Questões de Concursos Intervenção do estado na propriedade

O Poder Público lançou mão, urgente e transitoriamente, de um prédio de três andares, pertencente a João Silva, empresário do ramo de equipamentos de incêndio, para atender demanda de perigo iminente. Nesse caso, ele o fez, corretamente, por meio de

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação.

Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Terá sempre caráter de definitividade.

II. Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política.

III. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida.

IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis.

Assinale:

São casos de desapropriação por utilidade pública:

I. A segurança nacional.

II. O socorro público em caso de caso fortuito ou força maior.

III. A salubridade pública.

IV. A criação e melhoramento de centros de pesquisa, seu abastecimento regular de meios de subsistência.

V. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

VI. A assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens.

A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto administrativo, a exemplo da desapropriação, não incide sobre serviços.

No tocante ao tema desapropriação, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.

Determinado Estado pretende adquirir um hospital privado em funcionamento, integrante de um grupo empresarial que atua no setor, uma vez que foi constatada demanda para atendimento público na região, cuja urgência não se mostrava compatível com a construção de uma nova unidade. Obteve recursos somente para essa finalidade. Para que a aquisição dessa unidade se dê de forma a restringir da menor maneira possível o atendimento, o Estado poderá

Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é

Todo tombamento constitui limitação perpétua e compulsória ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que

Determinado terreno público foi irregularmente ocupado por famílias de baixa renda há cerca de 40 (quarenta) anos. Pretendendo a regularização dominial da área, a associação de moradores ingressou com ação de usucapião. Não obstante a decisão dependa de apreciação do Poder Judiciário, pode-se afirmar que

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um:

Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

Pode-se afirmar que são formas de intervenção do Estado na propriedade: