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11Q222069 | Direito Econômico, LOA, Procurador, TCE RO, FCC

Se houver veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes

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12Q226326 | Direito Econômico, LOA, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os
itens de 90 a 94.

A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para contratação de operações de crédito ou abertura de créditos suplementares.

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