Questões de LFR Lei de Responsabilidade Fiscal com Gabarito (Comentado)

365Q988325 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, Câmara de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diversos mecanismos para o controle da gestão fiscal e limites para gastos públicos. Em relação aos limites da despesa com pessoal, analise as seguintes afirmativas:

I - A LRF estabelece um limite máximo de 60% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal do ente da administração pública direta e indireta.

II - A LRF exclui do cálculo de despesa com pessoal os valores pagos a servidores inativos.

III - A LRF prevê que, se o ente público ultrapassar o limite de despesa com pessoal, deve adotar medidas de correção nos dois quadrimestres seguintes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

366Q980953 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

Assinale a alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, NÃO apresenta uma disposição que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

✂️ a) Critérios e forma de limitação de empenho.
✂️ b) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
✂️ c) Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
✂️ d) Equilíbrio entre receitas e despesas.
✂️ e) Objetivos e metas para despesas relativas aos programas de duração continuada.

368Q954088 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contabilidade, PGECE, UECE CEV, 2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de limitação de empenho as despesas

✂️ a) com pessoal e seus respectivos encargos sociais.
✂️ b) de transferências constitucionais a outros entes federados.
✂️ c) destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
✂️ d) que constituam obrigações legais do ente federado.
✂️ e) ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

369Q1008830 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Área Administrativa, MPE RJ, FGV, 2025

Uma entidade do setor público reconheceu receita com a alienação de bens que integravam o patrimônio público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei

✂️ a) aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.
✂️ b) aos juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas.
✂️ c) a bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
✂️ d) aos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
✂️ e) à cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios.

370Q983367 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Administrador, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

O gestor de finanças de um município precisa melhorar a eficiência na arrecadação das receitas públicas para cumprir as metas de resultado fiscal estabelecidas pela LRF. Ele deve priorizar ações práticas nos estágios da receita pública, alinhadas com o contexto de restrição fiscal.

A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação correta a ser implementada é a de

✂️ a) priorizar apenas a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, sem incluir estratégias de cobrança antecipada ou preventiva.
✂️ b) concentrar-se na arrecadação imediata dos créditos tributários em aberto, utilizando meios coercitivos sem mediação com contribuintes.
✂️ c) integrar sistemas para acompanhar a evolução e o controle dos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento das receitas, permitindo ajustes contínuos, informados na gestão tributária.
✂️ d) focar exclusivamente no aumento das alíquotas de tributos municipais frente à capacidade contributiva, sem implementar melhorias na gestão dos estágios da receita.
✂️ e) realizar apenas ajustes nas fases de previsão e arrecadação, desconsiderando o impacto do lançamento correto nos registros fiscais municipais.

371Q1000549 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Especialidade Contabilidade, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Com relação à Lei Complementar nº 101 de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos, sendo que, para a União, os limites são definidos pelo Senado Federal, enquanto para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os limites são estabelecidos por lei complementar federal
✂️ b) A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os entes da federação contratem operações de crédito internas ou externas para financiar despesas correntes, exceto no caso de despesas com saúde e educação, que são consideradas prioritárias pela Constituição Federal
✂️ c) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, se um ente da federação ultrapassar o limite de despesas com pessoal, ele deve eliminar o excedente imediatamente, sob pena de suspensão de transferências voluntárias da União
✂️ d) A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a realização de operações de crédito entre um ente da federação e outro, desde que ambos os entes estejam em situação de regularidade fiscal, e a operação seja aprovada pelo Senado Federal

372Q991622 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa que corresponde ao ato que é nulo de pleno direito.

✂️ a) A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Federal, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
✂️ b) De que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do Presidente da Assembleia Legislativa.
✂️ c) Que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
✂️ d) De que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder Municipal.
✂️ e) A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

373Q1000548 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Especialidade Contabilidade, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Lei Complementar nº 101 de 2.000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da lei de responsabilidade fiscal, analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do poder executivo.
II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público que ultrapassar os limites de endividamento deve reduzir seu excesso de dívida em até 12 meses, sendo que, durante este período, fica proibido de realizar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária.
III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a divulgarem, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os relatórios de gestão fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais, a execução do orçamento e a evolução do patrimônio líquido.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites máximos para as despesas com pessoal dos entes públicos, determinando que a União, os Estados e os Municípios devem respeitar, respectivamente, os limites de 50%, 60% e 70% da receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I apenas
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) I, III e IV apenas
✂️ d) I, II, III e IV

374Q992937 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, CISDESTE MG, IBADE, 2024

No contexto da gestão fiscal responsável, o controle da despesa total com pessoal é crucial para assegurar a sustentabilidade financeira de um ente público. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal para os diversos níveis de governo. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma medida adotada por governos para controlar a despesa total com pessoal?

✂️ a) Quando um governo ultrapassa o limite prudencial com despesas de pessoal, a LRF permite a criação de novos cargos para aumentar a eficiência do serviço público.
✂️ b) Os limites legais para despesas com pessoal são estabelecidos como uma porcentagem da RCL, sendo 20% para a União e 70% para estados e municípios.
✂️ c) É permitido aos governos municipais ultrapassar o limite legal por períodos indefinidos, desde que haja previsão de aumento na arrecadação.
✂️ d) A despesa total com pessoal deve exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), garantindo investimento adequado em recursos humanos.
✂️ e) Os entes que excederem os limites de despesa com pessoal devem eliminar o excesso no prazo de dois quadrimestres, adotando medidas como redução de gastos com pessoal excedente.

Questões de Concursos LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

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