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Questões de Concursos LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

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341Q967254 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor, CONAB, FJPF

De acordo com a Lei Complementar 101/00, o somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, corresponde ao valor da receita:
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342Q953989 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Administração, PGECE, UECE CEV, 2025

Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a
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343Q967057 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da gestão organizacional das finanças públicas e da LRF, julgue o item subsecutivo.
A simples prorrogação de um financiamento ao setor privado por empresa pública federal não financeira é considerada uma modalidade de destinação de recursos públicos para o setor privado.
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344Q967058 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da gestão organizacional das finanças públicas e da LRF, julgue o item subsecutivo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um parlamentar apresentou projeto de lei prevendo devolução de tributo para os contribuintes de determinado ramo de atividade, devolução essa condicionada à realização de novos investimentos, com vigência durante os dois exercícios subsequentes à publicação da respectiva lei. A matéria, dado o interesse em sua rápida aprovação, foi incluída no próprio projeto de lei orçamentária. A receita já foi estimada e as metas fiscais foram fixadas considerando-se essa modificação na legislação tributária. Nessa situação, concluiu-se, apropriadamente, que todos os requisitos legais foram atendidos.
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345Q956331 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Agente Administrativo, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

De acordo com o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considera-se despesa total com pessoal:
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346Q968892 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017

A respeito da lei de responsabilidade fiscal em vigor no Brasil, analise os itens a seguir:

I. Será nulo quaisquer atos do administrador público que acarretarem aumento da despesa com pessoal e que não levarem em consideração o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoa inativo.

II. A destinação de recursos públicos com o objetivo de cobrir dívida de pessoa jurídica de direito público deverá ser autorizada por lei específica.

III. É vedado, sob qualquer hipótese, a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

IV. É permitida empréstimo entre uma instituição financeira estatal e o respectivo ente da Federação que o controle, sendo este último beneficiário de empréstimos.

Assinale a alternativa correta.

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347Q967685 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Conhecimentos Específicos, TCU, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A modificação de base de cálculo que provocar redução discriminada de tributo será considerada renúncia de receita. Esta, se não estiver acompanhada de medidas de compensação que provoquem o aumento de receita, não poderá ser utilizada por um ente federativo como instrumento de concessão nem de ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

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348Q968816 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Administrativo, TRERR, FCC

Considerando-se que, para efeito de apuração da Despesa Líquida com Pessoal − DLP referente ao 2°quadrimestre de 2014 do Poder Judiciário federal, o total da receita corrente líquida da União era de R$ 8.550.000.000,00. Na verificação do cumprimento do limite legal da despesa líquida de pessoal, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, o valor correspondente ao “limite máximo" e de “alerta", respectivamente, seria de
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349Q954086 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contabilidade, PGECE, UECE CEV, 2025

Considere a situação hipotética em que o Segundo Relatório de Gestão Fiscal de 2023, divulgado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, tenha informado uma receita corrente líquida no montante de 30 milhões de reais. Com base nisso, é correto afirmar que o valor do limite prudencial para o Executivo estadual, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi de
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350Q962887 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.

Para todos os poderes da União, a aplicação de recursos públicos em despesas de pessoal é limitada pela LRF. No caso do Poder Judiciário, o limite percentual da receita corrente líquida é rateado de forma proporcional à participação de cada órgão judiciário, excetuando-se o STF e o Conselho Nacional de Justiça, no limite total desse poder.

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351Q994711 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, IPSMETOPO, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a gestão fiscal responsável e busca garantir a transparência e a sustentabilidade das finanças públicas. Entre os principais objetivos da LRF estão a limitação das despesas com pessoal, a melhoria da qualidade das informações fiscais e a proibição do aumento das despesas com pessoal em desacordo com as receitas. A lei também define mecanismos de controle e avaliação dos resultados fiscais.
Os principais aspectos abordados pela LRF incluem:
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352Q980644 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

Ao longo de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação do Poder Legislativo, respeitando os prazos previstos na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam de dispositivos previstos na proposta orçamentária e emendas ao projeto:

I - Foi incluído na proposta orçamentária um valor para reserva de contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

II - Foi reservado um valor para a abertura de créditos adicionais suplementares, desde que hajam recursos orçamentários disponíveis para sua realização.

III - Foi prevista uma receita com operação de crédito na proposta orçamentária e, no mesmo documento, constou autorização para sua realização.

IV- Durante a tramitação da proposta orçamentária, o Poder Legislativo fez emendas ao projeto de lei, considerando os dispositivos legais que vedam alteração nas despesas de custeio, exceto no caso de inexatidão da proposta.

Estão corretas:

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353Q988384 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, IPSMETOPO, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Dentro do contexto da gestão orçamentária e financeira no setor público, os princípios fundamentais que orientam a administração dos recursos incluem a transparência e a responsabilidade fiscal. A transparência visa assegurar que todas as ações orçamentárias sejam claras e acessíveis ao público, enquanto a responsabilidade fiscal busca garantir a sustentabilidade das finanças públicas e evitar o endividamento excessivo.
Outros princípios essenciais nesse contexto são:
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354Q991759 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, RBPREV AC, IBADE, 2023

O bom uso das finanças deve ser uma premissa de toda administração pública, pois, além da responsabilidade com os contribuintes, há a necessidade de constante investimento, para que a máquina pública abranja a coletividade com qualidade.

Acerca da Lei Complementar Federal nº de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
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355Q975416 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Reaplicação, TJBA, FGV

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal do Poder Judiciário na esfera estadual não poderá exceder, em percentual da Receita Corrente Líquida, a:
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356Q954081 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contabilidade, PGECE, UECE CEV, 2025

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado(a) de declaração
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357Q995341 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Custos, IMBEL, IBFC, 2024

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
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358Q967054 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A propósito do PPA e da LDO, julgue o item subsecutivo.
A LDO/2013 prevê que, no caso de frustração da receita que venha a comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo efetuará automaticamente, a qualquer tempo, o contingenciamento das dotações e a retenção dos recursos correspondentes a todos os poderes e ao Ministério Público, situação que só se reverterá se houver plena recuperação da receita inicialmente estimada antes do final do exercício.
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359Q998856 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contabilidade, RECIPREV PE, IBFC, 2024

A lei complementar 101 / 2.000, também chamada de Lei da Responsabilidade Fiscal tem o objetivo de controlar os gastos públicos. A esse respeito, analise as informações a seguir e classifique-as em (V) verdadeiras ou (F) falsas:

( ) A citada lei dispõe sobe o equilíbrio entre receitas e despesas pública;

( ) A lei fixa limites para despesas com pessoal. Esses limites correspondem a determinados percentuais da receita pública, que são diferentes para a União, Estados e Municípios;

( ) Segundo essa lei, os governantes não podem criar despesas continuadas por mais de dois anos, se não indicarem suas fontes de receita, ou diminuírem algumas despesas já existentes;

( ) A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano. As despesas só poderão ser transferidas para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
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360Q1000781 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

Com vistas a regulamentar as respectivas disposições constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) delimita como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.

Nesse contexto, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
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