Questões de Juizado Especial com Gabarito (Comentado)

21Q657638 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Nos Juizados Especiais, o processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Ao tratar das intimações e das citações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece que:

✂️ a) a citação não se fará por edital;
✂️ b) a citação é feita exclusivamente por oficial de justiça;
✂️ c) o comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação;
✂️ d) dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após intimação por oficial de justiça;
✂️ e) dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após a publicação no Diário Oficial.

22Q254480 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

Considere as seguintes causas:
I. Sobre bens imóveis de fundação pública federal.
II. Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
III. Que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
IV. Que tenham como objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

De acordo com a Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. NÃO se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas indicadas APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e III.

23Q372499 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

✂️ a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
✂️ b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
✂️ c) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
✂️ d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

25Q203058 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais.

✂️ a) Admite-se a citação do réu por edital, desde que se encontre em lugar incerto e não sabido.
✂️ b) O comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação pessoal do réu.
✂️ c) As microempresas e os incapazes não podem propor ação perante o Juizado Especial.
✂️ d) É possível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
✂️ e) Não se admitirá a intervenção do Ministério Público nas causas de competência do Juizado.

29Q174646 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

De acordo com a Lei n^o 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.
✂️ b) Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
✂️ c) É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.
✂️ d) É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.
✂️ e) Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.

32Q734032 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

✂️ a) na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.
✂️ b) para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.
✂️ c) haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.
✂️ d) as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.
✂️ e) aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.

34Q257148 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

✂️ a) que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.
✂️ b) de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
✂️ c) sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
✂️ d) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
✂️ e) que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.

35Q372920 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

✂️ a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
✂️ b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
✂️ c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
✂️ d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

37Q734268 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
✂️ b) o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
✂️ c) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo
✂️ d) os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.
✂️ e) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

39Q155103 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei n^o 9.099/95,

✂️ a) a ação não poderá ser proposta no foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
✂️ b) a prova oral será reduzida a escrito, quando houver requerimento nesse sentido de qualquer das partes.
✂️ c) o juiz não poderá realizar inspeções em pessoas ou coisas.
✂️ d) não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
✂️ e) o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica no momento da execução da sentença.

40Q372635 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV

A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.

Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Juizados da Fazenda Pública são relativamente competentes para o processamento e julgamento daquelas causas cíveis que versem sobre interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
✂️ b) É expressamente vedada a concessão de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo que importem em ônus para os entes da Administração Pública Direta e Indireta que figurem no polo passivo da demanda.
✂️ c) As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123/2006, possuem legitimidade ativa para demandar perante os Juizados da Fazenda Pública.
✂️ d) O representante legal da pessoa jurídica de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disporá de prazo quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

Questões de Concursos Juizado Especial

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30Q134489 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

31Q200501 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

32Q734032 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

33Q177140 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

34Q257148 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

35Q372920 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV

36Q177464 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

37Q734268 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

38Q177657 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

39Q155103 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

40Q372635 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV