Questões de Concursos Intervenção do estado na propriedade

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203Q922012 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações.

A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
✂️ b) As desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado.
✂️ c) O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial.
✂️ d) Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.

204Q372133 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
✂️ b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
✂️ c) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
✂️ d) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

206Q190098 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, Senado Federal, FGV

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

✂️ a) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório.
✂️ b) a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação.
✂️ c) na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade.
✂️ d) a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas.
✂️ e) na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade.

208Q231889 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto à intervenção na propriedade, aponte o item incorreto:

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF, a proibição de corte, de exploração e de supressão de vegetação existente no bem gera o dever de indenizar, ainda que as medidas e circunstâncias apontem induvidosa existência de limitação administrativa, a qual impeça ou afete a válida exploração econômica do imóvel.
✂️ b) Por se tratar de um cenário diverso, no caso de reserva legal determinada pelo Código Florestal, não vem sendo reconhecido o dever estatal de indenizar
✂️ c) O STF, na chamada limitação administrativa, tem reconhecido o dever de indenizar, desde que a restrição opere expressiva redução do valor econômico do bem, e o seu adquirente tenha agido de boa-fé, ainda que a aquisição da propriedade tenha ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações ditas indenizáveis.
✂️ d) Havendo mudanças no chamado alinhamento, ocorre o dever de indenizar, já que se trata de verdadeira desapropriação e não limitação administrativa.

209Q231470 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.
✂️ b) A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.
✂️ c) O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.
✂️ d) Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.
✂️ e) Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.

211Q689867 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a resposta correta:

✂️ a) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva, desde que o proprietário não possua outra.
✂️ b) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sempre com prévia indenização em títulos da dívida pública.
✂️ c) Compete a União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até dez anos.
✂️ d) A propriedade rural e urbana expropriada em decorrência de cultura ilegal de plantas psicotrópicas e exploração de trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

212Q227030 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Sob o regime da Constituição de 1988, a permissão de serviço público tanto pode tomar a forma de um ato administrativo unilateral quanto a forma de um contrato administrativo bilateral, conforme decisão de oportunidade e conveniência do Poder Concedente.
✂️ b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
✂️ c) Limitações administrativas se traduzem na prática em normas gerais e abstratas que limitam ou restringem a propriedade das pessoas em nome da utilidade ou do interesse público.
✂️ d) Parcerias público-privadas tomam a forma de contratos de concessão administrativa ou de contratos de concessão patrocinada.
✂️ e) Autorizações para serviço público, nada obstante não referidas expressamente no art. 175 da Constituição de 1988, que apenas refere as concessões e permissões, ainda podem ser editadas pela União em certos casos expressos e esparsos no texto constitucional, tais como nos casos de serviços de radiodifusão, serviços e instalações de energia elétrica, ou de telecomunicações.

213Q223182 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.
✂️ b) A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ c) É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.
✂️ d) A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos
✂️ e) O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.

214Q226495 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O Poder Público declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, extensa faixa de terras destinada à duplicação de rodovia explorada sob a forma de concessão. As desapropriações foram ajuizadas pela concessionária que explora a rodovia, que também arcará com o custo das indenizações. O proprietário de um dos terrenos atingidos pelo perímetro declarado de utilidade pública ingressou com mandado de segurança para questionar a competência da concessionária e, em consequência, o ato de declaração de utilidade pública. Dentre os possíveis posicionamentos cabíveis para o caso proposto, uma hipótese de análise jurídica correta da situação é:

✂️ a) O proprietário do terreno só possui legitimidade para impugnar aspectos referentes ao valor da indenização que lhe foi proposta, tendo em vista que a desapropriação é manifestação do poder de império da Administração, não podendo discutir a legalidade do ato ou do processo, nem utilizar o mandado de segurança como subterfúgio para tanto.
✂️ b) A concessionária não tem competência para ajuizar desapropriações, além do fato de ser necessária a realização de nova licitação para a futura exploração do trecho duplicado da rodovia.
✂️ c) À concessionária cabem o ajuizamento e as despesas das desapropriações das áreas destinadas à duplicação da rodovia, se o contrato de concessão celebrado previu essa obrigação, cujo custo foi contemplado na proposta apresentada por ocasião da licitação.
✂️ d) A concessionária é competente para promover a declaração de utilidade pública e as respectivas desapropriações das áreas, sem prejuízo de poder exigir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão do custo de duplicação da rodovia, em face do tempo decorrido desde a celebração do contrato de concessão.
✂️ e) A concessionária não poderia promover as desapropriações do trecho a ser duplicado, atribuição legal que compete exclusivamente ao poder público, inclusive em razão da outorga da concessão ser cronologicamente anterior, mas poderá explorar o trecho duplicado tão logo a obra esteja pronta.

215Q692458 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Os bens públicos assumem modalidades diversas, de acordo com a legislação civil, a saber, de uso comum, especial e dominical, cujo uso, observadas as normas de regência própria, não se limita à pessoa jurídica detentora. Acerca dos bens públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) A permuta de bens públicos requer lei autorizativa, avaliação prévia e licitação, sob pena de nulidade do ato pelo qual se concretize.
✂️ b) A desapropriação de bens tombados pode ser realizada somente com a finalidade de manutenção do tombamento, sendo permitida, contudo, a expropriação pela União de bens tombados pelo Estado e Município, independente de cancelamento do tombamento.
✂️ c) A doação, como modalidade de alienação dos bens públicos, pode ser realizada, com a necessária precedência de lei autorizativa, quanto a bens desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que, nesta hipótese, é indispensável a cláusula de reversibilidade.
✂️ d) A utilização anormal do bem público não dispensa concessão por ato administrativo, devendo ser observada, de forma antecedente, a preservação da compatibilidade do uso anormal com o fim principal que afete o bem, já que uma vez concedido não poderá ser revogado até que seja exaurido o período estipulado no ato concessivo.

216Q237856 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Quanto às restrições do Estado sobre a propriedade privada, segundo o direito pátrio, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a requisição administrativa pode incidir sobre bens móveis e imóveis e ainda sobre serviços particulares, sendo procedimento unilateral, autoexecutório e oneroso, demandando prévia indenização.
✂️ b) a Constituição Federal de 1988 conferiu à União, Estados e Municípios a competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ c) o Estado-membro não pode atribuir, por lei, poder expropriatório a entidade de sua administração indireta.
✂️ d) a ação popular e a ação civil pública são instrumentos aptos à proteção de bens de valor histórico e artístico, desde que assim considerados através da inscrição no competente Livro de Tombo.
✂️ e) a desapropriação por interesse social surgiu no direito brasileiro em 1964 com a finalidade específica de possibilitar a chamada reforma agrária, permitindo, desde então, a indenização em títulos da dívida pública.

217Q924056 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
✂️ b) Os proprietários são obrigados a suportar a fisscalização dos órgãos administrativos competentes.
✂️ c) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
✂️ d) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

218Q177384 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Defensor Público, DPE RS, FCC

A desapropriação só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição Federal e nos casos expressos em lei, observado o devido processo legal.
Sobre a desapropriação, é correto afirmar que

✂️ a) poderá ser impugnada pelo proprietário, sendo admitido arguir, no prazo da contestação, qualquer vício existente no respectivo processo judicial, a insuficiência do preço ou a ausência de utilidade, necessidade ou interesse social, cabendo, nestas hipóteses, ao Poder Judiciário avaliar o mérito do decreto expropriatório.
✂️ b) poderá ser promovida por concessionárias de serviços públicos, ou estabelecimentos de caráter público, ou que exerçam funções delegadas de poder público mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
✂️ c) não poderá recair sobre bens públicos de uso comum do povo ou de uso especial e, no caso dos bens dominicais ou dominiais, deverá ser precedida de autorização legislativa da entidade expropriada.
✂️ d) será regulamentada através de leis editadas pela União, Estados e Municípios, as quais disporão sobre as hipóteses de cabimento, procedimento administrativo e processo judicial.
✂️ e) a alegação de urgência, quando prevista, vigerá por 120 (cento e vint dias, prazo que poderá ser prorrogado diante de interesse público e enquanto subsistir a declaração de utilidade, necessidade ou interesse, limitado à caducidade do decreto expropriatório.

220Q188983 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado, PGE PE, UPENET

Acerca das fontes primárias da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A lei determinará a maneira para a desapropriação sempre por necessidade e utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvaguardando os casos previstos na Constituição.
✂️ b) A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade pública, observando sempre o interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
✂️ c) A instauração do procedimento legal para a desapropriação deverá ater-se sempre em razão do interesse comunal, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
✂️ d) A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade e utilidade pública, observando sempre o interesse social, mediante justa e prévia indenização em pecúnia, ressalvados os casos previstos na Constituição.
✂️ e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.