Questões de Concursos Legislação Ambiental

Em relação aos resíduos sólidos dos serviços de saúde, julgue os itens que seguem.

A Resolução CONAMA n.º 283/2001, que dispõe sobre tratamento e disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, classifica os resíduos dos serviços de saúde em quatro grupos: grupo A – resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos; grupo B – resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente devido a suas características físicas, químicas e físico-químicas; grupo C – resíduos radioativos; grupo D – resíduos comuns.

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual se licenciam a localização, instalação e operação dos empreendimentos que utilizam recursos ambientais e possam ser causadores efetivos ou potenciais de poluição ou degradação ambiental. Quanto ao licenciamento ambiental das atividades portuárias, julgue os próximos itens.

Os estudos de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental são os principais estudos utilizados como subsídio para a obtenção da licença ambiental.

Julgue os itens seguintes, quanto à Resolução do CONAMA n.º 274/2000, que fixa os padrões de balneabilidade (recreação de contato primário) válidos em todo o território brasileiro.

Para fins de comprovação da balneabilidade, a amostragem será feita de acordo com o órgão ambiental competente (municipal, estadual ou federal), podendo este escolher livremente os locais de amostragem, a freqüência e a periodicidade da coleta.

A respeito dos conceitos de área de preservação permanente e unidade de conservação, julgue os itens seguintes.

Considera-se área de preservação permanente aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

No que concerne à proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

De acordo com a Resolução CONAMA 001/86, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) desenvolverá minimamente algumas atividades técnicas, a saber: diagnóstico ambiental da área de influência do projeto em análise pelo EIA (considerando o meio físico, o meio biótico e o meio sócioeconômico), análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos e elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. Quanto ao supracitado diagnóstico ambiental, deve representar

Acerca do exercício, pela administração pública, do poder de polícia em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.

Em razão de a autoridade administrativa ser obrigada a observar a gravidade dos fatos relacionados ao cometimento de infrações administrativas ambientais, é vedada a aplicação da penalidade de multa na hipótese de funcionamento de estabelecimento em desacordo com a licença ambiental, mas que não tenha provocado danos significativos.

Acerca do processo de licenciamento ambiental e da recuperação de área degradada, julgue os itens que se seguem.

Ao renovar a licença ambiental de operação de determinado empreendimento junto ao órgão ambiental competente, uma empresa pode alterar o prazo de validade da licença, por meio de requerimento simples que contenha a justificativa de seus interesses.

A legislação ambiental brasileira é restritiva no que se refere à contaminação por metais, devido aos danos que estes podem causar ao meio ambiente e à saúde. Com base nessa afirmativa, julgue os itens subseqüentes.

Enquanto arsênio no sangue indica arsênio fixado no organismo há algum tempo, arsênio no cabelo e nas unhas indica arsênio assimilado recentemente.

No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

Os profissionais habilitados envolvidos na elaboração do EIA sujeitam-se à possibilidade de aplicação de sanções nas esferas civil, penal e administrativas quanto às informações prestadas, exceto o empreendedor, que apenas custeia o estudo ambiental.

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual se licenciam a localização, instalação e operação dos empreendimentos que utilizam recursos ambientais e possam ser causadores efetivos ou potenciais de poluição ou degradação ambiental. Quanto ao licenciamento ambiental das atividades portuárias, julgue os próximos itens.

O IBAMA é a entidade responsável pelo licenciamento ambiental de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora em todo o território nacional.

Com relação à intervenção ou supressão de vegetação nas áreas de proteção permanente (APPs), julgue o item a seguir.

O órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, substituir a exigência de apresentação de estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA) pela apresentação de outros estudos ambientais previstos em legislação, no caso de atividade de extração de substâncias minerais radioativas termoativadas.

Em relação às unidades de conservação, assinale a opção correta.

A obtenção e o processamento computacional de dados geográficos de recursos naturais renováveis e não renováveis, bem como a sua aplicação em propriedades rurais, florestais, áreas urbanas e em redes de concessionárias de água, energia e telefone, são fundamentais para análise de dados e realização de estudos em prol da preservação do meio ambiente. No que concerne a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

O SIG diferencia-se dos demais sistemas de informação convencional por impedir o armazenamento de atributos descritivos e das geometrias dos diferentes tipos de dados geográficos.