
✂️ e) A desapropriação em que o Estado, para impor um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais, adquire a propriedade de alguém e a transfere a terceiro é denominada desapropriação de interesse da coletividade (interesse social).

30Q854928 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os bens públicos tombados são inalienáveis. Admite-se, contudo, a transferência do bem entre os entes federados.
✂️ b) Admite-se que o tombamento seja veiculado por norma constitucional. A Constituição em vigor promoveu o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e das comunidades indígenas.
✂️ c) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujos efeitos restritivos podem ser totais ou parciais e, como regra, incapazes de justificar indenização ao particular.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio da hierarquia verticalizada impede que os Estados-membros e os Municípios tombem bens de propriedade da União.

31Q857763 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.

I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade.

II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.

III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização.

IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano.

Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:

✂️ a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão erradas.

32Q853444 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:

✂️ a) A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme a Constituição Federal de 1988.
✂️ b) Não se considera interesse social para fim de desapropriação o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
✂️ c) O expropriante tem o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
✂️ d) Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, por vedação expressa da lei.
✂️ e) O aproveitamento do bem improdutivo ou sem correspondência com as necessidades de habitação não poderá ser considerado de interesse social.

33Q1020364 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado Na Propriedade, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade.
✂️ b) A desapropriação de glebas que contenham culturas ilegais de plantas psicotrópicas dispensa indenização prévia.
✂️ c) O pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública.
✂️ d) Os bens de concessionárias de serviço público não são passíveis de desapropriação.
✂️ e) O Estado pode desapropriar bem de empresa pública federal afeto a serviço público.

35Q855272 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Sobre Tombamento, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O Tombamento consiste em uma forte intervenção do Estado em bens imóveis de valor histórico, científico, tecnológico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população.
✂️ b) É uma forma de registro de um bem imóvel, ou móvel, para proteção do mesmo com um fim cultural.
✂️ c) Para legislar sobre o tombamento, a competência é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a disposição do artigo 24 da Constituição Federal.
✂️ d) Em relação à competência para a execução do tombamento, estão autorizados a União, Estados e Municípios.
✂️ e) No âmbito federal, o órgão competente para executar o tombamento é o Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico Artístico Nacional.

36Q858104 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Ministério da Economia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Josefa arrependeu-se de um acordo de desapropriação com o poder público, o qual objetivava construir uma creche em área de sua propriedade. Foi publicado o decreto de desapropriação por utilidade pública. Porém, foi constatada, em caráter de urgência, a necessidade da instalação de um posto de saúde no local, de modo que o poder público alterou a destinação a ser conferida à edificação. Assertiva: Nesse caso, é correto afirmar que, como se arrependeu do negócio, Josefa poderá reaver a propriedade em ação de retrocessão, haja vista o poder público não poder conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

37Q857086 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

Sobre a desapropriação indireta, pode-se afirmar:

✂️ a) A desapropriação indireta somente se consuma quando o bem se incorpora definitivamente ao patrimônio público.
✂️ b) A desapropriação indireta se refere a um fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, com a observância parcial dos requisitos da declaração e da indenização prévia, de modo que ela não se aproxima de um esbulho possessório.
✂️ c) O pedido a ser formulado pelo prejudicado pela desapropriação indireta em juízo é a restituição imediata de sua propriedade.
✂️ d) Como a ação judicial a ser proposta pelo expropriado em razão da desapropriação indireta é de natureza pessoal, ela deverá tramitar no foro do domicílio do réu.

38Q700672 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F)

para as FALSAS.

( ) Caso ocorra desapropriação indireta em virtude da desobediência aos requisitos legais, o particular poderá

reivindicar o bem expropriado.

( ) Bens públicos podem ser objeto de desapropriação.

( ) A servidão administrativa não pode ser instituída por meio de acordo extrajudicial entre a administração

pública e o proprietário, regra essa que visa evitar abusos por parte da administração, exigindo-se o ajuizamento

de ação judicial.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a)
V – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) F – F – F.
✂️ e) F – F – V.

40Q698427 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.

À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

✂️ a) requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
✂️ b) ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
✂️ c) desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
✂️ d) servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
✂️ e) ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

Questões de Concursos Intervenção do Estado Na Propriedade

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21Q927254 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

22Q1025160 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado Na Propriedade, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

23Q836159 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

24Q669123 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

25Q856577 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

26Q673056 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

27Q667939 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

28Q669508 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

29Q1055313 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado Na Propriedade, Auditor Fiscal Municipal, Prefeitura de Capanema PA, CONSULPLAN, 2020

30Q854928 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, 2020

31Q857763 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

32Q853444 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

33Q1020364 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado Na Propriedade, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

34Q855516 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

35Q855272 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

36Q858104 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Ministério da Economia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

37Q857086 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, 2020

38Q700672 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019

39Q707332 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019

40Q698427 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019