Questões de Intervenção do Estado no Domínio Econômico com Gabarito (Comentado)

21Q968015 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

A respeito da ordem econômica prevista na CF, especialmente noque se refere à prestação de serviços públicos, assinale a opçãocorreta.

✂️ a) A exploração direta das atividades econômicas cabepreferencialmente ao setor privado e excepcionalmente aoEstado, daí a razão pela qual é inadmissível, inclusive emprestígio ao princípio constitucional da livre concorrência,que o desempenho dessas atividades dependa de préviasautorizações do poder público.
✂️ b) O serviço postal é exemplo de atividade econômica em sentidoestrito prestada pelo Estado em regime de monopólio legal,conforme consolidado pela jurisprudência do STF.
✂️ c) A partir dos anos 90 do século passado, mediante os processosde desestatização e com a introdução no Brasil do conceitode serviço público competitivo ou serviço público econômico,passou-se a admitir a aplicação do princípio da livreconcorrência também às empresas públicas prestadoras deserviço público.
✂️ d) O conceito de atividade econômica, em sentido estrito, opõe-seao de serviço público, notadamente no que toca à titularidade:a atividade econômica cabe preferencialmente ao setorprivado; os serviços públicos, por sua vez, são da competênciadireta ou indireta do Estado por meio de concessão oupermissão. Essa diferenciação quanto à titularidade, contudo,não determina uma diversificação quanto ao regime jurídico,pois ambos os conceitos referem-se à atividade econômica emsentido amplo.
✂️ e) Pode o Estado ser o titular exclusivo de um serviço públicosem ter o dever de prestá-lo diretamente ou por meiode criatura sua, pois são admitidos legalmente os regimes de concessão ou permissão com a transferência do exercícioda atividade por entidades privadas, tendo o Estado, nessescasos, o dever de fiscalizar a qualidade do serviço prestado.

23Q974594 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na CF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é permitido contrato entre a União e empresas privadas para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.
✂️ b) Há previsão constitucional para que recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ d) Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
✂️ e) São vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais radioativos no território nacional.

24Q968019 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos princípios geraisda atividade econômica e às entidades estatais prestadoras deserviços públicos.

✂️ a) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio dasempresas privadas, razão por que não se aplicam a elasas disposições constantes da Lei de Acesso à Informação.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista queexecutem atividades em regime de concorrência estão sujeitasao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não asimpede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamentopor precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais,conforme previsão constitucional.
✂️ c) É nula a contratação para a investidura em cargo ou empregopúblico nas empresas públicas ou nas sociedades de economiamista que exerçam atividades econômicas sem préviaaprovação em concurso público, razão pela qual ela não geraefeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldode salários dos dias efetivamente trabalhados, sob penade enriquecimento sem causa.
✂️ d) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedadede economia mista e de suas subsidiárias que explorematividade econômica está sujeito ao regime jurídico própriodas empresas privadas, o que justifica estarem todas elasdispensadas do dever de realizar licitações, bem como dodever da observância dos princípios próprios da administraçãopública.
✂️ e) Na ponderação entre o princípio do tratamento favorecido àsempresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras,o princípio da igualdade e o da supremacia do interessepúblico, devem preponderar estes dois últimos, sendoinadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladaspor empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.

25Q964372 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Embora a Constituição Federal estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, sejam bens da União Federal, fica garantida, ao concessionário da lavra, a propriedade do produto de sua exploração.
✂️ b) Mesmo que os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União, a participação ou a compensação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural compõem as receitas originárias destes últimos entes federativos.
✂️ c) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
✂️ d) Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são um bem público nacional. Elas são inalienáveis e indisponíveis. Entretanto, os índios têm a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
✂️ e) A faixa de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional e, por conseguinte, não é passível de ocupação ou utilização por particulares.

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21Q968015 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

22Q966957 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

23Q974594 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

24Q968019 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

25Q964372 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

26Q966958 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

27Q963928 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO