Questões de Jurisdição com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa que não se amolda a uma das características da jurisdição.

✂️ a) A jurisdição se debruça sobre problemas concretos, jamais abstratamente, como se dá com a função legislativa. O raciocínio do órgão jurisdicional é sempre problemático
✂️ b) A coisa julgada torna a decisão insuscetível de revisão para a própria jurisdição, razão pela qual se fala em “coisa soberanamente julgada” quando decorrido o prazo para propositura da ação rescisória
✂️ c) A coisa julgada é um atributo da decisão judicial, porém, não é um elemento da decisão, pois é uma situação posterior, que pode ou não ocorrer. Assim, pode haver jurisdição sem coisa julgada material, pois se trata de opção legislativa do Estado
✂️ d) O juiz realiza atividade criativa, eis que constrói a decisão de acordo com seu convencimento, procurando no legislativo, fundamentos para a mesma. Nesse sentido, inicialmente, o magistrado decide o caso e, em seguida, busca no sistema (legislação, princípios etc.) amparo para motivar sua decisão
✂️ e) O solucionador do conflito deve ser um terceiro imparcial e estranho ao litígio. O órgão julgador deve ser terceiro e interessado

No que concerne às regras processuais que disciplinam a cooperação jurídica internacional, o Código de Processo Civil (CPC) determina que

✂️ a) o Ministério Público deve exercer o papel de autoridade central tanto nos casos de sua competência quanto nas hipóteses em que não haja designação específica para essa função.
✂️ b) o princípio da publicidade processual pode ser excepcionado somente nas situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico.
✂️ c) o auxílio direto deve ser ajuizado na justiça estadual se a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira submetida a juízo de deliberação no Brasil.
✂️ d) não se exige previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira.
✂️ e) na concessão do exequatur à carta rogatória passiva, procedimento que se desenvolve perante o Supremo Tribunal Federal, é vedada a revisão do mérito da decisão estrangeira.

No que concerne à autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens móveis situados no Brasil.
✂️ b) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no estrangeiro, sem que aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
✂️ c) A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
✂️ d) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando não for o réu domiciliado no Brasil ou aqui não tiver de ser cumprida a obrigação.
✂️ e) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

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