Questões de Concursos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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61Q407351 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

O poder público estadual resolveu realizar obras necessárias para reforma e manutenção de uma rodovia. Para tal, fez-se necessária a utilização transitória de alguns imóveis privados contíguos à via pública, como meio à execução das obras, especialmente para serem alocadas as máquinas, equipamentos e barracões de operários. Todos os proprietários dos terrenos a serem utilizados concordaram com a providência, exceto o Senhor Antônio, que alegou que a Constituição da República lhe assegura o direito de propriedade. Ao buscar orientação jurídica, Antônio foi informado de que a propriedade deve atender à sua função social e, por força da prevalência do interesse público sobre o privado, a utilização de seu imóvel pelo Estado é obrigatória, inclusive com indenização ao final, no caso de comprovado prejuízo. A modalidade de intervenção do Estado na propriedade no caso em tela é chamada de:

✂️ a) poder de polícia.
✂️ b) servidão administrativa.
✂️ c) requisição temporária.
✂️ d) ocupação temporária.
✂️ e) desapropriação temporária.

62Q412884 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.

I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.

II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.

III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.

As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade

✂️ a) ocupação temporária, servidão administrativa e limitação administrativa.
✂️ b) requisição administrativa, servidão administrativa e ocupação temporária.
✂️ c) requisição administrativa, ocupação temporária e limitação administrativa.
✂️ d) servidão administrativa, requisição administrativa e limitação administrativa.
✂️ e) ocupação temporária, limitação administrativa e servidão administrativa.

63Q401635 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que

✂️ a) a ocupação provisória caracteriza-se como a utilização temporária que o Estado faz de bem improdutivo ou produtivo exclusivamente para instalação de canteiro de obra de grande porte, sem direito a indenização do proprietário.
✂️ b) a requisição insere-se no poder discricionário da Administração e pode ser adotada em quaisquer circunstâncias, a critério do agente público competente.
✂️ c) a limitação administrativa é medida concreta, restrita a determinada propriedade e é sempre indenizável.
✂️ d) a servidão administrativa tem natureza de direito real e só é indenizável se causar dano ou prejuízo.
✂️ e) o tombamento é medida sempre compulsória e definitiva.

64Q410726 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Analise a seguinte situação hipotética: Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, durante o período de realização da referida competição, os terrenos vagos de propriedade particular situados no raio de 3 (três) quilômetros dos estádios que sediam a competição, sejam colocados à disposição das respectivas Municipalidades-sedes, para fins de instalação de equipamentos necessários à segurança e comodidade dos frequentadores dos eventos do campeonato, como postos de policiamento e sanitários coletivos, assegurando- se indenização aos respectivos proprietários, com base em critérios estabelecidos na referida legislação. Em vista do relato, deve-se concluir que está sendo utilizado o instituto da

✂️ a) desapropriação pro tempore.
✂️ b) servidão administrativa.
✂️ c) permissão de uso.
✂️ d) ocupação temporária.
✂️ e) locação compulsória.

67Q407626 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata atlântica.

Nessa situação hipotética, o ato descrito

✂️ a) ensejará indenização apenas se provocar prejuízo ao proprietário e desde que a aquisição da propriedade se tenha dado antes da intervenção do Estado.
✂️ b) ensejará ação de indenização que, no caso, será classificada como real e terá prazo prescricional de vinte anos, contados a partir da data em que se iniciar a intervenção do Estado na propriedade.
✂️ c) constituiu uma limitação administrativa, a qual se caracteriza pela restrição ao caráter exclusivo da propriedade e por ser promovida por meio de ato geral de efeitos abstratos que atinge um número indeterminado de bens que se encontrem na situação descrita.
✂️ d) constituiu uma servidão administrativa; por essa razão, o direito a indenização ocorre excepcionalmente e restringe-se aos casos de grave redução do valor econômico do bem.
✂️ e) constituiu uma desapropriação indireta; diante disso, o Estado deve indenizar o proprietário pelo valor da terra nua e das benfeitorias nela existentes.

70Q413411 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

✂️ a) não deve ser concedida a imissão provisória, visto que a urgência deveria ser previamente declarada no decreto de utilidade pública.
✂️ b) se houver impugnação pelo expropriado, haverá arbitramento de indenização provisória pelo juiz, que somente autorizará a imissão, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.
✂️ c) não é possível imissão provisória, pois o direito à moradia se sobrepõe à conveniência da Administração Pública.
✂️ d) deve haver a citação do expropriado antes da decisão sobre a imissão provisória na posse.
✂️ e) a empresa estatal nunca terá competência para ajuizar ação de desapropriação, que deve ser proposta diretamente pelo ente que emitiu o decreto de utilidade pública.

72Q411223 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN

Sobre o tema desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É possível a desapropriação de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos.
✂️ b) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificaram ou não os casos de utilidade pública.
✂️ c) As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
✂️ d) O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
✂️ e) Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

73Q405931 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que

✂️ a) o Poder Judiciário é o que tem a missão de desfazer o tombamento, quando for o caso.
✂️ b) o bem tombado é bem que pode ser livremente transacionado, não aplicando-se ao Estado o direito de preferência.
✂️ c) o tombamento será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos bens.
✂️ d) o tombamento pode ser voluntário ou compulsório, naquele o agente consente com o tombamento, neste o instituto depende de intervenção judicial.
✂️ e) não há tombamento instituído pelo texto constitucional.

74Q412593 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa intervenção em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de Município, que se encontra ocupada irregularmente. Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável a

✂️ a) desapropriação dos imóveis particulares e também daquele pertencente ao Município, este último dependendo de autorização legislativa, ambos condicionados à prévia indenização.
✂️ b) desapropriação dos imóveis privados apenas, eis que o de propriedade do Município é protegido pelo regime público ainda que não afetado a finalidade específica.
✂️ c) requisição das áreas, tanto públicas como privadas, e a subsequente desapropriação, com pagamento de indenização apenas ao final do processo.
✂️ d) imediata desocupação e imissão na posse da área municipal, independente de indenização, e a desapropriação das áreas privadas, mediante edição de decreto de utilidade pública.
✂️ e) doação, independente de autorização legislativa, do imóvel municipal ao Estado, e a desapropriação dos imóveis particulares, vedada a imissão na posse antes da concordância destes com o valor da indenização fixada judicialmente.

76Q396085 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Determinado município deferiu a um empreendedor alvará para a construção de um hotel de vinte andares. Entretanto, antes do início da obra, sobrevieram normas de caráter geral, limitando a apenas quinze andares as construções no local. Foi solicitado, então, parecer jurídico sobre a legalidade de se revogar o primeiro alvará, para o devido cumprimento das novas regras urbanísticas.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

As normas de ordem pública que impõem altura máxima aos prédios podem gerar obrigações e direitos subjetivos entre os vizinhos, interessados na sua fiel observância por parte de todos os proprietários sujeitos às suas exigências.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

79Q412848 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter

✂️ a) exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, ainda que não seja demonstrada a efetiva redução do valor econômico do bem em função da referida limitação.
✂️ b) geral e condição inerente ao exercício do direito de propriedade, inexistindo hipóteses de indenização.
✂️ c) geral, mas que pode dar ensejo a indenização em favor do proprietário na hipótese de a limitação causar redução do valor econômico do bem, independentemente do momento em que tenha sido instituída a restrição.
✂️ d) exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, desde que a aquisição do bem tenha ocorrido anteriormente à instituição da restrição.
✂️ e) geral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.

Questões de Concursos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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61Q407351 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

62Q412884 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

63Q401635 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

64Q410726 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

65Q410333 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

66Q394111 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

67Q407626 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

68Q397682 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

69Q398118 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

70Q413411 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

71Q410286 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Oficial Combatente, Bombeiro Militar AL, CESPE CEBRASPE

72Q411223 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN

73Q405931 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

74Q412593 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

75Q405567 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

76Q396085 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

77Q411273 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

78Q403077 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

79Q412848 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

80Q400381 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE