Início Questões de Concursos Juizado Especial Resolva questões de Juizado Especial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Juizado Especial Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q177388 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, ✂️ a) a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial depende de penhora ✂️ b) não se admite agravo contra decisão que nega admissibilidade a recurso extraordinário. ✂️ c) o condomínio residencial não pode figurar como autor. ✂️ d) admite-se recurso adesivo ao recurso inominado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q369979 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal. ✂️ b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz. ✂️ c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução. ✂️ d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q732593 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJ SE, CONSULTQuanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal. ✂️ b) Por não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/ 95. ✂️ c) A transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa. ✂️ d) Diante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo. ✂️ e) Não há a fase de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q372299 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGVA Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. ✂️ a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. ✂️ b) É vedado o litisconsórcio. ✂️ c) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção. ✂️ d) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q735096 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCCCompete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a ✂️ a) três anos, cumulada ou não com multa. ✂️ b) dois anos, cumulada ou não com multa. ✂️ c) dois anos, desde que não cumulada com multa. ✂️ d) um ano, desde que não cumulada com multa. ✂️ e) dois anos e seis meses, cumulada ou não com multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q202216 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quanto à matéria, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, incluindo-se em sua competência o julgamento de ✂️ a) cobrança de diferenças salariais de funcionário público. ✂️ b) ação de improbidade administrativa. ✂️ c) causas sobre bens imóveis pertencentes a esses entes. ✂️ d) desapropriações. ✂️ e) mandado de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q204207 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPPode ser autor em ação proposta perante o Juizado Especial Cível: ✂️ a) pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica. ✂️ b) pessoa presa. ✂️ c) pessoa jurídica de direito público. ✂️ d) sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos da lei. ✂️ e) insolvente civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q227505 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando as prerrogativas processuais da fazenda pública em juízo e a concessão de florestas públicas, julgue o item a seguir.Nos juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo em relação à interposição de recursos, quando devidamente justificada nos autos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q231509 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta: ✂️ a) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o valor do salário mínimo. ✂️ b) O Ministério Público, no Juizado Especial Cível, não intervirá. ✂️ c) Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e sendo observada a necessária intervenção do Ministério Público, é viável que se proponha ação perante o Juizado Especial Cível. ✂️ d) A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda somente pode ser impugnada por recurso extraordinário. ✂️ e) O recurso será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença e não da juntada do comprovante de intimação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q261271 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCCCompete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, dentre as quais, as causas ✂️ a) para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária. ✂️ b) de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa. ✂️ c) que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis. ✂️ d) que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares. ✂️ e) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q143548 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de mandado de segurança quando a causa tiver valor de até sessenta salários mínimos, ressalvadas as hipóteses em que a autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de função. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q178000 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95): ✂️ a) são da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarent vezes o salário mínimo; ✂️ b) a contestação deverá ser apresentada por escrito em até 10 (dez) dias, contados do término da audiência de conciliação; ✂️ c) na execução fundada em título executivo extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação; ✂️ d) a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência e fora dela, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de relatório; ✂️ e) é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q733132 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Auxiliar Judiciário, TJ MA, IESESAs contravenções penais devem ser apreciadas e julgadas pelas(os): ✂️ a) Varas da Infância e Juventude. ✂️ b) Varas das Execuções Criminais. ✂️ c) Varas Cíveis. ✂️ d) Juizados Especiais Criminais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q234198 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública. ✂️ a) As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor pecuniário até sessenta salários mínimos estão incluídas em sua competência, sendo que a decisão proferida pelas Turmas Recursais terá efeito erga omnes e estará sujeita a pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas, mas não será cabível o recurso extraordinário. (B) Haverá prazo diferenciado par. ✂️ b) Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, sendo que na audiência de conciliação os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. ✂️ c) Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas podem atuar como autores, réus ou intervenitentes, sendo que quaisquer das partes poderão formular pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ✂️ d) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder sessenta salários mínimos desde que as demandas tenham sido ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública e para lá tenham sido remetidas pela Justiça Comum, nos termos da lei. ✂️ e) Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno v alor que é limitado a 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quanto aos Municípios, ou aos valores que forem estabelecidos na lei do respectivo ente da Federação Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q733763 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal. Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q732812 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJ PI, FGVA via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação e utillização em futura revisão criminal é: ✂️ a) prova produzida unilateralmente pelo interessado; ✂️ b) declaração da vítima firmada em cartório; ✂️ c) declaração da vítima de próprio punho; ✂️ d) declaração da vítima de próprio punho com firma reconhecida; ✂️ e) justificação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q732893 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPENo que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens. Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q734410 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEA respeito de aspectos procedimentais da Lei n.o 9.099/1995, julgue os itens a seguir. I A competência do juizado será determinada pelo lugar em que estiver domiciliado o autor. II Os atos processuais serão públicos e só poderão ser realizados durante o período diurno. III Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. IV A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. A quantidade de itens certos é igual a ✂️ a) 0 ✂️ b) 1 ✂️ c) 2 ✂️ d) 3 ✂️ e) 4 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q926753 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal. Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ✂️ b) Tendo em vista que a ré é um ente público, aplica-se à hipótese o rito disposto na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública. ✂️ c) Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa. ✂️ d) O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q866490 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas não apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamentação, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declaração para ver sanada tal omissão. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Arthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal. ✂️ b) Os embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclusão. ✂️ c) Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal. ✂️ d) Arthur não deverá interpor embargos de declaração pois estes não são cabíveis no âmbito de Juizados Especiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q177388 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP No procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, ✂️ a) a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial depende de penhora ✂️ b) não se admite agravo contra decisão que nega admissibilidade a recurso extraordinário. ✂️ c) o condomínio residencial não pode figurar como autor. ✂️ d) admite-se recurso adesivo ao recurso inominado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q369979 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, CESPE CEBRASPEAcerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal. ✂️ b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz. ✂️ c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução. ✂️ d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q732593 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJ SE, CONSULTQuanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal. ✂️ b) Por não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/ 95. ✂️ c) A transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa. ✂️ d) Diante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo. ✂️ e) Não há a fase de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q372299 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, FGVA Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. ✂️ a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. ✂️ b) É vedado o litisconsórcio. ✂️ c) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção. ✂️ d) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q735096 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCCCompete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a ✂️ a) três anos, cumulada ou não com multa. ✂️ b) dois anos, cumulada ou não com multa. ✂️ c) dois anos, desde que não cumulada com multa. ✂️ d) um ano, desde que não cumulada com multa. ✂️ e) dois anos e seis meses, cumulada ou não com multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q202216 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quanto à matéria, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, incluindo-se em sua competência o julgamento de ✂️ a) cobrança de diferenças salariais de funcionário público. ✂️ b) ação de improbidade administrativa. ✂️ c) causas sobre bens imóveis pertencentes a esses entes. ✂️ d) desapropriações. ✂️ e) mandado de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q204207 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPPode ser autor em ação proposta perante o Juizado Especial Cível: ✂️ a) pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica. ✂️ b) pessoa presa. ✂️ c) pessoa jurídica de direito público. ✂️ d) sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos da lei. ✂️ e) insolvente civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q227505 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando as prerrogativas processuais da fazenda pública em juízo e a concessão de florestas públicas, julgue o item a seguir.Nos juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo em relação à interposição de recursos, quando devidamente justificada nos autos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q231509 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta: ✂️ a) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o valor do salário mínimo. ✂️ b) O Ministério Público, no Juizado Especial Cível, não intervirá. ✂️ c) Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e sendo observada a necessária intervenção do Ministério Público, é viável que se proponha ação perante o Juizado Especial Cível. ✂️ d) A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda somente pode ser impugnada por recurso extraordinário. ✂️ e) O recurso será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença e não da juntada do comprovante de intimação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q261271 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCCCompete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, dentre as quais, as causas ✂️ a) para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária. ✂️ b) de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa. ✂️ c) que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis. ✂️ d) que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares. ✂️ e) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q143548 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Analista Judiciário Direito, TJ SE, CESPE CEBRASPE Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de mandado de segurança quando a causa tiver valor de até sessenta salários mínimos, ressalvadas as hipóteses em que a autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de função. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q178000 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95): ✂️ a) são da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarent vezes o salário mínimo; ✂️ b) a contestação deverá ser apresentada por escrito em até 10 (dez) dias, contados do término da audiência de conciliação; ✂️ c) na execução fundada em título executivo extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação; ✂️ d) a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência e fora dela, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de relatório; ✂️ e) é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q733132 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Auxiliar Judiciário, TJ MA, IESESAs contravenções penais devem ser apreciadas e julgadas pelas(os): ✂️ a) Varas da Infância e Juventude. ✂️ b) Varas das Execuções Criminais. ✂️ c) Varas Cíveis. ✂️ d) Juizados Especiais Criminais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q234198 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública. ✂️ a) As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor pecuniário até sessenta salários mínimos estão incluídas em sua competência, sendo que a decisão proferida pelas Turmas Recursais terá efeito erga omnes e estará sujeita a pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas, mas não será cabível o recurso extraordinário. (B) Haverá prazo diferenciado par. ✂️ b) Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, sendo que na audiência de conciliação os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. ✂️ c) Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas podem atuar como autores, réus ou intervenitentes, sendo que quaisquer das partes poderão formular pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. ✂️ d) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder sessenta salários mínimos desde que as demandas tenham sido ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública e para lá tenham sido remetidas pela Justiça Comum, nos termos da lei. ✂️ e) Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno v alor que é limitado a 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quanto aos Municípios, ou aos valores que forem estabelecidos na lei do respectivo ente da Federação Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q733763 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal. Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q732812 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJ PI, FGVA via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação e utillização em futura revisão criminal é: ✂️ a) prova produzida unilateralmente pelo interessado; ✂️ b) declaração da vítima firmada em cartório; ✂️ c) declaração da vítima de próprio punho; ✂️ d) declaração da vítima de próprio punho com firma reconhecida; ✂️ e) justificação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q732893 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPENo que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens. Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q734410 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEA respeito de aspectos procedimentais da Lei n.o 9.099/1995, julgue os itens a seguir. I A competência do juizado será determinada pelo lugar em que estiver domiciliado o autor. II Os atos processuais serão públicos e só poderão ser realizados durante o período diurno. III Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. IV A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. A quantidade de itens certos é igual a ✂️ a) 0 ✂️ b) 1 ✂️ c) 2 ✂️ d) 3 ✂️ e) 4 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q926753 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal. Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ✂️ b) Tendo em vista que a ré é um ente público, aplica-se à hipótese o rito disposto na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública. ✂️ c) Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa. ✂️ d) O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q866490 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas não apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamentação, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declaração para ver sanada tal omissão. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Arthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal. ✂️ b) Os embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclusão. ✂️ c) Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal. ✂️ d) Arthur não deverá interpor embargos de declaração pois estes não são cabíveis no âmbito de Juizados Especiais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro