Questões de Concursos Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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61Q407701 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

A União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas renomadas obras de origem estrangeira, de notório valor histórico e artístico nacional, pretende que seja efetivado o tombamento das mesmas. Cumpre asseverar que a primeira delas pertence a uma casa de comércio de objetos históricos e a outra foi importada por empresa brasileira expressamente para adorno de seu respectivo estabelecimento. A propósito do instituto do tombamento, conforme legislação vigente,

✂️ a) apenas a segunda poderá ser objeto de tombamento.
✂️ b) ambas são passíveis de tombamento.
✂️ c) apenas a primeira poderá ser objeto de tombamento.
✂️ d) nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, haja vista proibição legal expressa.
✂️ e) nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, pois todas as obras de origem estrangeira estão excluídas de tal possibilidade.

63Q411223 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN

Sobre o tema desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É possível a desapropriação de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos.
✂️ b) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificaram ou não os casos de utilidade pública.
✂️ c) As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
✂️ d) O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
✂️ e) Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

64Q412593 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa intervenção em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de Município, que se encontra ocupada irregularmente. Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável a

✂️ a) desapropriação dos imóveis particulares e também daquele pertencente ao Município, este último dependendo de autorização legislativa, ambos condicionados à prévia indenização.
✂️ b) desapropriação dos imóveis privados apenas, eis que o de propriedade do Município é protegido pelo regime público ainda que não afetado a finalidade específica.
✂️ c) requisição das áreas, tanto públicas como privadas, e a subsequente desapropriação, com pagamento de indenização apenas ao final do processo.
✂️ d) imediata desocupação e imissão na posse da área municipal, independente de indenização, e a desapropriação das áreas privadas, mediante edição de decreto de utilidade pública.
✂️ e) doação, independente de autorização legislativa, do imóvel municipal ao Estado, e a desapropriação dos imóveis particulares, vedada a imissão na posse antes da concordância destes com o valor da indenização fixada judicialmente.

65Q396085 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Determinado município deferiu a um empreendedor alvará para a construção de um hotel de vinte andares. Entretanto, antes do início da obra, sobrevieram normas de caráter geral, limitando a apenas quinze andares as construções no local. Foi solicitado, então, parecer jurídico sobre a legalidade de se revogar o primeiro alvará, para o devido cumprimento das novas regras urbanísticas.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

As normas de ordem pública que impõem altura máxima aos prédios podem gerar obrigações e direitos subjetivos entre os vizinhos, interessados na sua fiel observância por parte de todos os proprietários sujeitos às suas exigências.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

66Q407351 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

O poder público estadual resolveu realizar obras necessárias para reforma e manutenção de uma rodovia. Para tal, fez-se necessária a utilização transitória de alguns imóveis privados contíguos à via pública, como meio à execução das obras, especialmente para serem alocadas as máquinas, equipamentos e barracões de operários. Todos os proprietários dos terrenos a serem utilizados concordaram com a providência, exceto o Senhor Antônio, que alegou que a Constituição da República lhe assegura o direito de propriedade. Ao buscar orientação jurídica, Antônio foi informado de que a propriedade deve atender à sua função social e, por força da prevalência do interesse público sobre o privado, a utilização de seu imóvel pelo Estado é obrigatória, inclusive com indenização ao final, no caso de comprovado prejuízo. A modalidade de intervenção do Estado na propriedade no caso em tela é chamada de:

✂️ a) poder de polícia.
✂️ b) servidão administrativa.
✂️ c) requisição temporária.
✂️ d) ocupação temporária.
✂️ e) desapropriação temporária.

67Q410726 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Analise a seguinte situação hipotética: Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, durante o período de realização da referida competição, os terrenos vagos de propriedade particular situados no raio de 3 (três) quilômetros dos estádios que sediam a competição, sejam colocados à disposição das respectivas Municipalidades-sedes, para fins de instalação de equipamentos necessários à segurança e comodidade dos frequentadores dos eventos do campeonato, como postos de policiamento e sanitários coletivos, assegurando- se indenização aos respectivos proprietários, com base em critérios estabelecidos na referida legislação. Em vista do relato, deve-se concluir que está sendo utilizado o instituto da

✂️ a) desapropriação pro tempore.
✂️ b) servidão administrativa.
✂️ c) permissão de uso.
✂️ d) ocupação temporária.
✂️ e) locação compulsória.

69Q401635 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que

✂️ a) a ocupação provisória caracteriza-se como a utilização temporária que o Estado faz de bem improdutivo ou produtivo exclusivamente para instalação de canteiro de obra de grande porte, sem direito a indenização do proprietário.
✂️ b) a requisição insere-se no poder discricionário da Administração e pode ser adotada em quaisquer circunstâncias, a critério do agente público competente.
✂️ c) a limitação administrativa é medida concreta, restrita a determinada propriedade e é sempre indenizável.
✂️ d) a servidão administrativa tem natureza de direito real e só é indenizável se causar dano ou prejuízo.
✂️ e) o tombamento é medida sempre compulsória e definitiva.

70Q405931 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que

✂️ a) o Poder Judiciário é o que tem a missão de desfazer o tombamento, quando for o caso.
✂️ b) o bem tombado é bem que pode ser livremente transacionado, não aplicando-se ao Estado o direito de preferência.
✂️ c) o tombamento será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos bens.
✂️ d) o tombamento pode ser voluntário ou compulsório, naquele o agente consente com o tombamento, neste o instituto depende de intervenção judicial.
✂️ e) não há tombamento instituído pelo texto constitucional.

71Q413411 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

✂️ a) não deve ser concedida a imissão provisória, visto que a urgência deveria ser previamente declarada no decreto de utilidade pública.
✂️ b) se houver impugnação pelo expropriado, haverá arbitramento de indenização provisória pelo juiz, que somente autorizará a imissão, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.
✂️ c) não é possível imissão provisória, pois o direito à moradia se sobrepõe à conveniência da Administração Pública.
✂️ d) deve haver a citação do expropriado antes da decisão sobre a imissão provisória na posse.
✂️ e) a empresa estatal nunca terá competência para ajuizar ação de desapropriação, que deve ser proposta diretamente pelo ente que emitiu o decreto de utilidade pública.

74Q407626 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata atlântica.

Nessa situação hipotética, o ato descrito

✂️ a) ensejará indenização apenas se provocar prejuízo ao proprietário e desde que a aquisição da propriedade se tenha dado antes da intervenção do Estado.
✂️ b) ensejará ação de indenização que, no caso, será classificada como real e terá prazo prescricional de vinte anos, contados a partir da data em que se iniciar a intervenção do Estado na propriedade.
✂️ c) constituiu uma limitação administrativa, a qual se caracteriza pela restrição ao caráter exclusivo da propriedade e por ser promovida por meio de ato geral de efeitos abstratos que atinge um número indeterminado de bens que se encontrem na situação descrita.
✂️ d) constituiu uma servidão administrativa; por essa razão, o direito a indenização ocorre excepcionalmente e restringe-se aos casos de grave redução do valor econômico do bem.
✂️ e) constituiu uma desapropriação indireta; diante disso, o Estado deve indenizar o proprietário pelo valor da terra nua e das benfeitorias nela existentes.

76Q412848 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter

✂️ a) exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, ainda que não seja demonstrada a efetiva redução do valor econômico do bem em função da referida limitação.
✂️ b) geral e condição inerente ao exercício do direito de propriedade, inexistindo hipóteses de indenização.
✂️ c) geral, mas que pode dar ensejo a indenização em favor do proprietário na hipótese de a limitação causar redução do valor econômico do bem, independentemente do momento em que tenha sido instituída a restrição.
✂️ d) exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, desde que a aquisição do bem tenha ocorrido anteriormente à instituição da restrição.
✂️ e) geral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.

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61Q407701 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Consultor de Processo Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

62Q412709 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Consultor Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

63Q411223 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN

64Q412593 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

65Q396085 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

66Q407351 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

67Q410726 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

68Q410333 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

69Q401635 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

70Q405931 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

71Q413411 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

72Q405567 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

73Q412852 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

74Q407626 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

75Q411273 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

76Q412848 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

77Q409726 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

78Q403077 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

79Q408213 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

80Q407101 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB