Questões de Concursos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Resolva questões de Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

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181Q398213 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Na indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.
✂️ b) É devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo-se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.
✂️ c) É constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto-lei n. 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.
✂️ d) A demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.
✂️ e) As margens dos rios navegáveis estão excluídas do cálculo da indenização.

184Q391758 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, analise:

I. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público, como modalidade de intervenção do Estado na propriedade.

II. Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionada ao exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bemestar social.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

✂️ a) desapropriação e requisição.
✂️ b) ocupação temporária e limitação administrativa.
✂️ c) servidão administrativa e tombamento.
✂️ d) requisição e ocupação temporária.
✂️ e) limitação administrativa e tombamento.

186Q392372 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

A imposição de limitações administrativas ao direito de propriedade, como expressão do poder de polícia administrativa,

✂️ a) incumbe apenas ao Município, no exercício de sua competência de ordenação de seu território urbano.
✂️ b) poderá gerar indenização ao proprietário, se as limitações esvaziarem o conteúdo do direito de propriedade, ou se não forem impostas em caráter genérico.
✂️ c) é inconstitucional, tendo em vista que o direito de propriedade é constitucionalmente garantido e, como direito individual, é absoluto e perpétuo.
✂️ d) cabe apenas nas hipóteses específicas previstas na Constituição, tais como a ocupação administrativa e a requisição.
✂️ e) regula-se pelas regras legais aplicáveis à desapropriação, inclusive quanto à imprescindibilidade de declaração judicial.

187Q412086 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO

A respeito da Requisição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma das características da requisição é seu caráter transitório, devendo se extinguir quando cessar a situação de perigo público.
✂️ b) A requisição depende de prévia manifestação do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de procedimento do Poder Público (depende da concordância do particular) e requer autorização judicial.
✂️ c) A requisição dá direito à indenização pelo uso do bem.
✂️ d) A requisição é compatível com o processo moroso de apuração prévia do valor a ser indenizado.
✂️ e) A requisição pode ser civil ou militar, conforme a finalidade pela qual foi realizada. A requisição militar é aquela que objetiva evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade, enquanto a requisição civil tem por escopo o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional.

188Q407258 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) I e II
✂️ e) II e III

190Q406254 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução

✂️ a) será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.
✂️ b) será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.
✂️ c) é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.
✂️ d) é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.
✂️ e) é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

191Q394233 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à desapropriação.

✂️ a) A desapropriação, por interesse social, de imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização da área e das benfeitorias úteis com títulos da dívida agrária.
✂️ b) Os valores de custas e emolumentos devem ser pagos pelo expropriante porque a imunidade tributária somente alcança os impostos.
✂️ c) A pequena propriedade rural não pode ser objeto de desapropriação para fim de reforma agrária.
✂️ d) A valorização extraordinária de terras pela conclusão de obra pública, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas, caracteriza interesse social para decretação de desapropriação.
✂️ e) Os bens desapropriados por interesse social passam a integrar o patrimônio do expropriante, que não poderá aliená-lo no prazo de 10 anos, mas poderá alugá-lo por até 1%, por mês, do valor pago na indenização.

193Q394427 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade. Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.

✂️ a) Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.
✂️ b) A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos.
✂️ c) A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas.
✂️ d) Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização.

195Q409440 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,

✂️ a) as desapropriações de imóveis urbanos por utilidade pública serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.
✂️ b) a desapropriação urbanística que possui caráter confiscatório pode ser aplicada ao proprietário do solo urbano que não atenda à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade, não lhe dando direito à indenização.
✂️ c) os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, independente de prévia autorização legislativa.
✂️ d) as propriedades urbanas de qualquer região do país onde for localizada a exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão expropriadas, não se assegurando ao proprietário qualquer direito à indenização.

198Q391896 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
✂️ b) O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto.
✂️ c) Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF.
✂️ d) Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação.
✂️ e) O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública.

200Q396227 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negati vas que estão relacionadas nas alternati vas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser uti lizados como reparti ções públicas, quando da necessidade imperiosa de uti lização, a fi m de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma efi ciente.
✂️ b) Os proprietários são obrigados a suportar a fi scalização dos órgãos administrati vos competentes.
✂️ c) Os proprietários não podem destruir, demolir ou muti lar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrati vo competente.
✂️ d) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma enti dade pública.

Questões de Concursos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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181Q398213 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

182Q398513 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

183Q409525 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

184Q391758 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

185Q396435 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, PGE AM, FCC

186Q392372 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

187Q412086 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Administrativo, CREA SP, NOSSO RUMO

188Q407258 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

189Q408798 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

190Q406254 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

191Q394233 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

192Q397413 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

193Q394427 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

194Q405729 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

195Q409440 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

196Q398180 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

197Q411817 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

198Q391896 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

199Q403840 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

200Q396227 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico