Questões de Concursos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem, com vistas a sua futura desapropriação, é privativa da União.

No que diz respeito à desapropriação, é INCORRETO afirmar que

No que concerne às desapropriações, não se pode afirmar:

A Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurouse, meses depois da inauguração da unidade, que o terreno era particular, por ocasião de decisão em pedido de licenciamento ambiental para implantação de empreendimento habitacional pelo então real proprietário. O proprietário do terreno onde foi edificada a unidade prisional

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

A União, bem como o estado competente, poderão desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural, desde que este não esteja cumprindo sua função social, mediante justa e prévia indenização.

Assinale a alternativa incorreta:

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

Fica caracterizada desapropriação indireta quando, entre outras situações, a administração, sem observância do procedimento legal, impõe ao bem limitações ou servidões que impedem totalmente o proprietário de exercer sobre o seu imóvel os poderes inerentes ao domínio.

Quanto às restrições do Estado sobre a propriedade privada, segundo o direito pátrio, é CORRETO afirmar que

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

Em obediência ao princípio da publicidade, a formalização da declaração de desapropriação, regra geral, faz-se por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

Determinada administração pública, de forma remunerada ou gratuita, mas transitória, necessita utilizar-se de terreno pertencente ao particular para depósito de equipamentos, instrumentos de trabalho e materiais, destinados à realização de obras e serviços de interesse público, nas vizinhanças de propriedade particular. O meio adequado de intervenção na propriedade para o caso é a

O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica dentro de sua propriedade privada para levar luz a um vilarejo próximo, instituindo direito real sobre a área atingida.

Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,

Para a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizações internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriações e com a Constituição Federal, a medida é

As modalidades de intervenção do Estado sobre a propriedade privada consistentes na instalação de rede elétrica pelo Poder Público em propriedade particular e na proibição de construir além de determinado número de pavimentos, são, respectivamente,

O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a