Questões de Concursos Intervenção do estado na propriedade

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2Q225109 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

A Secretaria Municipal de Cultura pretende instalar, em terreno de propriedade municipal, um cinema ao ar livre, como instalação permanente dedicada a incentivar a cultura cinematográfica no Município. Como tela de projeção, será utilizada a parede lateral, sem janelas, de um edifício particular lindeiro ao terreno público. Analisando a questão, o Procurador responsável pela consultoria jurídica da Secretaria alerta sobre a possibilidade de que o proprietário privado queira dar outra utilização à fachada cega - por exemplo, locando-a para anúncios publicitários - sendo conveniente utilizar-se de instrumento jurídico que garanta o funcionamento permanente do cinema. Diante da situação, é recomendável que o Município se utilize do seguinte instituto:

✂️ a) requisição administrativa.
✂️ b) ocupação temporária.
✂️ c) permissão de uso.
✂️ d) servidão administrativa.
✂️ e) desapropriação.

6Q65656 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.
✂️ b) após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.
✂️ c) para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.
✂️ d) de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
✂️ e) Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.

7Q28334 | Conhecimentos Específicos, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.
III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.
IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens III e IV estão corretos.
✂️ c) Todos os itens estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão incorretos.

8Q26756 | Conhecimentos Específicos, Intervenção do Estado na Propriedade, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A tredestinação vem a ser a desapropriação parcial do bem.
✂️ b) O direito de penetração confunde-se com a imissão provisória na posse.
✂️ c) A desapropriação é a forma de aquisição derivada da propriedade, segundo a doutrina majoritária.
✂️ d) A declaração de urgência e o depósito prévio do valor são pressupostos que permitem ao expropriante a imissão provisória na posse.
✂️ e) A desapropriação indireta resulta de ato considerado lícito da Administração, quando os dois requisitos constitucionais essenciais – a declaração e a justa indenização – foram observados.

11Q238180 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

No tocante às restrições e intervenções na propriedade, o tratamento dado ao assunto pelo Direito Brasileiro

✂️ a) permite que um particular seja sujeito ativo da desapropriação judicial em face de outro particular, cujo imóvel seja objeto da expropriação.
✂️ b) não admite hipótese de expropriação de bens destituída de justa indenização.
✂️ c) prevê que sempre haverá indenização em favor do particular, pelo simples uso de sua propriedade, caso seja ela requisitada em virtude de iminente perigo público.
✂️ d) admite a desapropriação sem pagamento prévio de indenização, caso se trate de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, desde que tal imóvel se situe em área definida pela lei federal como de especial interesse social.
✂️ e) impede a desapropriação de bens de família.

12Q65650 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que

✂️ a) a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará.
✂️ b) notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação.
✂️ c) a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
✂️ d) uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver a questão por mediação ou arbitragem.
✂️ e) a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital respectiva; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

14Q700672 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F)

para as FALSAS.

( ) Caso ocorra desapropriação indireta em virtude da desobediência aos requisitos legais, o particular poderá

reivindicar o bem expropriado.

( ) Bens públicos podem ser objeto de desapropriação.

( ) A servidão administrativa não pode ser instituída por meio de acordo extrajudicial entre a administração

pública e o proprietário, regra essa que visa evitar abusos por parte da administração, exigindo-se o ajuizamento

de ação judicial.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a)
V – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) F – F – F.
✂️ e) F – F – V.

15Q28332 | Conhecimentos Específicos, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de:

✂️ a) desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ b) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara de Vereadores, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
✂️ c) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Câmara de Vereadores, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização, a correção monetária e os juros legais.
✂️ d) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

17Q65658 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.
✂️ b) O possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito de indenização pela perda do seu direito possessório.
✂️ c) O valor da indenização englobará o valor de todas as benfeitorias realizadas pelo proprietário até o momento da imissão do Estado na posse do bem.
✂️ d) A afetação de determinado bem para a realização de desapropriação e a condução do respectivo processo podem ser delegados à concessionária de serviço público.
✂️ e) O direito de extensão consiste no direito do proprietário solicitar que a desapropriação, quando parcial, englobe a totalidade do seu bem, caso a área remanescente não possua valor.

19Q702712 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

No tocante à ação de desapropriação por utilidade pública, analise os seguintes itens.

I. Conforme entendimento do STJ, o possuidor de terras faz jus à indenização decorrente da perda do direito possessório em consequência da desapropriação.

II. Nos termos da lei, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse.

III. A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

IV. Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a citação do respectivo cônjuge.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

✂️ a) Todos os itens são corretos.
✂️ b) Todos os itens são incorretos.
✂️ c) São corretos os itens II e IV, apenas.
✂️ d) São corretos os itens I e III, apenas.

20Q234006 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

✂️ a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
✂️ b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
✂️ c) parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
✂️ d) parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
✂️ e) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios.

Questões de Concursos Intervenção do estado na propriedade

Resolva questões de Intervenção do estado na propriedade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q179250 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

2Q225109 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

3Q26757 | Conhecimentos Específicos, Intervenção do Estado na Propriedade, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

4Q65649 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

5Q65653 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

6Q65656 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

7Q28334 | Conhecimentos Específicos, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

8Q26756 | Conhecimentos Específicos, Intervenção do Estado na Propriedade, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

9Q28335 | Conhecimentos Específicos, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

10Q707332 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019