Questões de Concursos - Juizado Especial Cível

31 Q974086 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no procedimento comum:

a) a intimação por diário oficial do réu revel sem patrono constituído nos autos;
b) a intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal faltante, antes de se decretar a deserção;
c) a necessidade de se precisar o valor postulado a título de danos morais;
d) a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença;
e) o procedimento de tutela antecipada antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda.

34 Q974035 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo arbitral, assinale a opção correta.

a) Cabe às partes a escolha do árbitro, entre os cadastrados no Cadastro Nacional de Árbitros (CNA).
b) O laudo arbitral deve ser apresentado no prazo de quinze dias após o encerramento da audiência de instrução.
c) A instauração do juízo arbitral depende da assinatura do termo de compromisso.
d) A não instalação imediata da audiência de instrução e julgamento, em decorrência da ausência do juiz arbitral, implica a extinção do processo.
e) Para que tenha eficácia executiva, o laudo arbitral deve ser homologado pelo juiz togado.

35 Q991731 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento próprio, conforme lei específica. Sobre o processamento dos juizados especiais cíveis da justiça estadual, é correto afirmar que:

a) a sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.
b) o relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.
c) as partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.
d) são cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.
e) a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.

36 Q974090 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Taís é juíza leiga em um Juizado Especial Cível. Em audiência, o autor pede, justificadamente, a desistência do feito.
O réu, pessoa jurídica de grande porte, se opõe à desistência, porque estima que tem grandes chances de êxito. Frisa, de todo modo, que ainda penderia seu pedido contraposto.
Nesse caso, à luz dos enunciados do Fonaje, Taís, ao elaborar o projeto de sentença, deve:

a) negar a desistência em face da oposição do réu e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
b) admitir a desistência e julgar prejudicado o pedido contraposto, tudo a despeito da manifestação do réu;
c) registrar que a desistência só era possível até a instauração da audiência e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
d) admitir a desistência e, de todo modo, proceder ao julgamento do pedido contraposto, considerando a manifestação de interesse do réu em audiência;
e) admitir a desistência e julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de que é inadmissível uma pessoa jurídica figurar como autora de pedido contraposto.

37 Q991543 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Procurador Municipal, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale a alternativa correta.

a) É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
b) Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
c) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.
d) Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
e) Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

38 Q973937 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, sentença tenha julgado o pedido parcialmente procedente, julgue os itens a seguir, a respeito da interposição de embargos de declaração pelo autor.

I Os embargos poderão ser interpostos por escrito ou oralmente.
II O autor deverá interpor embargos para a correção de erros materiais, uma vez que tais erros não podem ser corrigidos de ofício.
III Os embargos deverão ser interpostos perante a turma recursal.

Assinale a opção correta

a) Está certo apenas o item I.
b) Está certo apenas o item II.
c) Está certo apenas o item III.
d) Estão certos apenas os itens I e II.
e) Estão certos apenas os itens II e III.

40 Q973953 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.

a) Em caso de interposição de recurso, o recorrente recolherá, a título de preparo, todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição.
b) A sentença isentará o vencido do pagamento das despesas processuais, mas lhe condenará ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora.
c) Há necessidade de recolhimento de custas processuais no momento da prática de cada ato processual, cujo pagamento cabe à parte que tiver requerido o ato.
d) As custas processuais devem ser previamente recolhidas pelo autor, que deverá ser ressarcido pelo réu se o pedido for julgado procedente.
e) As custas processuais devem ser recolhidas pelo réu, a quem cabe o ressarcimento das despesas realizadas até a sentença se o pedido do autor for julgado improcedente.

Questões de Concurso Juizado Especial Cível

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