Questões de Concursos: Justiça do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

a) Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questi-onado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
b) Apenas as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empre-gados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
c) As ações que envolvam exercício do direito de greve, bem como as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
d) As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/43, compete ao distribuidor

a) a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados.
b) o registro das decisões, bem como a realização das penhoras e demais diligências processuais.
c) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos.
d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará.
e) proceder com a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.

Quanto à organização e funcionamento das Varas do Trabalho,

a) a sua jurisdição pode ser estendida ou restringida por ato do Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
b) os mandados de segurança são processados e julgados pelo juiz titular.
c) as reclamações verbais são reduzidas a termo pelo distribuidor nas localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho.
d) o prazo de 9 dias para que o Oficial de Justiça Avaliador cumpra o ato deprecado poderá ser prorrogado uma vez por igual período de tempo.
e) o serventuário que, sem motivo justificado, não realizar os atos dentro dos prazos fixados será descontado em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.

Compõem a Justiça do Trabalho as

a) varas do trabalho, os tribunais regionais do trabalho e o tribunal superior do trabalho.
b) juntas de conciliação e julgamento, os tribunais do trabalho e o supremo tribunal federal.
c) varas do trabalho, os tribunais federais regionais, o superior tribunal de justiça e o conselho nacional de justiça.
d) varas do trabalho, os tribunais regionais federais, as comissões de conciliação prévia e o conselho superior da justiça do trabalho.
e) comissões de conciliação prévia, as varas do trabalho, os tribunais regionais do trabalho, o tribunal superior do trabalho e o conselho superior da justiça do trabalho.

Sob a ótica da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é incorreto afirmar, no tocante a terceirização, que:

a) a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional
b) não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação permanente de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta
c) a contratação de trabalhadores por empresa interposta para desempenho de serviços ligados à atividade-fim do tomador dos serviços é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário
d) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial
e) em se tratando de ente da administração pública direta, indireta e fundacional como tomador dos serviços, não há responsabilidade subsidiária do ente da administração pública quando inadimplente das obrigações trabalhistas a empresa prestadora dos serviços

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