A transferência voluntária corresponde à entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Sobre a disciplina das transferências voluntárias previstas na
Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera os valores destinados ao Sistema Único de Saúde;
II. Sua realização está condicionada à comprovação, por parte do
beneficiário, de cumprimento dos limites legais e
constitucionais relativos à educação, à saúde e à assistência
social;
III. Exige a previsão orçamentária de contrapartida a ser
comprovada pelo beneficiário;
IV. A realização da transferência prescinde de comprovação, por
parte do beneficiário, de observância dos limites de inscrição
em restos a pagar.
Está correto o que se afirma em
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