Questões de Concursos Legislação Ambiental

Pode-se classificar bens e serviços ambientais, sob o ponto de vista da economia, em bens privados, públicos, tributáveis e partilhados. Com relação a essa classificação, julgue os itens a seguir.

Os bens partilhados são completamente subordinados às leis da economia de mercado.

Julgue os itens a seguir.

O risco ambiental é entendido como a probabilidade de um fator ambiental causar impacto sobre um sistema socioeconômico com determinado grau de vulnerabilidade. O risco será menor, portanto, em situações de grande perigo e alta vulnerabilidade.

No que se refere a licenciamento ambiental, estudos de impacto ambiental (EIA) e relatórios de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes.

Em empreendimentos que tenham como objetivo explorar jazidas de fertilizantes, de combustíveis fósseis, de rochas betuminosas e de gemas e pedras ornamentais, o EIA e o RIMA são necessários apenas na fase da obtenção de licença de operação.

Conforme RESOLUÇÃO nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I. Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

II. Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

III. Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

IV. Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

V. Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

VI. Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VII. Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

VIII. Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente,

Julgue os itens de 109 a 114, relativos à legislação ambiental brasileira e seus instrumentos de avaliação.

As obras de sistemas de drenagem sujeitas a licenciamento são não só as de lançamento de efluentes de sistemas de microdrenagem, mas também as obras de canais, dragagem e retificação em sistemas de macrodrenagem.

Acerca da legislação ambiental, julgue os seguintes itens.

A área de uma UC do grupo de proteção integral é considerada zona rural, para os efeitos legais. E sua zona de amortecimento, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.

Na época do estudo para a elaboração do EIA para projeto de construção de rodovia pavimentada de faixa dupla em região de fragmentos remanescentes de vegetação nativa da Amazônia, houve ampla divulgação do mapa “Principais rotas terrestres utilizadas para o tráfico de animais silvestres — Brasil, região Norte”, que integra o primeiro relatório nacional sobre o tráfico da fauna silvestre, da rede nacional de combate ao tráfico de animais silvestres (RENCTAS). No mapa, estão representadas as principais rodovias, aeroportos, capitais e pontos de coleta e venda de animais, que se localizam, em geral, ou nas margens das rodovias ou nas margens de rios que são acessíveis por rodovias.

Com base nas informações acima, julgue os itens a seguir.

Caso o empreendedor adulterasse os dados constantes no mapa, para favorecer a projeção de cenários e tendências desejáveis, o órgão licenciador, uma vez concedida a licença, não poderia suspendê-la, mesmo que detectasse a fraude e avaliasse que esse procedimento era relevante para as conclusões finais do estudo, em atendimento ao disposto na Resolução CONAMA n.º 237/1997.

Os requisitos que dizem respeito a sistema de gestão ambiental (SGA) estão relacionados à regulamentação legal e(ou) técnica aplicável aos aspectos ambientais significativos para uma organização. Os requisitos gerais e específicos relativos a SGA incluem

os legais e outros requisitos, obrigatórios ou voluntários, que podem estar, na sua maior parte, ligados a regulamentações de mercado e(ou) da cadeia produtiva da organização.

Com base nas Resoluções n.o 1/86 e n.o 9/87 do CONAMA, julgue os itens seguintes acerca das audiências públicas.

A divulgação do RIMA deve resguardar o segredo industrial, se a necessidade dessa medida for comprovada pelo interessado. Nesse caso, serão elaborados dois RIMA, um para a adminstração pública e outro para divulgação ao público.

Com base nas Resoluções n.o 1/86 e n.o 9/87 do CONAMA, julgue os itens seguintes acerca das audiências públicas.

Uma vez completado o EIA e o RIMA e solicitado o licenciamento, a legislação fixa o prazo de 45 dias para que a audiência pública seja realizada. Entretanto, as audiências públicas podem ser repetidas quantas vezes forem necessárias, caso ocorram vícios de forma na elaboração do EIA e do RIMA, até que os erros sejam sanados.

Os requisitos que dizem respeito a sistema de gestão ambiental (SGA) estão relacionados à regulamentação legal e(ou) técnica aplicável aos aspectos ambientais significativos para uma organização. Os requisitos gerais e específicos relativos a SGA incluem

o estabelecimento, a implementação, a manutenção e a melhoria contínua do SGA, obedecendo ao escopo determinado e aos requisitos específicos contidos na norma e estabelecidos pela própria organização.

Em relação aos resíduos sólidos dos serviços de saúde, julgue os itens que seguem.

Segundo a Resolução CONAMA n.º 283/2001, os resíduos compostos de quimioterápicos, imunoterápicos, antimicrobianos e hormônios, e demais medicamentos vencidos, alterados, interditados, parcialmente utilizados ou impróprios para o consumo, deverão sofrer um processo de tratamento que os transforme em resíduos comuns do grupo D.

Julgue os itens de 109 a 114, relativos à legislação ambiental brasileira e seus instrumentos de avaliação.

Para que a Agência Nacional de Águas (ANA) emita certificado de avaliação da sustentabilidade da obra hídrica, é suficiente que o empreendedor apresente comprovação da disponibilidade hídrica dos volumes e da qualidade da água a ser retirada, no caso de obras de adução.

Julgue os itens de 109 a 114, relativos à legislação ambiental brasileira e seus instrumentos de avaliação.

A avaliação de impactos ambientais é um instrumento da política nacional de meio ambiente empregado para identificar, avaliar e propor medidas de proteção ao meio ambiente.

De acordo com o disposto nas Resoluções n.º^s 346/2004 e 357/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e suas alterações, assinale a opção correta.

A política nacional do meio ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A propósito dessa política, julgue os itens subseqüentes.

O licenciamento de atividades poluidoras só é obrigatório nos estados onde existe legislação específica.