Questões de Concursos LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

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181Q132181 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públ icas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É proibida a destinação de recursos públicos para o setor privado.
✂️ b) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da respectiva fonte de custeio total.
✂️ c) Pode o administrador público, nos últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa, para pagamento no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para esse efeito.
✂️ d) É expressamente vedado o acesso da população às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
✂️ e) A despesa total da União com pessoal não poderá exceder a 80%(oitenta por cento) da receita corrente líquida.

183Q165432 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se pode afirmar que:

✂️ a) os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos adotados na Constituição Federal: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
✂️ b) a LRF traz uma nova noção de equilíbrio às chamadas "contas primárias", traduzido no Resultado Primário equilibrado.
✂️ c) a partir da vigência da LRF, a concessão dos chamados incentivos fiscais deverão atender, não só o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela decorrente foi considerada ao se estimar a receita do orçamento e que não afetará as metas fiscais previstas na LDO.
✂️ d) a LRF atribui, à contabilidade pública, novas funções no controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial.
✂️ e) o Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF destaca fatos que impactarão os resultados fiscais estabelecidos para os exercícios seguintes.

184Q862274 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, CNU, Fundação CETREDE, 2024

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, despesas de capital podem ser classificadas como investimentos, que englobam

✂️ a) pessoa civil, pessoal militar, material de consumo, serviços de terceiros, encargos diversos.
✂️ b) obras públicas, serviços em regime de programação especial, equipamentos, instalações, material permanente e participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas.
✂️ c) aquisição de imóveis, participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras, aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento, constituição de fundos rotativos, concessão de empréstimos, diversas inversões financeiras.
✂️ d) material de consumo, serviços de terceiros, encargos diversos.
✂️ e) aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento, constituição de fundos rotativos, concessão de empréstimos, diversas inversões financeiras.

186Q852561 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, UFMS Técnico em Contabilidade, FAPEC, 2020

A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela LRF. Na apuração do percentual, o ente da Federação não deverá computar como despesa de pessoal:
I - as despesas com os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos. II - as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados. III - as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Está(ão) correta(s):

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

187Q141105 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 6a Região, FCC

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é denominada despesa

✂️ a) obrigatória para atender operações de caráter assistencial por tempo indeterminado.
✂️ b) com investimento governamental por tempo determinado.
✂️ c) com operações governamentais por tempo determinado.
✂️ d) obrigatória de caráter continuado.
✂️ e) obrigatória para investimento com prazo superior a dois anos.

188Q140105 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere às regras estabelecidas na LRF que têm relação com a LOA, assinale a opção correta.

✂️ a) A reserva de contingência deve ser constituída exclusivamente para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
✂️ b) O projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.
✂️ c) Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação somente poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação.
✂️ d) As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de LOA.
✂️ e) O refinanciamento da dívida pública deve constar de lei própria e exclusiva, destacada da LOA.

189Q173926 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

No que concerne à divida pública, conforme é estabelecido na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A dívida pública flutuante é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os da Secretaria do Tesouro Nacional, Estados e Municípios.
✂️ b) O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
✂️ c) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos cinco subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.
✂️ d) Será excluída da dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
✂️ e) A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços é permitida, pois se equipara a uma operação de crédito.

191Q834144 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, CODEN SP Contador, VUNESP, 2021

Conforme o art. 4º da LC 101/00, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará _____________ , em audiência pública na comissão referida em Lei ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, a lacuna.

✂️ a) a gestão pública financeira trimestral sob sua responsabilidade
✂️ b) o estabelecimento de novos limites e metas fiscais e sociais
✂️ c) os limites de resultado primário estabelecido, para determinação de ações corretivas no orçamento
✂️ d) o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre
✂️ e) as políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações

192Q110452 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção correta.

✂️ a) Deve conter a avaliação do cumprimento das metas do exercício a que se referir a LDO e para os dois exercícios seguintes.
✂️ b) As receitas de alienação de bens não devem ser computadas no cálculo do resultado primário.
✂️ c) Deve trazer a evolução do patrimônio líquido, com destaque para a aplicação dos recursos obtidos com operação de crédito.
✂️ d) Deve avaliar e informar os riscos capazes de afetar as contas públicas.
✂️ e) Deve ser elaborado em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos estados.

194Q862277 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, CNU, Fundação CETREDE, 2024

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), marque a opção CORRETA que trata da sua vigência.

✂️ a) Inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no primeiro ano do mandatário subsequente.
✂️ b) Inicia-se no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no primeiro ano do mandatário subsequente.
✂️ c) Inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no último ano do mandatário subsequente.
✂️ d) Inicia-se no terceiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no primeiro ano do mandatário subsequente.
✂️ e) Inicia-se no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no segundo ano do mandatário subsequente.

195Q188414 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como

✂️ a) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença indiretamente a ente federado e que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital em geral.
✂️ b) sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
✂️ c) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
✂️ d) empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
✂️ e) empresa que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

196Q222754 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da LRF, assinale a opção correta.

✂️ a) No prazo de sessenta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas deverão ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas semestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação.
✂️ b) Segundo a LRF, o benefício concernente à ampliação de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, dependente de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, só entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte.
✂️ c) Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, para despesas com pessoal, devem ser computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
✂️ d) É vedada a majoração de benefício relativo à seguridade social sem a indicação da fonte de custeio total, salvo benefício ou serviços de saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores militares, ativos e inativos.
✂️ e) É lícito aos entes da Federação disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários.

197Q164707 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Texto associado.

As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada

✂️ a) apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
✂️ b) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
✂️ c) apenas de ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ d) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ e) apenas de lei ou medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

200Q133549 | Contabilidade Geral, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Sobre esses instrumentos, é correto afirmar:

✂️ a) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
✂️ b) Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal observados os limites da LRF.
✂️ c) Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
✂️ d) Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição das despesas em Restos a Pagar.