Questões de Concursos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

O tombamento, por constituir limitação administrativa, amolda-se ao conceito de imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. O tombamento de bens imóveis de particulares, por causar, sempre, prejuízos aos seus proprietários, gera a obrigação estatal de indenizar.

Analise as assertivas abaixo, respondendo ao final:

I. Pelo instituto da retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria;

II. A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico;

III. A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação;

IV. A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correspondente:

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

A declaração, pelo poder público, do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, deve ser inscrita em livro próprio. O processo administrativo que culmine na decisão de proceder ao tombamento de um bem imóvel prescinde da demonstração do motivo de fato, qual seja, o valor cultural do bem, dado que tal valor é presumido.

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico.

A regulação constitui intervenção indireta sobre o domínio econômico por meio de normas diretivas ou de normas indutivas referentes ao setor privado.

A desapropriação das áreas contíguas ao desenvolvimento da obra a que se destina poderá ser efetuada, desde que estas áreas

Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informando a necessidade de utilização, por tempo determinado, de um imóvel particular vizinho à obra, o qual serviria como estacionamento para as máquinas e como local de armazenamento de materiais.

Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção do ente público na propriedade denomina-se

Com relação à legislação administrativa, julgue os itens de 100 a 106. Na requisição administrativa de propriedade particular em caso de iminente perigo público, é assegurada ao proprietário indenização prévia.