Questões de Concursos Intervenção do estado na propriedade

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102Q154836 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação.

✂️ a) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ b) As glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 30 anos.
✂️ c) A propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada pode vir a ser submetida à desapropriação com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos.
✂️ d) O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social pode ser submetido à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos.
✂️ e) Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

103Q220836 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, AL AM, ISAE

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação, tombamento, ocupação temporária e imissão provisória na posse.
✂️ b) São requisitos essenciais de qualquer desapropriação o pagamento prévio de quantia justa e em dinheiro.
✂️ c) As limitações administrativas, em regra, devem ser indenizadas.
✂️ d) A requisição e a ocupação temporária não são indenizáveis, salvo se houver dano ao proprietário.
✂️ e) O tombamento é a única forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro prevista pela Constituição Federal de 1988.

104Q372730 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV

A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação.
A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,

✂️ a) se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitir- se provisoriamente na posse dos terrenos.
✂️ b) a desapropriação não poderá consumar-se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos.
✂️ c) a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria.
✂️ d) os proprietários poderão opor-se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.

105Q371541 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV

O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes. Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.

✂️ a) Requisição administrativa.
✂️ b) Tombamento.
✂️ c) Desapropriação.
✂️ d) Servidão administrativa.

106Q177514 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

A atividade administrativa do Estado frequentemente demanda a necessidade de intervenção da propriedade individual em razão de um interesse público maior. A respeito das diversas modalidades de intervenção na propriedade, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

✂️ a) A servidão administrativa é a intervenção na propriedade particular que decorre da instituição de direito real, impondo ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviço público ou de um bem afetado a um serviço público.
✂️ b) A legislação brasileira não autoriza a ocupação temporária de bens imóveis particulares no Brasil, devendo a Administração, se necessária a ocupação de imóvel para fins de pesquisa arqueológica, apresentar ação de desapropriação com pedido de imissão na posse.
✂️ c) A função social da propriedade é o fundamento para a aplicação das restrições decorrentes do tombamento de bens particulares do Brasil, tornando o bem, a partir da formalização da restrição administrativa, integrante do patrimônio público, deixando de compor o acervo do particular.
✂️ d) Em regra, o tombamento de bens pela Administração, para a preservação de interesses de caráter histórico e cultural, exigirá a prévia indenização do proprietário em valor equivalente ao ônus de preservação a ele imposto.
✂️ e) A desapropriação de bens imóveis ocorrerá sempre mediante prévia indenização em dinheiro, conforme expressa determinação da Constituição.

108Q188089 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

No tocante ao tema desapropriação, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.

✂️ a) A utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social são considerados pressupostos da desapropriação.
✂️ b) Dentre os efeitos da fase executória, podemos citar a permissão ao Poder Público em ingressar no prédio objeto da desapropriação.
✂️ c) A fase declaratória competirá tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo, sendo que a fase executória se dará via administrativa, e em alguns casos, via judicial.
✂️ d) Ocorrerá tredestinação quando a destinação do bem expropriado se encontrar em desconformidade com o plano inicialmente previsto na fase declaratória.

110Q923903 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
✂️ b) Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
✂️ c) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
✂️ d) A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

111Q692575 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta

✂️ a) A declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação caduca em cinco anos, caso não efetivada a desapropriação nesse período.
✂️ b) A desapropriação é procedimento de competência privativa do Poder Público e, como tal, não comporta a delegação de qualquer de seus atos a agentes privados.
✂️ c) É facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou subutilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.
✂️ d) É facultado ao Poder Público municipal desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
✂️ e) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro, sem exceções.

112Q139572 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 7a Região, FCC

Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que

✂️ a) o tombamento é medida sempre compulsória e definitiva.
✂️ b) a ocupação provisória caracteriza-se como a utilização temporária que o Estado faz de bem improdutivo ou produtivo exclusivamente para instalação de canteiro de obra de grande porte, sem direito a indenização do proprietário.
✂️ c) a requisição insere-se no poder discricionário da Administração e pode ser adotada em quaisquer circunstâncias, a critério do agente público competente.
✂️ d) a limitação administrativa é medida concreta, restrita a determinada propriedade e é sempre indenizável.
✂️ e) a servidão administrativa tem natureza de direito real e só é indenizável se causar dano ou prejuízo.

113Q189383 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

São casos de desapropriação por utilidade pública:

I. A segurança nacional.

II. O socorro público em caso de caso fortuito ou força maior.

III. A salubridade pública.

IV. A criação e melhoramento de centros de pesquisa, seu abastecimento regular de meios de subsistência.

V. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

VI. A assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

✂️ a) I, III, V e VI.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) II, V e VI.
✂️ d) II, III, IV e V.
✂️ e) I, III, IV e VI.

116Q174652 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
✂️ b) O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto.
✂️ c) Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF.
✂️ d) Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação.
✂️ e) O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública.

Questões de Concursos Intervenção do estado na propriedade

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101Q231055 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

102Q154836 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Jurídico Contabilidade, PG DF, IADES

103Q220836 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, AL AM, ISAE

104Q372730 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV

105Q371541 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV

106Q177514 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

107Q134299 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 19ª Região, FCC

108Q188089 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

109Q233441 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

110Q923903 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

111Q692575 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

112Q139572 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 7a Região, FCC

113Q189383 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR

114Q233294 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

115Q173817 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

116Q174652 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

117Q923203 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

118Q172151 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

119Q187191 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

120Q180041 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE