Questões de Concursos - LEP Lei de Execução Penal

22Q951583 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCC

Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:

✂️ a) A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação tem natureza constitutiva e, portanto, o Juízo da execução penal não poderá concedê-los em favor do preso evadido, devendo aguardar a sua recaptura.
✂️ b) Compete privativamente ao Poder Legislativo conceder indulto e comutação, após manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça.
✂️ c) A Lei de Execução Penal veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes com violência e grave ameaça, sendo permitida apenas a comutação.
✂️ d) A análise do direito ao indulto deve ser sempre precedida de exame criminológico para crimes equiparados a hediondos.
✂️ e) A pessoa beneficiada por anterior comutação, que alcançou lapso necessário à obtenção de indulto em Decreto posterior, pode beneficiar-se deste direito.

23Q951587 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025

Sobre a disciplina na execução penal:

✂️ a) A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes.
✂️ b) Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado.
✂️ c) O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas.
✂️ d) É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar.
✂️ e) A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar.

24Q951590 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025

O monitoramento eletrônico é

✂️ a) medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados.
✂️ b) medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo.
✂️ c) vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais.
✂️ d) medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima.
✂️ e) uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados.

26Q951618 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

✂️ a) estimular e promover a pesquisa criminológica
✂️ b) elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias
✂️ c) estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais
✂️ d) promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país

27Q951589 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025

A inspeção de estabelecimentos prisionais

✂️ a) deve ser feita de forma individual e semanal pela Defensoria Pública de São Paulo, conforme dispõe a Deliberação nº 296/14, do Conselho Superior da instituição.
✂️ b) deve ser feita por órgão independente da administração prisional, sendo vedada pelas Regras de Mandela a inspeção realizada pela própria gestão prisional, uma vez que tende a ocultar suas próprias ilegalidades.
✂️ c) pode ser realizada por associação de familiares de presos, desde que constituída há mais de um ano e reconhecida pelo Conselho Penitenciário, nos termos da Lei de Execução Penal.
✂️ d) deve resultar em relatórios a serem publicados, como se extrai do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para que a sociedade como um todo tenha ciência das condições materiais de aprisionamento.
✂️ e) realizada pela Defensoria Pública deve conter aviso prévio à unidade prisional, para garantia da ordem interna e segurança dos defensores públicos.

28Q951593 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado

✂️ a) até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação do princípio da coisa julgada.
✂️ b) a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não podendo o Juiz agir de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.
✂️ c) mediante requisição do Ministério Público, requerimento da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, após ouvido o Conselho Penitenciário.
✂️ d) pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.
✂️ e) a requerimento da autoridade administrativa, mediante proposta da equipe multidisciplinar ou do Conselho Penitenciário.

29Q951594 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Nos estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena privativa de liberdade, a Comissão Técnica de Classificação será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por

✂️ a) 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.
✂️ b) 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.
✂️ c) 1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.
✂️ d) 1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais.
✂️ e) 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais.

Questões de Concursos LEP Lei de Execução Penal

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21Q951578 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCC