Questões de Concursos Intervenção do estado na propriedade

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121Q221983 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O procedimento da desapropriação compreende as fases declaratória e executória. Na primeira, a declaração expropriatória pode ser feita somente pelo Poder Executivo, ao passo que a fase executória desenvolve-se apenas no âmbito do Poder Judiciário.
✂️ b) Depende de autorização do presidente da República a desapropriação pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios de ações ou cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.
✂️ c) A declaração de utilidade pública não confere ao poder público o direito de penetrar no bem, ainda que para fazer verificações ou medições.
✂️ d) A desapropriação de imóveis rurais é sempre de competência da União.
✂️ e) A lei não pode atribuir poder expropriatório a entidades da administração indireta, visto que os únicos sujeitos ativos da desapropriação são a União, o DF, os estados e os municípios.

122Q922449 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

✂️ a) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
✂️ b) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
✂️ c) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
✂️ d) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

124Q186043 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

A desapropriação indireta

✂️ a) pode ser obstada por meio de ação possessória.
✂️ b) não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.
✂️ c) incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.
✂️ d) gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.
✂️ e) processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.

125Q687569 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Desde pelo menos o advento da República, mas mesmo antes disso, “foram sendo estabelecidas as condições para que o Brasil se tornasse um dos países do mundo com os maiores índices de concentração privada da posse da terra. Esse fato foi documentado pelo último Censo Agropecuário (IBGE, 2006), quando se constatou que a desigualdade na distribuição da terra revela, a um só tempo, processos pretéritos e contemporâneos do modo como os recursos naturais são apropriados no Brasil” (MATTEI, 2016). Levando em consideração o enunciado, bem como a regulamentação do processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desapropriação de imóvel rural por interesse social e para fins de reforma agrária é de competência da União, Estados e Distrito Federal, e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
✂️ b) Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, poderão ser objeto de ação reivindicatória.
✂️ c) Na ação de desapropriação, efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do sujeito expropriante mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente.
✂️ d) As demandas de desapropriação de imóvel rural por interesse social serão averbadas no registro do imóvel expropriado pelo oficial competente, após a certificação do trânsito em julgado da ação no processo.
✂️ e) A partir da juntada do comprovante de pagamento de preparo e emolumentos nos autos, as ações concernentes à desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando.

126Q923614 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

✂️ a) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.
✂️ b) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.
✂️ c) Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.
✂️ d) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

127Q371478 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
✂️ b) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
✂️ c) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
✂️ d) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

130Q237979 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

✂️ a) como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.
✂️ b) não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.
✂️ c) embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.
✂️ d) houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.
✂️ e) houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

131Q234990 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

O Poder Público realizou desapropriação de um imóvel para fins de implantação de parcelamento popular, destinado a classes de menor renda, tendo posteriormente publicado edital de licitação para construção, em toda a extensão da área expropriada, de uma grande escola pública.

Com base no caso concreto, atento ao direito positivo e à doutrina sobre o tema, é correto afirmar que

✂️ a) pela alteração do motivo expropriatório, está configurada a tredestinação ilícita, sendo assegurado ao expropriado o direito à retrocessão.
✂️ b) o direito de retrocessão somente seria cabível, no presente caso, se a administração conferisse ao bem uma nova destinação destituída de finalidade pública.
✂️ c) permanecendo o bem destinado a outra finalidade pública, está configurada a tredestinação lícita.
✂️ d) se configura ilícita a referida destinação, desconforme com o plano inicialmente previsto, pelo que o Ministério Público poderá pleitear a invalidação do edital, exigindo judicialmente que se cumpra o destino para o qual se desapropriou o bem.
✂️ e) a retrocessão é sempre possível, em qualquer caso de tredestinação, lícita ou ilícita, constituindo-se em mero direito de arrependimento por parte do expropriado.

134Q200180 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Devido à alteração do projeto de construção de uma rodovia, as obras foram paralisadas, diante da necessidade de desapropriar um terreno que será cortado pela nova pista. Após tentar, sem sucesso, contato com o proprietário do terreno, a Administração autorizou o prosseguimento das obras, de grande importância para a economia da região.

Seis meses depois, o proprietário do terreno, toma ciência de que o seu terreno foi ocupado pela Administração para a construção da rodovia.

Nesse caso,

✂️ a) é cabível ação ordinária de indenização por desapropriação indireta ou apossamento administrativo, incidindo juros compensatórios desde a ocupação.
✂️ b) é cabível ação reivindicatória, para que o proprietário do imóvel reavenha o seu terreno, diante do apossamento administrativo.
✂️ c) é cabível ação de reintegração de posse, tendo em vista o apossamento administrativo sobre o terreno particular.
✂️ d) é cabível ação ordinária de indenização por desapropriação indireta ou apossamento administrativo, não havendo, entretanto, previsão de incidência de juros compensatórios ou moratórios.
✂️ e) o proprietário do Terreno poderá optar pelo ajuizamento de uma ação reivindicatória ou pelo ajuizamento de uma ação de indenização por desapropriação indireta ou apossamento administrativo.

136Q179553 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

O estado “X” deseja desapropriar, por utilidade pública, um imóvel pertencente a particular, razão pela qual edita decreto declaratório de utilidade pública de determinada área.
Diante do caso narrado, e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n. 3.365/41, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Após a declaração de utilidade pública, caso o Estado não efetive a desapropriação em até dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto, este caducará.
✂️ b) As autoridades administrativas, declarada a utilidade pública, podem penetrar nos prédios compreendidos na declaração, desde que possuam prévia autorização judicial.
✂️ c) Os proprietários de imóveis contíguos prejudicados extraordinariamente em sua destinação econômica deverão reclamar perdas e danos do proprietário do imóvel expropriado, pelo fato de este ter recebido integralmente o pagamento do preço.
✂️ d) O proprietário do imóvel poderá discutir em juízo se estão presentes ou não os casos de utilidade pública, hipótese em que, procedentes os pedidos do autor, este poderá reivindicar o imóvel mesmo após incorporado à Fazenda Pública, e obter indenização por perdas e danos.
✂️ e) A desapropriação poderá abranger as zonas que se valorizaram extraordinariamente em consequência da realização do serviço, as quais deverão estar compreendidas na declaração de utilidade pública.

137Q99488 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

✂️ a) a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;
✂️ b) a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;
✂️ c) a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;
✂️ d) o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;
✂️ e) a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

138Q187560 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5o, inc. XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei no 3.365/41, é correto afirmar que

✂️ a) a desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de utilidade pública por parte da autoridade competente, cuja expedição requer prévia autorização legislativa.
✂️ b) a desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo judicial.
✂️ c) é vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
✂️ d) podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração dos serviços públicos prestados por concessionários privados.
✂️ e) corresponde a procedimento de competência exclusiva da União Federal.

139Q924860 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade. Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.

✂️ a) Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.
✂️ b) A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos.
✂️ c) A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas.
✂️ d) Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização.

Questões de Concursos Intervenção do estado na propriedade

Resolva questões de Intervenção do estado na propriedade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q221983 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

122Q922449 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

123Q179557 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

124Q186043 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

125Q687569 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

126Q923614 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

127Q371478 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV

128Q370284 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE CEBRASPE

129Q669123 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

130Q237979 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

131Q234990 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

132Q175342 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

133Q193101 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

134Q200180 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

135Q180041 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

136Q179553 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

137Q99488 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

138Q187560 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

139Q924860 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

140Q234193 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE