Questões de Jurisdição com Gabarito (Comentado)

21Q1028946 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Um dos traços da jurisdição é sua aderência a um território. Por tal motivo, é importante a fixação de regras que disciplinem o exercício da jurisdição em relação aos casos em que há elementos de estraneidade, o que se convencionou chamar de limites da jurisdição nacional.
A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, desde que o réu seja brasileiro.
✂️ b) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
✂️ c) Havendo três ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro mais próximo do domicílio do autor.
✂️ d) Tramitando a ação de recuperação judicial perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, na qualidade de parte.
✂️ e) O foro de domicílio do herdeiro, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha, bem como para todas as ações em que o espólio for réu.

22Q1086624 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Sem Especialidade, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que concerne às regras processuais que disciplinam a cooperação jurídica internacional, o Código de Processo Civil (CPC) determina que

✂️ a) o Ministério Público deve exercer o papel de autoridade central tanto nos casos de sua competência quanto nas hipóteses em que não haja designação específica para essa função.
✂️ b) o princípio da publicidade processual pode ser excepcionado somente nas situações de sigilo previstas em nosso ordenamento jurídico.
✂️ c) o auxílio direto deve ser ajuizado na justiça estadual se a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira submetida a juízo de deliberação no Brasil.
✂️ d) não se exige previsão em tratado ou reciprocidade manifestada por acordo pela via diplomática, para homologação de sentença estrangeira.
✂️ e) na concessão do exequatur à carta rogatória passiva, procedimento que se desenvolve perante o Supremo Tribunal Federal, é vedada a revisão do mérito da decisão estrangeira.

23Q1034467 | Direito Processual Civil, Jurisdição, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

No que concerne à autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens móveis situados no Brasil.
✂️ b) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no estrangeiro, sem que aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
✂️ c) A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
✂️ d) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando não for o réu domiciliado no Brasil ou aqui não tiver de ser cumprida a obrigação.
✂️ e) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

Questões de Concursos Jurisdição

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