Questões de Concursos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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202Q391896 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
✂️ b) O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto.
✂️ c) Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF.
✂️ d) Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação.
✂️ e) O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública.

206Q405977 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.
✂️ b) Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.
✂️ c) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.
✂️ d) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.

210Q393752 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A lei só não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimada ou o interesse social o exigirem.
✂️ b) Concerder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, não assegurada a indenização em dinheiro nestes casos.
✂️ d) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recursos.
✂️ e) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

213Q411876 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

✂️ a) A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse.
✂️ b) A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.
✂️ c) É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente.
✂️ d) Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.
✂️ e) A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.

214Q411426 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.

✂️ a) A expedição do decreto expropriatório possui como efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para fins de indenização, devendo as benfeitorias voluptuárias realizadas após a expedição do decreto serem indenizadas.
✂️ b) A desapropriação por interesse social para política urbana tem função sancionatória, pois recai sobre imóveis que desatendem sua função social, mas a indenização, ainda em títulos da dívida pública, terá valor real, refletindo o valor da base de cálculo do IPTU e computando lucros cessantes e juros compensatórios.
✂️ c) A desapropriação por zona poderá ser realizada em qualquer região do País onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sendo imediatamente destinadas ao assentamento de colonos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.
✂️ d) São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária e de interesse social para política urbana.
✂️ e) Na hipótese de desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade é de 2 (dois) anos, contados da expedição do decreto. Nas desapropriações por necessidade ou interesse público, o prazo é de 5 (cinco) anos.

215Q407659 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, é inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
✂️ b) Os crimes definidos na Lei n 8.666/1993, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
✂️ c) O "tombamento", por acarretar restrições ao exercício do direito de propriedade, há que observar o devido processo legal para sua formalização, sob pena de nulidade. Assim, deve ser notificado o proprietário do bem a ser tombado, dando-se-lhe oportunidade de defesa, na forma da lei.
✂️ d) Nos termos da Lei n. 10.520/2002 (Pregão), deverá a equipe de apoio ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo, exigência essa não aplicável ao pregoeiro, de livre nomeação do Governador do Estado.

216Q411922 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

A respeito da extinção da propriedade por desapropriação, é correto afirmar que

✂️ a) desapropriação indireta é aquela realizada pelo poder expropriante mediante a promulgação do decreto expropriatório e o pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro, ou em títulos da dívida agrária, quando for o caso.
✂️ b) necessidade pública, para fins de desapropriação, é o interesse imprescindível da coletividade de incorporar, ao domínio estatal, determinado bem, como por exemplo, em caso de abertura, alargamento ou prolongamento de vias públicas.
✂️ c) além dos bens públicos federais, também não se sujeitam à expropriação os bens das entidades da Administração Indireta, os bens de família e os direitos personalíssimos, incluindo-se no rol dos bens inexpropriáveis o direito intelectual.
✂️ d) a desapropriação pelo não aproveitamento do solo urbano em conformidade com o plano diretor municipal configura-se uma autêntica sanção ou pena pela inércia do titular da área expropriada, que não precisa ser precedida de medidas que visem ao parcelamento ou à edificação compulsória.
✂️ e) a desapropriação pro labore não é promovida pelo poder público por meio de um decreto expropriatório regular, cabe ao juiz de direito reconhecê-la, se as atividades desempenhadas pelas pessoas que se acham no imóvel foram de interesse social e econômico relevante.

220Q410209 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado município, a prefeitura desse município terá de realizar a desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente desalojado com violência pelas forças de segurança pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais grupos vulneráveis.

Considerando-se que o grupo de quilombolas não tem titulação da propriedade ou reconhecimento oficial de sua cultura e de suas tradições, a ele devem ser aplicadas as mesmas medidas protetivas que aos demais grupos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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201Q413127 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018

202Q391896 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

203Q405729 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

204Q400282 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

205Q408656 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

206Q405977 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

207Q407277 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP

208Q400751 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Regulação, ARCE, FCC

209Q396151 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

210Q393752 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR

211Q405570 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

212Q395974 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

213Q411876 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

214Q411426 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

215Q407659 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

216Q411922 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

217Q407579 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Arquiteto, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

218Q407324 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

219Q399668 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

220Q410209 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE