Questões de Concursos - Justa Causa

12Q859979 | Direito do Trabalho, Justa Causa

Uma empresa de serviços tem enfrentado algumas dificuldades no mercado e alguns problemas com os empregados. Diante desse cenário, o responsável pelo Departamento de Pessoal da empresa está considerando a possibilidade de dispensar alguns empregados por justa causa para não arcar com as multas rescisórias. Constitui motivo para a dispensa do empregado por justa causa

✂️ a) falta, sem justificativa e aviso ao empregador, durante sete dias corridos.
✂️ b) baixa produtividade em suas atividades rotineiras.
✂️ c) aprovação em concurso público, sem avisar ao em- pregador que estava participando do concurso.
✂️ d) inobservância de uso de equipamentos necessários e de prática das Instruções de Segurança Obrigatória.
✂️ e) situação financeira da empresa que a impossibilita de pagar, em dia, os salários dos empregados.

13Q859975 | Direito do Trabalho, Justa Causa

Sigilo é o meio utilizado para manter um fato no desconhecimento. Esse fato é o segredo. Segredo profissional são aquelas informações que o paciente confidencia ao profissional, aquelas percebidas no decorrer do tratamento e, ainda, aquelas descobertas e que o paciente não tem intenção de informar. Constitui infração ética a quebra do sigilo profissional sem justa causa. No entanto, quando é configurada a justa causa, o cirurgião-dentista tem liberdade e até obrigação de quebrar o sigilo. Conforme o Código de Ética Odontológica (CFO-118/2012), compreende-se como justa causa, principalmente, exceto:

✂️ a) notificação compulsória de doença.
✂️ b) perícia odontológica em seus exatos limites.
✂️ c) estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos.
✂️ d) fazer referência a casos clínicos identificáveis.
✂️ e) colaboração com a justiça nos casos previstos em lei.

15Q859977 | Direito do Trabalho, Justa Causa

O empregado, quando despedido sem justa causa, tem direito

✂️ a) ao aviso prévio de trinta dias, acrescido de três dias para cada ano de serviço prestado ao empregador, até o máximo de sessenta dias, perfazendo o total de noventa dias.
✂️ b) ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Constituição da República e Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer limitação.
✂️ c) ao levantamento dos depósitos do FGTS, com o acréscimo de 40%, salvo se já houver obtido novo emprego.
✂️ d) ao seguro-desemprego, nos termos da lei, independentemente do fato de possuir outro emprego.
✂️ e) ao pagamento das horas extras decorrentes da ausência de compensação da jornada extraordinária lançada no banco de horas, calculadas sobre o valor da remu- neração na data da prestação do trabalho.

17Q859972 | Direito do Trabalho, Justa Causa

A elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços constitui uma prática comercial abusiva:

✂️ a) caso o fornecedor anuncie anteriormente oferta pública do preço com prazo não determinado.
✂️ b) quando não houver cláusula contratual estabelecendo regra que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, aumentar o preço de maneira unilateral.
✂️ c) quando o regime de preços do fornecimento estiver sujeito a controle ou a tabelamento.
✂️ d) após a contratação ou após a aceitação da oferta tendente à contratação.
✂️ e) em todos os casos, uma vez que a regra estabelecida no Código de Defesa do Consumidor não faz qualquer ressalva.

18Q859973 | Direito do Trabalho, Justa Causa

A aplicação, ao trabalhador, da penalidade da despedida com justa causa, requer a observância, por parte do empregador, de uma série de condutas. Assinale, dentre as opções abaixo, qual NÃO se enquadra dentro dos requisitos necessários à aplicação de uma dispensa com justa causa.

✂️ a) Imediatidade, ou seja, o ato faltoso deve ser punido imediatamente, sem qualquer lapso temporal entre ele e a punição.
✂️ b) Tipicidade, ou seja, a conduta do empregado deve se enquadrar entre as descritas pelo legislador como capazes de gerar a extinção do contrato por este motivo.
✂️ c) Adequação entre a falta e a penalidade, ou seja, deve haver proporcionalidade entre a falta cometida e a punição lançada pelo empregador.
✂️ d) Singularidade da punição, ou seja, é vedada a dupla punição pelo mesmo ato faltoso; para cada ato faltoso pode haver uma única punição.
✂️ e) Progressividade na aplicação da pena, ou seja, quando o ato faltoso cometido pelo empregado não é tão severo a ponto de gerar justa causa imediata, as punições devem ser aplicadas gradativamente, ampliando a severidade das mesmas.

19Q859969 | Direito do Trabalho, Justa Causa

De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação. Assinale a opção que apresenta tais hipóteses.

✂️ a) grave discriminação política pessoal, criação de nova legenda partidária e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato
✂️ b) grave discriminação política pessoal, desvio reiterado do programa partidário e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato
✂️ c) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente
✂️ d) desvio reiterado do programa partidário, criação de nova legenda partidária e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente
✂️ e) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e criação de nova legenda partidária

Questões de Concursos Justa Causa

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11Q859968 | Direito do Trabalho, Justa Causa