Questões de Concursos Intervenção do estado na propriedade

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21Q65655 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

Uma empresa privada venceu licitação para construir e explorar uma linha elevada de monotrilho. Todavia, ao iniciar a execução da obra, observou que o traçado planejado passaria sobre terrenos privados ainda não construídos, atualmente explorados para plantio de hortaliças pelos respectivos proprietários, incentivados por programa municipal de horta urbana, que lhes concede isenção do IPTU. Sabe-se que a operação da linha elevada não impedirá a continuidade dessa exploração pelos proprietários, ressalvada a ocupação temporária de parcela dos terrenos, durante a execução das obras.

O instituto adequado para promover a intervenção na propriedade, no caso em tela, é

✂️ a) o tombamento.
✂️ b) a desapropriação.
✂️ c) a requisição administrativa.
✂️ d) a servidão administrativa.
✂️ e) o arrendamento compulsório.

22Q704896 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consiste em desapropriação sem a necessidade de justa e prévia indenização.
✂️ b) Consiste na retroatividade dos atos administrativos.
✂️ c)
Consiste na preferência do expropriado em adquirir o bem desapropriado através da desapropriaçãopor zona, objeto de revitalização e disponibilizado para a aquisição pelos particulares.
✂️ d)
Consiste na preferência do expropriado por reaver o bem em face do descumprimento da finalidadeproposta.
✂️ e)
Consiste no direito do expropriado em reaver o bem desapropriado em face da inexistência dodepósito do valor do bem.

23Q853444 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:

✂️ a) A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme a Constituição Federal de 1988.
✂️ b) Não se considera interesse social para fim de desapropriação o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
✂️ c) O expropriante tem o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
✂️ d) Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, por vedação expressa da lei.
✂️ e) O aproveitamento do bem improdutivo ou sem correspondência com as necessidades de habitação não poderá ser considerado de interesse social.

24Q65652 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

✂️ a) A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.
✂️ b) Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
✂️ c) Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.
✂️ d) A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
✂️ e) A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.

25Q858104 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Josefa arrependeu-se de um acordo de desapropriação com o poder público, o qual objetivava construir uma creche em área de sua propriedade. Foi publicado o decreto de desapropriação por utilidade pública. Porém, foi constatada, em caráter de urgência, a necessidade da instalação de um posto de saúde no local, de modo que o poder público alterou a destinação a ser conferida à edificação. Assertiva: Nesse caso, é correto afirmar que, como se arrependeu do negócio, Josefa poderá reaver a propriedade em ação de retrocessão, haja vista o poder público não poder conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

26Q856577 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

Para melhor compreensão da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, há de se ter conhecimento do significado de requisitos constitucionais relacionados ao tema. No que se refere à desapropriação, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Nos casos em que a indenização seja em dinheiro, o expropriante tem de pagar ao expropriado em moeda corrente.
✂️ b) Não existem, legalmente, situações em que a desapropriação possa ser paga em dinheiro (moeda corrente). As indenizações só podem ser pagas com títulos especiais da dívida pública e/ou da dívida agrária.
✂️ c) Entende-se como desapropriação por necessidade pública, ocorrências em que o Estado, para atender a situações anormais, muitas vezes emergenciais, que se lhe apresentam, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de terceiros.
✂️ d) Indenização justa é a indenização que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.
✂️ e) A desapropriação em que o Estado, para impor um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais, adquire a propriedade de alguém e a transfere a terceiro é denominada desapropriação de interesse da coletividade (interesse social).

28Q372429 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2019

O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não pode ser do futuro concessionário, mas sim do poder concedente.
✂️ b) O poder concedente e o concessionário só poderão adentrar os terrenos necessários à ampliação da rodovia após a conclusão do processo de desapropriação.
✂️ c) O decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos caducou, sendo necessária a expedição de nova declaração.
✂️ d) A declaração de utilidade pública pode ser emitida tanto pelo poder concedente quanto pelo concessionário.

31Q700746 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular,

assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O Município poderá, em favor do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, semnecessariamente efetuar o depósito do valor da indenização.
✂️ b)
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, cabendo nulidade doato caso não faça o pagamento da justa e prévia indenização.
✂️ c)
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamentocom título da dívida pública federal.
✂️ d)
O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamentocom título da dívida pública municipal.
✂️ e)
O Município poderá, em qualquer situação, realizar a desapropriação de imóveis urbanos, inclusivesem prévia e justa indenização.

32Q172124 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes.

As indenizações referentes a processo de desapropriação sempre devem ser pagas em moeda corrente ao expropriado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

33Q371014 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2019

Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa.
Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público.
Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ana deverá ajuizar ação de retrocessão do imóvel, considerando que o Município não possui competência para atuar na educação infantil, de modo que não poderia alterar a destinação do bem expropriado para esta finalidade.
✂️ b) Cabe a Ana buscar a anulação do acordo firmado com o Município, que deveria ter ajuizado a indispensável ação de desapropriação para consumar tal modalidade de intervenção do estado na propriedade.
✂️ c) O ordenamento jurídico não autoriza que Ana impugne a desapropriação amigável acordada com o Município, porque a nova destinação conferida ao imóvel atende ao interesse público, a caracterizar a chamada tredestinação lícita.
✂️ d) Ana deverá ajuizar ação indenizatória em face do ente federativo, com base na desapropriação indireta, considerando que o Município não pode conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.

34Q669508 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

✂️ a)
A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.
✂️ b)
Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
✂️ c)
Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.
✂️ d)
A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
✂️ e)
A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.

35Q268050 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Sobre o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas ações de desapropriação, não se incluem no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
✂️ b) Na desapropriação para instituir servidão administrativa, é devida indenização por parte do poder público, sem incidência, no entanto, de juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
✂️ c) Em ações indenizatórias decorrentes de desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
✂️ d) Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

36Q65654 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:

✂️ a) Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.
✂️ b) Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
✂️ c) É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
✂️ d) Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
✂️ e) Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.

37Q65657 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
✂️ b) As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
✂️ c) De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
✂️ d) O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
✂️ e) O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.

39Q371979 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV

O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra.

Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.
✂️ b) O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.
✂️ c) O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.
✂️ d) O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa.