Questões de Concursos Intervenção do estado na propriedade

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163Q222785 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, PGE SP, FCC

Na ação de desapropriação

✂️ a) direta, se o expropriado não concordar expressamente com o preço ofertado, o juiz designará perito, que realizará avaliação independentemente da intimação das partes e deverá apresentar o laudo em até 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
✂️ b) direta, não se admite o exame, pelo Poder Judiciário, da ocorrência ou não de ser caso de utilidade pública, e da regularidade do respectivo ato declaratório.
✂️ c) indireta, a causa de pedir corresponde a ato ilícito praticado pela Administração, que concretiza apossamento de propriedade particular, sem que tenha existido acordo ou processo judicial.
✂️ d) direta, o pedido poderá abranger a incorporação ao patrimônio público do imóvel objeto do ato declaratório de utilidade pública e do terreno vizinho não edificado necessário às obras.
✂️ e) indireta, a pretensão corresponde à indenização pelos prejuízos extraordinários provocados às áreas contíguas de bem imóvel objeto de desapropriação direta.

164Q703731 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

✂️ a) a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.
✂️ b) após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.
✂️ c) para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.
✂️ d) de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
✂️ e) Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.

165Q173390 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar:

✂️ a) Nas desapropriações indiretas, os juros moratórios são devidos desde o desapossamento do particular, pois decorrem de ato ilícito da administração.
✂️ b) Os bens desapropriados serão incorporados de forma definitiva ao patrimônio dominial do poder público e não poderão ser transferidos a particulares.
✂️ c) A desapropriação por interesse social concretiza a função social da propriedade e o seu objetivo principal constitui a redução das desigualdades coletivas.
✂️ d) A necessidade pública pode ser invocada quando a desapropriação for conveniente para o poder público.
✂️ e) O direito de extensão poderá ser formulado através de ação direta ou reconvenção.

166Q226944 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, TCM RJ, FGV

Por meio do Decreto 00000, de 25 de março de 2008, a Prefeitura do Rio de Janeiro cria a área de proteção do ambiente cultural (APAC) do Bairro Y. Nesse diploma alguns imóveis estão gravados sob a denominação preservação; outros, tombamento.

O proprietário de um bem "tombado" pelo decreto municipal soube do gravame por meio de um fiscal, que embargou as obras de mudança na fachada que estava realizando no imóvel. Indignado, o proprietário do bem tombado pretende propor ação em face do Poder Público Municipal, requerendo a declaração de nulidade do dito decreto em relação ao seu imóvel. No entanto, deverá ficar atento ao prazo prescricional de tal ação, que é de:

✂️ a) 1 ano.
✂️ b) 20 anos.
✂️ c) 5 anos.
✂️ d) 15 anos.
✂️ e) 2 anos.

167Q220998 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

✂️ a) dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.
✂️ b) alienar o terreno a outro particular, independentemente de oferecimento prévio ao expropriado, desde que já tenha pago a integralidade da indenização.
✂️ c) exigir do expropriado a restituição do valor da indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatórios.
✂️ d) alienar o terreno por meio de procedimento licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de caracterizar tredestinação.
✂️ e) alienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.

169Q173978 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE MT, FCC

O seguinte dispositivo do Decreto-Lei nº 3.365/41 teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal: "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos".

Por decisão em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que

✂️ a) o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o trânsito em julgado da sentença.
✂️ b) a diferença sobre a qual deva incidir os juros compensatórios se dá entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
✂️ c) não incidem juros compensatórios em desapropriação por interesse social.
✂️ d) não é mais compatível com a Constituição Federal vigente a imissão prévia na posse.
✂️ e) é necessário o cálculo de juros compostos em se tratando da incidência de juros compensatórios.

170Q857763 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, 2020

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.

I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade.

II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.

III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização.

IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano.

Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:

✂️ a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão erradas.

171Q225009 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As limitações administrativas são restrições à propriedade de caráter geral que, como regra, geram o dever de indenizar o proprietário.
✂️ b) As servidões administrativas são restrições à propriedade de caráter concreto, podendo gerar o dever de indenizar o proprietário em caso de dano comprovado.
✂️ c) Nos tombamentos que resultam em esvaziamento do conteúdo econômico do direito de propriedade, a jurisprudência não reconhece o dever de indenizar o proprietário, pois não há transferência do bem ao Estado.
✂️ d) As requisições de bens fungíveis se equiparam às desapropriações no que se refere ao requisito da prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ e) Os imóveis expropriados já definitivamente incorporados ao domínio público, ainda quando afetados a um serviço público, podem ser objeto de reivindicação.

173Q221218 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, TCM RJ, FGV

No que se refere à intervenção do Poder Público na propriedade privada, é correto afirmar que:

✂️ a) após a Constituição Federal de 1988, a "Constituição cidadã", e a dimensão dada por ela ao princípio da função social da propriedade, não há necessidade de o poder Público notificar o proprietário do bem objeto de estudos para sua preservação por motivos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, pois tal ato é discricionário do Poder Público, e o interesse público prevalece sobre o particular.
✂️ b) baseado em sua competência constitucional, um Município pode desapropriar, para fins de reforma agrária, área rural situada em seus limites territoriais que não esteja cumprindo sua função social.
✂️ c) com base no princípio federativo e no princípio da preponderância dos interesses, é possível Município desapropriar e limitar administrativamente bem do Estado, se provado o interesse local.
✂️ d) é vedado ao Poder Público Municipal realizar desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social, com pagamento mediante títulos da dívida pública, sob pena de violação do inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal.
✂️ e) a lei estabelece o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, prevendo a justa e prévia indenização em dinheiro ao proprietário do bem desapropriado.

174Q157281 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET

A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
✂️ b) Requisição é determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
✂️ c) Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.
✂️ d) Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
✂️ e) Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder público transfere para si a propriedade de terceiro.

175Q229244 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.

✂️ a) A expedição do decreto expropriatório possui como efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para fins de indenização, devendo as benfeitorias voluptuá rias realizadas após a expedição do decreto serem indenizadas.
✂️ b) A desapropriação por interesse social para política u rbana tem função sancionatória, pois recai sobre imó veis que desatendem sua função social, mas a indeniza ção, ainda em títulos da dívida pública, terá valor real, refletindo o valor da base de cálculo do IPTU e compu tando lucros cessantes e juros compensatórios
✂️ c) A desapropriação por zona poderá ser realizada em qualquer região do País onde forem encontra das culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sendo imediatament e destinadas ao assentamento de colo nos para cultivo de produtos alimentícios e medica mentosos.
✂️ d) São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropria dos para fins de reforma agrária e de interesse social para política urbana.
✂️ e) Na hipótese de desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade é de 2 (dois) anos, contados da e xpedição do decreto. Nas desapropriações por necessi dade ou interesse público, o prazo é de 5 (cinco) anos.

176Q224449 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

177Q220613 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, PGE SE, FCC

Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2004, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação

✂️ a) pode ser feita a qualquer momento.
✂️ b) depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento.
✂️ c) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2005.
✂️ d) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2006.
✂️ e) não é mais possível.

178Q234534 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

O governador do estado de Rondônia, em atendimento a um pleito de organizações da sociedade civil, que atuam na defesa do meio ambiente, criou uma reserva florestal no estado. Pedro, que possui uma fazenda no local, na qual se desenvolve atividade pecuária e de ecoturismo, entendendo que houve prejuízo econômico em decorrência desse ato, ingressou com ação na justiça.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da intervenção do estado na propriedade.

✂️ a) O governador do estado de Rondônia não tem competência para declarar uma área como de interesse social para criar uma reserva florestal, já que essa matéria é de competência da União.
✂️ b) A natureza jurídica dessa espécie de intervenção do estado na propriedade é de desapropriação indireta.
✂️ c) Pedro fará jus a indenização somente se houver comprometimento na exploração econômica de sua propriedade com a criação da reserva florestal.
✂️ d) Os juros compensatórios, se devidos, têm de ser calculados na taxa de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ e) Os juros moratórios, na espécie, se devidos, têm de ser fixados em 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da respectiva sentença.

179Q371438 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV

pós regular procedimento de desapropriação, fundado no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma escola pública no local (Art. 5º, ‘m’, do Decreto Lei n. 3.365 / 41). No entanto, após algum tempo, Gilberto descobre que a utilização do imóvel foi transferida, sem qualquer formalidade, ao diretório regional do partido do governador do Estado. Indignado com a situação, Gilberto procura um advogado para orientá-lo.

Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o correto esclarecimento a ser dado pelo advogado.

✂️ a) A conduta do Estado não é vedada pelo ordenamento jurídico, não obstante a destinação diversa dada ao imóvel.
✂️ b) A conduta do Estado não é passível de controle judicial, porque diz respeito ao mérito administrativo, o que é vedado segundo nosso ordenamento jurídico.
✂️ c) Uma demanda judicial deve ser ajuizada, visando declarar a nulidade do ato de desapropriação ao argumento de ocorrência de tredestinação ilícita.
✂️ d) O ato não pode ser invalidado judicialmente, somente restando a Gilberto ajuizar uma demanda, postulando reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

180Q233852 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:

✂️ a) A ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.
✂️ b) A requisição administrativa é a forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.
✂️ c) A servidão administrativa é o direito real de gozo de natureza privada, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia em favor de um serviço público.
✂️ d) O tombamento é a forma de intervenção estatal na propriedade privada, que tem por objetivo a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.