Questões de Concursos Lc N 101 de 2000

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21Q1063441 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No município X, os Poderes Legislativo e Executivo utilizam sistemas próprios de execução orçamentária que, embora não se comuniquem, permitem a elaboração de relatórios sobre a execução dos respectivos orçamentos e que são publicados no portal da transferência de cada um desses Poderes.

Considerando a situação hipotética e as normas sobre transparência, fiscalização e controle da execução orçamentária estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Poderes Executivo e Legislativo do referido município deverão assegurar a transparência da execução orçamentária mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração, monitoramento e avaliação dos orçamentos.
✂️ b) Tanto a administração direta quanto a indireta de todos os Poderes do Município X deverão disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de orçamento da União.
✂️ c) Para fins de fiscalização, os Poderes Executivo e Legislativo do município X deverão liberar ao pleno conhecimento da população os dados referentes ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto os referentes aos recursos extraordinários.
✂️ d) A existência de sistemas diferentes e sem integração pelos Poderes do município X ferem a legislação aplicável, pois o município deveria utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo e utilizado por todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas dependentes do referido ente federativo.
✂️ e) As contas apresentadas pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município X ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na sede dos respectivos Poderes e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

22Q1051062 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Controlador Interno, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

Em relação ao relatório referente ao último bimestre do exercício, analise os demonstrativos a seguir:

I. projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

II. variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

III. demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31/12 e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também do que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

26Q1053772 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Orçamento e Finanças Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam- -se a operações de crédito e estão vedados(as), EXCETO:

✂️ a) Retenção das contribuições previdenciárias feitas pelos servidores/funcionários.
✂️ b) Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
✂️ c) Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
✂️ d) Recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
✂️ e) Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

28Q1028410 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Contabilidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos e a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público são mecanismos que asseguram a(o)

✂️ a) satisfação da população.
✂️ b) transparência da gestão fiscal.
✂️ c) a mania única aludida no texto é a de estar sempre à procura de tornar-se incoerente.
✂️ d) a visão negativa do homem na frase é decorrente de sua vontade deformada de ser incoerente em suas ações.
✂️ e) segundo o texto, se o homem não conseguir sufocar toda a sua vitalidade, o homem vira uma múmia ambulante.

29Q1053778 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Orçamento e Finanças Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº101/2000, estabelece que na escrituração das contas públicas deverão ser observadas as normas de contabilidade pública e, também, EXCETO:

✂️ a) As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
✂️ b) As despesas e o resultado dos fluxos financeiros serão apurados e registrados, obrigatoriamente, pelo regime de caixa.
✂️ c) A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
✂️ d) As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
✂️ e) As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

31Q1047739 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Finanças e Orçamentos, EPE, FGV, 2024

Sobre a relação entre a Lei Complementar nº 101/2000 e seu papel para consecução do equilíbrio financeiro do setor público, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Prevê o cancelamento de empenhos caso, ao final de um bimestre, a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
✂️ b) As restrições previstas, ao final de um bimestre, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento da meta de resultado nominal independem dos critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) As ações dos Poderes e do Ministério Público ante o não cumprimento das metas fiscais se darão após a apuração do exercício anual.
✂️ d) Uma vez realizada a restrição sobre os empenhos para consecução de uma meta de resultado nominal, esta será mantida até o final do exercício anual, não podendo ser cancelada mesmo em caso de recuperação da receita pública.
✂️ e) A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância de ordem cronológica.

33Q1044364 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Administração, TJ MT, FGV, 2024

A transferência voluntária corresponde à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Sobre a disciplina das transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera os valores destinados ao Sistema Único de Saúde;
II. Sua realização está condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, à saúde e à assistência social;
III. Exige a previsão orçamentária de contrapartida a ser comprovada pelo beneficiário;
IV. A realização da transferência prescinde de comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites de inscrição em restos a pagar.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, III e IV, somente.
✂️ b) III e IV, somente.
✂️ c) I e IV, somente.
✂️ d) III, somente.
✂️ e) IV, somente.

35Q1050040 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, manhã, MF, FGV, 2024

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar que

✂️ a) a sua instituição não contribuiu para a melhora das contas públicas federais, tendo registrado déficits primários entre 2000 (início da vigência da lei) e 2002.
✂️ b) estabeleceu parâmetros para gasto público apenas para a União.
✂️ c) estabeleceu um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas públicas.
✂️ d) seu objetivo foi garantir a saúde financeira da Administração Pública e a aplicação de recursos nas esferas adequadas, sem travas para a herança das contas públicas para o governante seguinte.
✂️ e) entre as normas por ela criadas está o limite de gastos com pessoal: a União pode gastar até 60% da receita líquida corrente, e os demais entes, até 50%.

36Q1052088 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Contabilidade, DETRAN RJ, EXATUS

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 59, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Assinale a alternativa que não faz parte dessa fiscalização:

✂️ a) Medidas para o cumprimento das metas do Poder Executivo
✂️ b) Os limites e condições para realização de Operações de Crédito e inscrição em Restos a Pagar.
✂️ c) O atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ d) A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.

37Q1047740 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Finanças e Orçamentos, EPE, FGV, 2024

Considerando as fases de planejamento e execução da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que

✂️ a) a fim de evitar viés da estimativa, determina a desconsideração do efeito dos índices de preços sobre a arrecadação.
✂️ b) a fim de evitar viés da estimativa, determina a desconsideração do efeito do crescimento econômico sobre a arrecadação.
✂️ c) as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e, dentre outros aspectos, considerarão os efeitos das alterações na legislação.
✂️ d) uma lacuna não preenchida na referida legislação é a desconsideração do histórico recente da arrecadação.
✂️ e) a LRF inova com a flexibilidade em permitir revisões de estimativas sem a comprovação de erro ou omissão.

39Q1084984 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

✂️ a) se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
✂️ b) é vedada a entrega voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.
✂️ c) o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes denomina-se receita fiscal global.
✂️ d) para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal para os Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder cinquenta por cento da sua receita corrente líquida.

Questões de Concursos Lc N 101 de 2000

Resolva questões de Lc N 101 de 2000 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q1063441 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

22Q1051062 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Controlador Interno, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

23Q1048120 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Contador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

24Q1039702 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

25Q1039705 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

26Q1053772 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Orçamento e Finanças Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

27Q1025183 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

28Q1028410 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Contabilidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

29Q1053778 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Orçamento e Finanças Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

30Q1025184 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

31Q1047739 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Finanças e Orçamentos, EPE, FGV, 2024

32Q1037918 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Específica de Área Comum Manhã, TCE PI, FGV, 2025

33Q1044364 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Administração, TJ MT, FGV, 2024

34Q1025178 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

35Q1050040 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, manhã, MF, FGV, 2024

36Q1052088 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Contabilidade, DETRAN RJ, EXATUS

37Q1047740 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Finanças e Orçamentos, EPE, FGV, 2024

38Q1060570 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Especialidade Contabilidade, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

39Q1084984 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

40Q1063865 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Tarde, CVM, FGV, 2024