Questões de Concursos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

As desapropriações de imóveis urbanos, via de regra, serão feitas com prévia e justa indenização, mediante títulos da dívida pública, de emissão aprovada pelo Senado Federal.

As servidões administrativas constituem-se

Reconhecendo o valor cultural de um imóvel por ter repercussão na memória histórica local de sua população, o Município fictício de Campinas Verdes, localizado no Recôncavo Baiano, procedeu ao tombamento de um bem pertencente ao Estado da Bahia, de ofício, notificando o ente federativo proprietário do bem acerca da medida, apenas posteriormente.

Com base na exposição acima, e à luz do Decreto nº 25, de 30 de novembro de 1937, que “Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional” e da Lei Baiana nº 3.660, de 08 de junho de 1978, que “Dispõe sobre o tombamento, pelo Estado, de bens de valor cultural”, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Conforme o Decreto nº 25/37 e a jurisprudência pátria, o tombamento de bens de um ente federativo por outro deve guardar observância ao princípio da hierarquia verticalizada. Dessa maneira, não é admissível o tombamento de bens da União pelos Estados, e destes pelos Municípios.

( ) A Constituição Federal outorga a todas as pessoas jurídicas de Direito Público a competência para o tombamento de bens de valor histórico e artístico nacional, não sendo aplicável a regra da hierarquia verticalizada na hipótese de tombamento de bens de um ente público por outro. Dessa maneira, os bens do Estado não são excepcionados do rol daqueles que não podem ser tombados, podendo ser tombados pelo Município, nos termos da lei.

( ) O tombamento de bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios far-se-á de ofício. A notificação à entidade a quem pertence o bem tombado ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, por conseguinte, é posterior ao ato declaratório de tombamento, consistindo em condição de eficácia e não de validade da medida.

( ) O Município de Campinas Verdes não está proibido de proceder ao tombamento do bem que considera ter valor cultural de repercussão na memória histórica local de sua população. No entanto, no caso apresentado, o ato de tombamento realizado de ofício ofende o princípio do devido processo legal, uma vez que não houve a prévia notificação do ente federativo Estadual, proprietário do bem, sendo, por essa razão, nulo.

( ) O tombamento realizado pelo Município de Campinas Verdes terá eficácia provisória, de sorte que há adiamento da cientificação e da participação do ente público, a quem pertence o bem tombado, para a fase definitiva, por meio da notificação na qual poderá ser exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um agente de defesa agropecuária da ADEPARÁ estava prestes a ingressar em uma determinada fazenda, com o objetivo de realizar atividade de fiscalização. Porém, o proprietário da fazenda proibiu a sua entrada.

Nessa situação, apesar da proibição do proprietário, o servidor da ADEPARÁ poderia entrar na fazenda porque os agentes públicos, no exercício de suas funções, podem ingressar em propriedades privadas, independentemente de permissão dos proprietários.

Determinado estado brasileiro desapropriou alguns imóveis urbanos que cumpriam sua função social, com a finalidade de implantar na área desapropriada uma rua que o governo local julgava necessária para melhorar o fluxo de trânsito na região.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É requisito de validade do ato expropriatório o pagamento em dinheiro de justa e prévia indenização aos proprietários dos imóveis desapropriados.

Considerando que uma concessionária de serviço público de energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de desapropriação dessa propriedade.

Conforme jurisprudência do STJ, os juros compensatórios, na desapropriação direta, são devidos a partir da imissão provisória na posse pela concessionária do serviço público, no percentual de 12% ao ano, já que o STF suspendeu, por meio de medida cautelar em ADIN, a MP que o fixava em 6% ao ano, independentemente da data em que ocorresse essa imissão na posse.

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

Julgue os itens a seguir, considerando que requisição administrativa é um ato mediante o qual o Estado, frente a iminente perigo público, apossa-se temporariamente de bens privados para evitar ou combater a situação de risco que motivou a requisição.

A requisição administrativa é um ato administrativo discricionário.

A administração pública de determinado município expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro populacional, a fim de promover melhorias nesse centro, justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como sendo de utilidade pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base nas regras da desapropriação.

A jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.