Questões de Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico com Gabarito (Comentado)

183Q391896 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
✂️ b) O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto.
✂️ c) Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF.
✂️ d) Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação.
✂️ e) O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública.

187Q398213 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Na indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.
✂️ b) É devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo-se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.
✂️ c) É constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto-lei n. 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.
✂️ d) A demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.
✂️ e) As margens dos rios navegáveis estão excluídas do cálculo da indenização.

190Q409440 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,

✂️ a) as desapropriações de imóveis urbanos por utilidade pública serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.
✂️ b) a desapropriação urbanística que possui caráter confiscatório pode ser aplicada ao proprietário do solo urbano que não atenda à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade, não lhe dando direito à indenização.
✂️ c) os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, independente de prévia autorização legislativa.
✂️ d) as propriedades urbanas de qualquer região do país onde for localizada a exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão expropriadas, não se assegurando ao proprietário qualquer direito à indenização.

193Q411876 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

✂️ a) A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse.
✂️ b) A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.
✂️ c) É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente.
✂️ d) Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.
✂️ e) A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.

196Q410209 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado município, a prefeitura desse município terá de realizar a desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente desalojado com violência pelas forças de segurança pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais grupos vulneráveis.

Considerando-se que o grupo de quilombolas não tem titulação da propriedade ou reconhecimento oficial de sua cultura e de suas tradições, a ele devem ser aplicadas as mesmas medidas protetivas que aos demais grupos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

198Q396227 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negati vas que estão relacionadas nas alternati vas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser uti lizados como reparti ções públicas, quando da necessidade imperiosa de uti lização, a fi m de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma efi ciente.
✂️ b) Os proprietários são obrigados a suportar a fi scalização dos órgãos administrati vos competentes.
✂️ c) Os proprietários não podem destruir, demolir ou muti lar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrati vo competente.
✂️ d) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma enti dade pública.

199Q405977 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.
✂️ b) Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.
✂️ c) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.
✂️ d) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.

Questões de Concursos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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181Q413267 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Administrador, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix, 2018

182Q396943 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

183Q391896 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

184Q397845 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

185Q408656 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

186Q398180 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

187Q398213 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

188Q413127 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

189Q406027 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

190Q409440 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

191Q403840 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

192Q411817 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

193Q411876 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

194Q407277 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP

195Q399880 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

196Q410209 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

197Q397413 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

198Q396227 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

199Q405977 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

200Q405570 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE