Questões de Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico com Gabarito (Comentado)

311Q397929 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 outorga a todas as pessoas jurídicas de direito público a competência para o tombamento de bens de valor histórico e artístico nacional. Tombar significa preservar, acautelar, sem que importe o ato em transferência da propriedade, como ocorre na desapropriação. O município, por competência constitucional comum, deve proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Como o tombamento não implica transferência da propriedade, é possível ao município tombar bem do Estado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

313Q413171 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Editado decreto de declaração de utilidade pública e ajuizada a ação de desapropriação para aquisição de uma faixa de terras destinada a ampliação de uma rodovia, a Administração pública identificou a necessidade de utilizar um perímetro com largura maior de uma mesma matrícula em determinado trecho, para execução de uma alça de acesso. Considerando que o decreto de declaração de utilidade pública já abrange a área cuja desapropriação passou a ser necessária, bem como que já havia sido ajuizada ação de desapropriação para aquisição da parte inicialmente identificada da mesma matrícula, pendente citação dos réus,

✂️ a) deverá ser requerida desistência da ação e ajuizada nova medida, dessa vez com o perímetro corretamente descrito e identificado, acompanhado da respectiva oferta de justa indenização.
✂️ b) caberá aditamento da petição inicial para ampliação do objeto da desapropriação, acompanhado de depósito da oferta complementar para a nova área, observada a fase processual.
✂️ c) deverá ser editado novo ato para incluir o perímetro integralmente necessário para a área, considerado que o decreto original exauriu seus efeitos integralmente.
✂️ d) poderá ser incluída a área necessária para alargamento no trecho identificado sem a necessidade de aditar o decreto ou a inicial, mediante solicitação para inclusão na avaliação pericial.
✂️ e) será necessária revogação do decreto original e desistência da ação de desapropriação, sendo necessário aguardar o prazo de dois anos para a publicação de novo ato e consequente ajuizamento de nova demanda judicial.

314Q399008 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, MPE SC, FEPESE

Assinalar a alternativa correta.

✂️ a) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.
✂️ b) A desapropriação de bens públicos processase em duas fases, a declaratória, por decreto, e a executória, em juízo.
✂️ c) Pela desapropriação indireta, constitucionalmente admitida no caso de perigo público iminente, a autoridade poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário a indenização, se houver danos.
✂️ d) Delimitada a área em que incidirá, por prazo determinado, o direito de preempção do Município, na forma do Estatuto da Cidade, o proprietário de imóvel ali situado que deseje aliená-lo deverá notifi car sua intenção ao Poder Público Municipal.
✂️ e) Atendendo a expresso dispositivo constitucional, o Estatuto da Cidade assegurou a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, situada em imóvel público, por aquele que, não sendo proprietário, possa provar a posse por cinco anos, sem interrupção, aplicando-se-lhe a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

315Q399045 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juíz Estadual, TJ PA, FGV

Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade Privada, é correto afirmar que:

✂️ a) a indenização, na desapropriação para reforma agrária, incluídas as benfeitorias úteis e necessárias, é realizada em títulos da dívida agrária.
✂️ b) o objeto da requisição administrativa pode abranger bens móveis e imóveis, fazendo jus o proprietário à prévia indenização.
✂️ c) a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural é da competência exclusiva da União e não pode incidir sobre a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, conforme previsto na Constituição Federal/88.
✂️ d) a ocupação provisória tem caráter de transitoriedade, sendo assegurado ao proprietário indenização somente na hipótese da ocupação do imóvel ocorrer em situações de perigo.
✂️ e) o proprietário de um bem tombado não pode aliená-lo a terceiro e somente pode pintar ou restaurar o bem com autorização especial do Poder Público.

318Q398255 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA.

✂️ a) Podemos entender por intervenção na propriedade privada todo ato baseado na lei em que o Poder Público limita ou retira direitos dominiais privados ou submete o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.
✂️ b) São meios específicos de intervenção na propriedade privada pela Administração Pública: a expropriação; a servidão administrativa, a requisição; a ocupação temporária e a limitação administrativa.
✂️ c) São expropriáveis os bens de autarquias, de fundações públicas, de empresas estatais, de concessionários e de demais delegados do serviço público.
✂️ d) As limitações administrativas podem atingir não só a propriedade imóvel e o seu uso, mas também quaisquer outros bens e atividades particulares que tenham implicações como, por exemplo, a estética urbana.
✂️ e) A requisição, como modalidade de intervenção da Administração Pública na propriedade privada, pode abranger bens imóveis e serviços. Bens móveis e fungíveis não são abrangidos pela requisição, mas pela expropriação.

319Q399545 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
✂️ b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
✂️ c) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
✂️ d) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

Questões de Concursos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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313Q413171 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

314Q399008 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, MPE SC, FEPESE

315Q399045 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juíz Estadual, TJ PA, FGV

316Q400631 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

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318Q398255 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

319Q399545 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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