Questões de Concursos Intervenção do estado na propriedade

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121Q177514 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

A atividade administrativa do Estado frequentemente demanda a necessidade de intervenção da propriedade individual em razão de um interesse público maior. A respeito das diversas modalidades de intervenção na propriedade, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

✂️ a) A servidão administrativa é a intervenção na propriedade particular que decorre da instituição de direito real, impondo ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviço público ou de um bem afetado a um serviço público.
✂️ b) A legislação brasileira não autoriza a ocupação temporária de bens imóveis particulares no Brasil, devendo a Administração, se necessária a ocupação de imóvel para fins de pesquisa arqueológica, apresentar ação de desapropriação com pedido de imissão na posse.
✂️ c) A função social da propriedade é o fundamento para a aplicação das restrições decorrentes do tombamento de bens particulares do Brasil, tornando o bem, a partir da formalização da restrição administrativa, integrante do patrimônio público, deixando de compor o acervo do particular.
✂️ d) Em regra, o tombamento de bens pela Administração, para a preservação de interesses de caráter histórico e cultural, exigirá a prévia indenização do proprietário em valor equivalente ao ônus de preservação a ele imposto.
✂️ e) A desapropriação de bens imóveis ocorrerá sempre mediante prévia indenização em dinheiro, conforme expressa determinação da Constituição.

123Q186043 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

A desapropriação indireta

✂️ a) pode ser obstada por meio de ação possessória.
✂️ b) não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.
✂️ c) incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.
✂️ d) gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.
✂️ e) processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.

124Q687569 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Desde pelo menos o advento da República, mas mesmo antes disso, “foram sendo estabelecidas as condições para que o Brasil se tornasse um dos países do mundo com os maiores índices de concentração privada da posse da terra. Esse fato foi documentado pelo último Censo Agropecuário (IBGE, 2006), quando se constatou que a desigualdade na distribuição da terra revela, a um só tempo, processos pretéritos e contemporâneos do modo como os recursos naturais são apropriados no Brasil” (MATTEI, 2016). Levando em consideração o enunciado, bem como a regulamentação do processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desapropriação de imóvel rural por interesse social e para fins de reforma agrária é de competência da União, Estados e Distrito Federal, e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
✂️ b) Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, poderão ser objeto de ação reivindicatória.
✂️ c) Na ação de desapropriação, efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do sujeito expropriante mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente.
✂️ d) As demandas de desapropriação de imóvel rural por interesse social serão averbadas no registro do imóvel expropriado pelo oficial competente, após a certificação do trânsito em julgado da ação no processo.
✂️ e) A partir da juntada do comprovante de pagamento de preparo e emolumentos nos autos, as ações concernentes à desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando.

125Q371478 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
✂️ b) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
✂️ c) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
✂️ d) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

127Q924860 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A fim de permitir o escoamento da produção até uma refinaria, uma empresa pública federal, que explora a prospecção de petróleo em um campo terrestre, inicia a construção de um oleoduto. O único caminho possível para essa construção atravessa a propriedade rural de Josenildo que, em razão do oleoduto, teve que diminuir o espaço de plantio de mamão e, com isso, viu sua renda mensal cair pela metade. Assinale a afirmativa que indica a instrução correta que um advogado deve passar a Josenildo.

✂️ a) Não há óbice à constituição da servidão administrativa no caso, mas cabe indenização pelos danos decorrentes dessa forma de intervenção na propriedade.
✂️ b) A servidão administrativa é ilegal e Josenildo pode desconstituí-la, pois o instituto só tem aplicação em relação aos bens públicos.
✂️ c) A servidão administrativa é ilegal, pois o nosso ordenamento veda a intervenção do Estado sobre propriedades produtivas.
✂️ d) Não há óbice à constituição da servidão administrativa e não há de se falar em qualquer indenização.

128Q237979 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

✂️ a) como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.
✂️ b) não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.
✂️ c) embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.
✂️ d) houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.
✂️ e) houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

131Q187560 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Acerca do procedimento de desapropriação por utilidade pública, regulado no art. 5o, inc. XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei no 3.365/41, é correto afirmar que

✂️ a) a desapropriação de qualquer bem dependerá de declaração de utilidade pública por parte da autoridade competente, cuja expedição requer prévia autorização legislativa.
✂️ b) a desapropriação apenas pode ser efetuada através de processo judicial.
✂️ c) é vedado ao juiz imitir provisoriamente o expropriante na posse do bem antes do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
✂️ d) podem ser desapropriados bens imóveis destinados à exploração dos serviços públicos prestados por concessionários privados.
✂️ e) corresponde a procedimento de competência exclusiva da União Federal.

132Q704087 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
✂️ b)
As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
✂️ c) De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
✂️ d) O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
✂️ e) O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.

134Q179553 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

O estado “X” deseja desapropriar, por utilidade pública, um imóvel pertencente a particular, razão pela qual edita decreto declaratório de utilidade pública de determinada área.
Diante do caso narrado, e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n. 3.365/41, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Após a declaração de utilidade pública, caso o Estado não efetive a desapropriação em até dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto, este caducará.
✂️ b) As autoridades administrativas, declarada a utilidade pública, podem penetrar nos prédios compreendidos na declaração, desde que possuam prévia autorização judicial.
✂️ c) Os proprietários de imóveis contíguos prejudicados extraordinariamente em sua destinação econômica deverão reclamar perdas e danos do proprietário do imóvel expropriado, pelo fato de este ter recebido integralmente o pagamento do preço.
✂️ d) O proprietário do imóvel poderá discutir em juízo se estão presentes ou não os casos de utilidade pública, hipótese em que, procedentes os pedidos do autor, este poderá reivindicar o imóvel mesmo após incorporado à Fazenda Pública, e obter indenização por perdas e danos.
✂️ e) A desapropriação poderá abranger as zonas que se valorizaram extraordinariamente em consequência da realização do serviço, as quais deverão estar compreendidas na declaração de utilidade pública.

136Q200180 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Devido à alteração do projeto de construção de uma rodovia, as obras foram paralisadas, diante da necessidade de desapropriar um terreno que será cortado pela nova pista. Após tentar, sem sucesso, contato com o proprietário do terreno, a Administração autorizou o prosseguimento das obras, de grande importância para a economia da região.

Seis meses depois, o proprietário do terreno, toma ciência de que o seu terreno foi ocupado pela Administração para a construção da rodovia.

Nesse caso,

✂️ a) é cabível ação ordinária de indenização por desapropriação indireta ou apossamento administrativo, incidindo juros compensatórios desde a ocupação.
✂️ b) é cabível ação reivindicatória, para que o proprietário do imóvel reavenha o seu terreno, diante do apossamento administrativo.
✂️ c) é cabível ação de reintegração de posse, tendo em vista o apossamento administrativo sobre o terreno particular.
✂️ d) é cabível ação ordinária de indenização por desapropriação indireta ou apossamento administrativo, não havendo, entretanto, previsão de incidência de juros compensatórios ou moratórios.
✂️ e) o proprietário do Terreno poderá optar pelo ajuizamento de uma ação reivindicatória ou pelo ajuizamento de uma ação de indenização por desapropriação indireta ou apossamento administrativo.

137Q236138 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Relativamente à desapropriação, é incorreto afirmar:

✂️ a) As desapropriações podem se realizar por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
✂️ b) Somente bens de natureza privada podem ser objeto de desapropriação, tendo em vista que os bens públicos são inalienáveis.
✂️ c) São requisitos constitucionais para proceder-se a desapropriação a prévia e justa indenização em dinheiro, salvo dos casos de expropriação para reforma agrária e para urbanização, hipóteses em que a indenização pode ser paga com títulos da dívida agrária e da dívida pública municipal.
✂️ d) É entendimento predominante na doutrina e jurisprudência que a aquisição de propriedade pela desapropriação é originária.
✂️ e) Parte da doutrina e inúmeros julgados entendem que a retrocessão é um direito pessoal que proporciona ao expropriado tão somente perdas e danos, caso o expropriante não lhe ofereça o bem quando desistir de utilizá-lo num fim de interesse público.

138Q370054 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

✂️ a) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
✂️ b) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
✂️ c) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.
✂️ d) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

139Q99488 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

✂️ a) a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;
✂️ b) a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;
✂️ c) a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;
✂️ d) o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;
✂️ e) a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

Questões de Concursos Intervenção do estado na propriedade

Resolva questões de Intervenção do estado na propriedade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q177514 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

122Q187191 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

123Q186043 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

124Q687569 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

125Q371478 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV

126Q370284 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE CEBRASPE

127Q924860 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

128Q237979 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

129Q234193 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

130Q855516 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020