Questões de Concursos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Resolva questões de Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

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181Q412332 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal. Esse princípio é adequadamente evidenciado quando:

✂️ a) governador remove servidor como forma de punição;
✂️ b) estado aluga prédio de particular para alocar a secretaria de fazenda;
✂️ c) administrador público pode fazer tudo aquilo que não é considerado ilícito;
✂️ d) prefeito desapropria imóveis para a construção de viaduto, garantindo indenização prévia;
✂️ e) polícia civil decide discricionariamente sobre interceptação telefônica.

185Q403346 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Examine as proposições abaixo, concernentes à "desapropriação", e assinale a alternativa correta:

I. Sujeito ativo é a pessoa à qual é deferido, nos termos da Constituição e legislação ordinária, o direito objetivo de expropriar.

II. Sujeito passivo da desapropriação é o expropriado, que pode ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

III. Os pressupostos da desapropriação, conforme a Constituição, são a necessidade e a utilidade pública.

IV. Todos os bens poderão ser desapropriados, incluindo coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, públicas ou privadas.

✂️ a) Todas as proposições estão corretas.
✂️ b) Todas as proposições estão incorretas.
✂️ c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ d) Somente a proposição IV está correta.
✂️ e) Somente as proposições I e IV estão corretas

187Q406254 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução

✂️ a) será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.
✂️ b) será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.
✂️ c) é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.
✂️ d) é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.
✂️ e) é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

188Q404080 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

✂️ a) É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
✂️ b) No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.
✂️ c) Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
✂️ d) É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.

190Q412086 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO

A respeito da Requisição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma das características da requisição é seu caráter transitório, devendo se extinguir quando cessar a situação de perigo público.
✂️ b) A requisição depende de prévia manifestação do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de procedimento do Poder Público (depende da concordância do particular) e requer autorização judicial.
✂️ c) A requisição dá direito à indenização pelo uso do bem.
✂️ d) A requisição é compatível com o processo moroso de apuração prévia do valor a ser indenizado.
✂️ e) A requisição pode ser civil ou militar, conforme a finalidade pela qual foi realizada. A requisição militar é aquela que objetiva evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade, enquanto a requisição civil tem por escopo o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional.

191Q394427 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade. Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.

✂️ a) Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.
✂️ b) A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos.
✂️ c) A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas.
✂️ d) Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização.

192Q400340 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, SF, FGV

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

✂️ a) A) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório.
✂️ b) a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação.
✂️ c) na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade.
✂️ d) a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas.
✂️ e) na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade.

193Q409440 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,

✂️ a) as desapropriações de imóveis urbanos por utilidade pública serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.
✂️ b) a desapropriação urbanística que possui caráter confiscatório pode ser aplicada ao proprietário do solo urbano que não atenda à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade, não lhe dando direito à indenização.
✂️ c) os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, independente de prévia autorização legislativa.
✂️ d) as propriedades urbanas de qualquer região do país onde for localizada a exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão expropriadas, não se assegurando ao proprietário qualquer direito à indenização.

195Q407258 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) I e II
✂️ e) II e III

197Q401515 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. As servidões administrativas guardam diversas características comuns com as servidões do direito civil, assim como algumas diferenças; entre as distinções, aponta-se que as primeiras podem acarretar certas obrigações positivas por parte do titular dos direitos sobre o bem atingido, ao passo que as segundas apenas impõem obrigações negativas. Além disso, as primeiras não são extinguíveis por força da prescrição, diversamente das servidões civis.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

199Q394233 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à desapropriação.

✂️ a) A desapropriação, por interesse social, de imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização da área e das benfeitorias úteis com títulos da dívida agrária.
✂️ b) Os valores de custas e emolumentos devem ser pagos pelo expropriante porque a imunidade tributária somente alcança os impostos.
✂️ c) A pequena propriedade rural não pode ser objeto de desapropriação para fim de reforma agrária.
✂️ d) A valorização extraordinária de terras pela conclusão de obra pública, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas, caracteriza interesse social para decretação de desapropriação.
✂️ e) Os bens desapropriados por interesse social passam a integrar o patrimônio do expropriante, que não poderá aliená-lo no prazo de 10 anos, mas poderá alugá-lo por até 1%, por mês, do valor pago na indenização.

Questões de Concursos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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181Q412332 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Administrativo, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

182Q404317 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

183Q403840 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

184Q405641 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

185Q403346 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

186Q407786 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

187Q406254 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

188Q404080 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

189Q398513 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

190Q412086 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO

191Q394427 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

192Q400340 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, SF, FGV

193Q409440 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

194Q411817 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

195Q407258 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

196Q397413 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

197Q401515 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

198Q409525 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

199Q394233 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

200Q398180 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação