Questões de Concursos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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41Q406758 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

O Município X decide desapropriar imóvel pertencente a Hortelino para instalação de uma creche municipal. Para tanto, ingressa com ação de desapropriação em face do proprietário. Já no curso da ação, o Município alega urgência na transferência da posse do objeto da expropriação. Neste caso, o juiz deve

✂️ a) conceder a imissão provisória na posse, independentemente do momento em que requerida, bastando que seja alegada e motivada a urgência na transferência da posse do bem.
✂️ b) negar a imissão provisória na posse, uma vez que esta pode somente ser concedida se requerida no início da lide, conjuntamente com a petição inicial.
✂️ c) conceder a imissão provisória na posse apenas se o Poder Público tiver depositado em juízo a importância fixada segundo os critérios legais, bem como requerido a imissão dentro do prazo improrrogável de 120 dias.
✂️ d) conceder a imissão provisória na posse, independentemente do momento em que requerida, bastando que seja depositada em juízo a importância fixada segundo os critérios legais.
✂️ e) negar a imissão provisória na posse, pois esta somente pode ser utilizada em casos excepcionais, que envolvam questões de segurança nacional.

42Q397709 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

No caso de desapropriação de imóveis urbanos por descumprimento das normas municipais de parcelamento, edificação e utilização do solo, o chefe do Executivo __________ em improbidade administrativa, ________________ , caso o Município deixe de realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de __________ anos, a partir da incorporação ao patrimônio público.

✂️ a) não incorrerá - mas estará sujeito às demais sanções cabíveis - 5 (cinco)
✂️ b) incorrerá - excluindo-se quaisquer outras sanções porventura cabíveis - 2 (dois)
✂️ c) incorrerá - sem prejuízo de outras sanções cabíveis - 5 (cinco)
✂️ d) incorrerá - sem prejuízo de outras sanções cabíveis - 2 (dois)

43Q406035 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que um imóvel particular localizado em área de grande circulação seja objeto de requisição pela prefeitura para o atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. Nessa situação,

✂️ a) ocorrerá utilização coativa por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante.
✂️ b) o imóvel será destinado, após o atendimento à necessidade imediata, para uso beneficente de acordo com o interesse público.
✂️ c) a utilização se dará de forma gratuita, sem indenização ao proprietário, em caso de atendimento a calamidade pública.
✂️ d) o bem será alienado para a administração pública, que pagará o equivalente ao valor venal do imóvel.
✂️ e) o proprietário poderá recusar a requisição.

46Q412376 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.

✂️ a) Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.
✂️ b) Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.
✂️ c) Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.
✂️ d) É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

47Q411566 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
✂️ b) Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.
✂️ c) A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.
✂️ d) Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.

48Q406358 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

“O prefeito de determinado município solicitou ao procurador municipal que procedesse à requisição administrativa de uma obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.” Quanto ao fato narrado, o procurador

✂️ a) pode proceder à ocupação temporária, intervenção cabível no caso de obras de arte.
✂️ b) deve esclarecer ao prefeito que não é cabível o instituto da requisição administrativa.
✂️ c) pode proceder à requisição administrativa do bem após autorização legislativa específica.
✂️ d) deve providenciar uma desapropriação, único instituto possível para a preservação do bem.

49Q412032 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correspondente à assertiva correta.

✂️ a) O comprador de um imóvel com restrição pretende ser indenizado por ter sofrido limitação administrativa preexistente constante em nota non aedificandi — proibição de construir — referente a parte do imóvel, em razão de normas ambientais. Nesse caso, é indevida a indenização pretendida, pois não há perda da propriedade, mas apenas restrições de uso.
✂️ b) Um imóvel de propriedade privada situado às margens de um rio navegável que atravessa todo o estado foi objeto de decreto expropriatório. Nessa situação, é devida ao proprietário a indenização de toda a propriedade, incluindo-se a área situada às margens do rio.
✂️ c) Uma propriedade particular foi objeto de decreto expropriatório para a construção de um parque público no local. No entanto, o desabamento de uma escola pública situada em área de risco levou o estado a construir emergencialmente uma escola na referida propriedade. Nessa situação, o particular cujo bem foi expropriado poderá utilizar-se da retrocessão para readquirir a sua propriedade, considerando-se a alteração da finalidade do decreto expropriatório.
✂️ d) Decreto do presidente da República instituiu estado de defesa em determinado estado da Federação, em razão de fortes chuvas que causaram destruição e fizeram muitos habitantes desabrigados em determinada região. Em virtude do decreto, foi possível a ocupação temporária de uma propriedade privada próxima ao local mais afetado. Nessa situação, considerando-se a relevância do interesse público e a urgência da situação, a União não responderá pelos custos decorrentes da ocupação temporária.
✂️ e) Um imóvel de propriedade da União situa-se no centro histórico de um município e conserva todas as características históricas e arquitetônicas da época colonial. Nesse caso, o município é impedido de efetuar o tombamento desse imóvel, pois, apesar de se tratar de hipótese de exercício de competência concorrente, incide o princípio da hierarquia federativa.

51Q412814 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição de acordo ou decisão judicial.
✂️ b) A justificativa da requisição administrativa reside no interesse público consistente em apoiar a realização de obras e serviços.
✂️ c) O bem privado objeto de tombamento se torna inalienável de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ d) As limitações administrativas impostas pelo Poder Público à propriedade privada não constituem manifestações do poder de polícia administrativo.
✂️ e) A retrocessão é admitida nos casos de desapropriação em que se configurar a tredestinação lícita do bem expropriado.

52Q408544 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Agente Técnico, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Está correto afirmar que o tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público

✂️ a) ou Privado, no nível federal ou municipal, sendo que a instância estadual só pode intervir sobre tombamentos municipais no caso de comprovado abandono.
✂️ b) no nível federal ou municipal, sendo que a instância estadual só pode intervir sobre tombamentos no caso de comprovado abandono.
✂️ c) no nível estadual ou municipal, sendo que a instância federal só pode intervir sobre tombamentos no caso de comprovado abandono.
✂️ d) e Privado, nos níveis federal, estadual ou municipal.
✂️ e) no nível federal, estadual ou municipal.

53Q413324 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

É correto afirmar sobre as desapropriações por utilidade pública:

✂️ a) A imissão provisória na posse, quando determinada judicialmente, dispensa a anotação no registro de imóveis competente.
✂️ b) Somente após a citação do réu poderá ser feita a imissão provisória na posse.
✂️ c) A decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
✂️ d) A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e vinte dias.....
✂️ e) A concordância do expropriado com a imissão provisória na posse acarreta renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

54Q395519 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

A administração pública de determinado município expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro populacional, a fim de promover melhorias nesse centro, justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como sendo de utilidade pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base nas regras da desapropriação.

A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legislação pátria, tendo em vista que a CF restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

57Q405628 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Com o escopo de promover melhoria no sistema de mobilidade urbana, o Estado do Rio de Janeiro resolveu ampliar determinada estrada que comportará significativo aumento no tráfego de veículos em razão dos jogos olímpicos. Durante as obras de reforma e ampliação da via expressa, foi necessária a utilização temporária de terrenos particulares contíguos à estrada, para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviço e pequenas barracas de operários. Para viabilizar tal utilização dos imóveis privados, o Governo do Estado, ao intervir na propriedade, se valeu do instituto da:

✂️ a) servidão administrativa, que acarreta a prévia indenização ao particular, cujo valor pode ser arbitrado pela via administrativa caso haja acordo, ou judicialmente;
✂️ b) ocupação temporária, que enseja indenização ao particular se o uso pelo poder público acarretar comprovado prejuízo ao proprietário;
✂️ c) requisição administrativa, que, independentemente de risco iminente, enseja ao particular indenização na proporção da diminuição do uso de sua propriedade;
✂️ d) desapropriação temporária, que acarreta a prévia indenização ao particular, cujo valor pode ser arbitrado pela via administrativa caso haja acordo, ou judicialmente;
✂️ e) limitação administrativa, que enseja necessária e ulterior indenização ao particular, cujo valor varia de acordo com a diminuição do uso de sua propriedade.

59Q407701 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

A União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas renomadas obras de origem estrangeira, de notório valor histórico e artístico nacional, pretende que seja efetivado o tombamento das mesmas. Cumpre asseverar que a primeira delas pertence a uma casa de comércio de objetos históricos e a outra foi importada por empresa brasileira expressamente para adorno de seu respectivo estabelecimento. A propósito do instituto do tombamento, conforme legislação vigente,

✂️ a) apenas a segunda poderá ser objeto de tombamento.
✂️ b) ambas são passíveis de tombamento.
✂️ c) apenas a primeira poderá ser objeto de tombamento.
✂️ d) nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, haja vista proibição legal expressa.
✂️ e) nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, pois todas as obras de origem estrangeira estão excluídas de tal possibilidade.

60Q412884 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.

I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.

II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.

III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.

As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade

✂️ a) ocupação temporária, servidão administrativa e limitação administrativa.
✂️ b) requisição administrativa, servidão administrativa e ocupação temporária.
✂️ c) requisição administrativa, ocupação temporária e limitação administrativa.
✂️ d) servidão administrativa, requisição administrativa e limitação administrativa.
✂️ e) ocupação temporária, limitação administrativa e servidão administrativa.