Questões de Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico com Gabarito (Comentado)

262Q404147 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

As servidões administrativas constituem-se

✂️ a) sempre mediante acordo com o proprietário do imóvel, que disciplinará o valor da indenização a ser paga.
✂️ b) diretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietário o direito de receber indenização, conforme o caso concreto.
✂️ c) mediante ato administrativo objeto de registro imobiliário, sem o qual não produz efeitos.
✂️ d) por comando legal com destinatários genéricos, abrangendo indistintos imóveis, sem indenização.
✂️ e) de acordo com o procedimento aplicável às desapropriações, iniciando-se com prévio decreto de instituição.

263Q406197 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

A competência para pessoa jurídica de direito privado, que exerce função delegada do Poder Público, promover desapropriação:

✂️ a) depende de autorização legal ou contratual.
✂️ b) é incondicionada, decorrendo do interesse público declarado no decreto expropriatório.
✂️ c) não existe, devendo a desapropriação ser promovida pela entidade pública concedente.
✂️ d) pode ser conferida, por autorização legal expressa, no caso de concessionária, mas não no de permissionária de serviço público.
✂️ e) só é conferida às entidades da Administração Indireta.

267Q400340 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, SF, FGV

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

✂️ a) A) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório.
✂️ b) a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação.
✂️ c) na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade.
✂️ d) a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas.
✂️ e) na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade.

268Q396008 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,

✂️ a) o proprietário pode insurgir-se contra o ato do tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel.
✂️ b) o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar o bem, mediante remuneração.
✂️ c) o proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a conservá-lo, de conformidade com o ato de tombamento.
✂️ d) o proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá-lo com o penhor.

272Q405077 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Desapropriação extensiva é:

✂️ a) modalidade de desapropriação por utilidade pública, caracterizada por abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina e as zonas que se valorizarem extraordinariamente em conseqüência da realização do serviço.
✂️ b) modalidade de desapropriação destinada a implementar planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética.
✂️ c) modalidade de desapropriação destinada a garantir o abastecimento regular de meios de subsistência aos centros populacionais.
✂️ d) modalidade de desapropriação realizada a título punitivo, incidente sobre terras onde se cultivem plantas psicotrópicas.
✂️ e) o mesmo que desapropriação por interesse social.

273Q407924 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) A servidão administrativa, de natureza de direito real e de definitividade, incide sobre bem imóvel e dela decorre o direito à indenização prévia e incondicionada ao proprietário do bem.
✂️ b) Sendo permanente, a servidão administrativa jamais será extinta, ainda que a propriedade seja incorporada ao patrimônio da pessoa em favor da qual foi instituída.
✂️ c) A servidão administrativa, direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços de interesse coletivo, pode incidir tanto sobre bem privado quanto público.
✂️ d) Sendo o decreto expedido para constituir a servidão administrativa revestido de publicidade, é desnecessária a inscrição no registro de imóveis para a produção de efeitos erga omnes.
✂️ e) Ainda que não haja dano efetivo ou prejuízos causados ao imóvel serviente, será devida a indenização, uma vez que a limitação do direito decorrente da servidão, por si, gera dano abstrato.

276Q397868 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

✂️ a) cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.
✂️ b) que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.
✂️ c) com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.
✂️ d) com prazo de até 20 anos.
✂️ e) que poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

277Q407657 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Com referência à indenização nas ações de desapropriação, assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) Havendo divergência relativa à dimensão do imóvel desapropriado, prevalecerá a área real do imóvel sobre a área que conste nos registros, devendo a primeira ser indenizada em sua integralidade.
✂️ b) Não são devidos os juros compensatórios em desapropriação por interesse social.
✂️ c) A fixação, pelo juiz, do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial do poder público, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.
✂️ d) Na ação de desapropriação, o valor da indenização será contemporâneo ao da data da vistoria realizada pelo ente expropriante.
✂️ e) Os juros moratórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório.

278Q401515 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. As servidões administrativas guardam diversas características comuns com as servidões do direito civil, assim como algumas diferenças; entre as distinções, aponta-se que as primeiras podem acarretar certas obrigações positivas por parte do titular dos direitos sobre o bem atingido, ao passo que as segundas apenas impõem obrigações negativas. Além disso, as primeiras não são extinguíveis por força da prescrição, diversamente das servidões civis.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

280Q406138 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir. Considere que uma empresa de telefonia móvel tenha instalado antena de transmissão a menos de trinta metros de área residencial urbana, distância mínima fixada pelas leis municipais. Inconformada, a municipalidade notificou a empresa para a retirada dessa antena. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a empresa não deve retirar a antena, porque a competência para legislar acerca de telecomunicações é da União, não se aplicando as regras municipais para construção à instalação de antenas de telefonia.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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261Q404130 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

262Q404147 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

263Q406197 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

264Q399571 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

265Q391785 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPE

266Q394931 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Administrativo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

267Q400340 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, SF, FGV

268Q396008 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

269Q392220 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

270Q392491 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

271Q410451 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

272Q405077 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

273Q407924 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

274Q391106 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPE

275Q405700 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

276Q397868 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

277Q407657 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

278Q401515 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

279Q402546 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

280Q406138 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE