Questões de Juizado Especial com Gabarito (Comentado)

41Q155103 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei n^o 9.099/95,

✂️ a) a ação não poderá ser proposta no foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
✂️ b) a prova oral será reduzida a escrito, quando houver requerimento nesse sentido de qualquer das partes.
✂️ c) o juiz não poderá realizar inspeções em pessoas ou coisas.
✂️ d) não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
✂️ e) o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica no momento da execução da sentença.

42Q205313 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dos atos praticados na audiência, considerarseão desde logo cientes as partes.
✂️ b) A intimação, sendo realizada por oficial de justiça, depende de mandado ou carta precatória.
✂️ c) O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação, em razão do rito especial do Juizado.
✂️ d) Poderão ser feitas por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por mandado ou edital.
✂️ e) Tratandose de pessoa jurídica, a citação será válida mediante entrega ao sócio com poderes para recebêla.

43Q234776 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei n^o9.099/95, é correto afirmar que

✂️ a) nas ações para reparação de dano de qualquer natureza é competente o foro do domicílio do réu ou o do local do ato ou fato, somente.
✂️ b) os incapazes podem ser partes no processo se estiverem representados pelos pais ou tutores.
✂️ c) admitir-se-á nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência.
✂️ d) tratando-se de pedidos cumulativos, a soma poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos.
✂️ e) não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido.

46Q737340 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
✂️ b) Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.
✂️ c) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
✂️ d) A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.
✂️ e) A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.

49Q736654 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, assinale a opção correta.

✂️ a) O rito do juizado especial não comporta o cumprimento de carta precatória para a coleta e produção de provas oriundas do juízo comum, visto que essa impossibilidade deriva do preceito constitucional que reserva ao juizado a competência nos crimes de menor potencial ofensivo.
✂️ b) A extinção da punibilidade em decorrência da suspensão condicional do processo é medida de implementação automática, uma vez que possui conteúdo meramente declaratório de circunstância fática consolidada pelo exaurimento do período de provas sem anterior suspensão ou revogação.
✂️ c) É impossível a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, por serem ambas inconstitucionais ou inválidas, mesmo que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
✂️ d) Admite-se a suspensão condicional do processo na ação pública incondicionada ou na ação penal privada, por expressa disposição da lei de regência, desde que a pena mínima do delito seja igual ou inferior a um ano e que ocorra a reparação prévia do dano causado pela infração, suspendendo-se de igual modo o prazo de prescrição.
✂️ e) O descumprimento das condições impostas em transação firmada nos juizados especiais autoriza, apenas, a execução do pactuado, no juízo competente.

51Q372920 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

✂️ a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
✂️ b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
✂️ c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
✂️ d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

53Q203058 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais.

✂️ a) Admite-se a citação do réu por edital, desde que se encontre em lugar incerto e não sabido.
✂️ b) O comparecimento espontâneo não supre a necessidade de citação pessoal do réu.
✂️ c) As microempresas e os incapazes não podem propor ação perante o Juizado Especial.
✂️ d) É possível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
✂️ e) Não se admitirá a intervenção do Ministério Público nas causas de competência do Juizado.

54Q257148 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas

✂️ a) que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.
✂️ b) de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
✂️ c) sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.
✂️ d) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
✂️ e) que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.

55Q261271 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, dentre as quais, as causas

✂️ a) para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
✂️ b) de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa.
✂️ c) que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
✂️ d) que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.
✂️ e) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

57Q372499 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGV

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

✂️ a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
✂️ b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
✂️ c) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
✂️ d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

58Q236601 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao recurso inominado, previsto na Lei dos Juizados Especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se coaduna à finalidade dos juizados especiais a possibilidade do recurso à sentença terminativa, razão pela qual não cabe recurso inominado a essa espécie de sentença.
✂️ b) Por se tratar de verdadeira apelação aplicada ao procedimento dos juizados, admite-se recurso inominado interposto adesivamente.
✂️ c) Diante da inexistência de recurso a eventual lesão de direito causada por decisão interlocutória no curso do procedimento dos juizados, é admitida a interposição de recurso inominado a decisão dessa espécie.
✂️ d) É cabível o recurso inominado não só à sentença do processo de conhecimento, mas também à sentença nos embargos do processo de execução.
✂️ e) Toda sentença proferida no procedimento dos juizados é passível de recurso inominado, incluindo-se a sentença que homologa conciliação e a que homologa laudo arbitral.

59Q734268 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
✂️ b) o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
✂️ c) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo
✂️ d) os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.
✂️ e) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

Questões de Concursos Juizado Especial

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41Q155103 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

42Q205313 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

43Q234776 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

44Q173860 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

45Q174117 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

46Q737340 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJ RJ, FCC

47Q205382 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

48Q735096 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

49Q736654 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

50Q202653 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP