Questões de Concursos Legislação Ambiental

Considerando o tema das áreas especialmente protegidas, julgue os próximos itens.

A população tradicional beneficiária, no ato de criação das reservas extrativistas, não deve ser indicada na lei que cria a reserva.

No que concerne à política e à legislação ambiental, julgue os itens seguintes.

A incineração de lixo urbano é uma atividade legal no Brasil. Para a sua realização, basta que haja viabilidade técnica e econômica.

Acerca do processo de licenciamento ambiental e da recuperação de área degradada, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma empresa de construção civil responsável pela construção de um trecho de rodovia federal tenha de apresentar um plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD) para as áreas usadas como empréstimo de minerais da classe II (jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil). Nessa situação, a empresa deverá apresentar, anualmente, ao longo da execução do PRAD, relatórios de monitoramento.

No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

É competência comum da União, estados e municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas. Assim, as normas de cooperação federativa são fixadas por lei complementar, que visa o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar humano em âmbito nacional.

A Resolução n.º 3/1990, do CONAMA, estabelece padrões de qualidade de ar. Assinale a opção correspondente a poluentes atmosféricos que possuem padrões de qualidade de ar definidos.

Com base nas resoluções do CONAMA, julgue os itens que se seguem.

O licenciamento ambiental compreende, em regra, três licenças: a prévia, a de instalação e a de operação, porém, para o caso de empreendimentos aquícolas de pequeno porte e baixo potencial de severidade da espécie, o licenciamento ambiental poderá ser efetuado mediante licença única, a critério do órgão ambiental licenciador, desde que não estejam em regiões de adensamento de cultivos aquícolas, não seja ultrapassada a capacidade de suporte dos ambientes aquáticos dulcícolas públicos, não demandem a construção de novos barramentos de cursos d’água.

O termo impacto ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e foi instituído pela Resolução CONAMA n.º 001/1986, de 23/1/1986, como sendo qualquer alteração das propriedades químicas, físicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas. Considerando essas informações e com relação a avaliação do impacto ambiental (AIA), julgue os itens a seguir.

O estudo de impacto ambiental (EIA) é um dos instrumentos da PNMA utilizado para o diagnóstico ambiental da área de influência de um projeto impactante e deve ser realizado por equipe técnica disciplinar habilitada.

O tratamento de água consiste em melhorar as suas características organolépticas, físicas, químicas e bacteriológicas a fim de que se torne adequada para o consumo humano. A definição da necessidade ou do método de tratamento a ser implantado deve obedecer à classificação das águas estabelecidas pelo CONAMA. Com relação ao tratamento de água, assinale a opção correta.

Quanto à competência para o licenciamento ambiental estabelecida na Resolução Conama nº 237/1997, analise as afirmações a seguir.

l - São requisitos básicos para os entes federados exercerem suas competências licenciatórias dispor de um quadro de profissionais legalmente habilitados e ter implementado um conselho de meio ambiente, com caráter consultivo e deliberativo, com representantes das várias esferas da sociedade.
ll - Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados em mais de um nível de competência, a depender do porte e impactos ambientais potenciais do empreendemento e da estrutura técnica dos órgãos competentes.
lll - O órgão ambiental licenciador federal, estadual/distrital ou municipal poderá delegar a competência para o licenciamento, seja através de instrumento legal ou convênio.
lV - O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, suspender ou revogar uma licença concedida, desde que por decisão fundamentada.
V - Ao Ibama compete o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, sendo de competência do Estado ou dos municípios, conforme o caso, o licenciamento de empreendimentos de médio e pequeno impacto ambiental.

Todas as afirmações corretas estão em:

A legislação ambiental brasileira define como ecossistema degradado todo aquele que, por uma ou diversas causas, tenha sofrido impactos ambientais negativos que comprometam a integridade de seus elementos bióticos e coloquem em risco a qualidade de vida da população que resida ou se encontre próxima a ele. As medidas de recuperação e recomposição de ecossistemas degradados incluem

O monitoramento da qualidade da água deve ser empreendido com severa responsabilidade, já que todas as formas de vida existentes na Terra dependem da água. Uma gestão integrada das águas deve planejar, regular e controlar o seu uso, preservar e recuperar recursos hídricos e ecossistemas aquáticos. No que se refere à qualidade da água, julgue os itens seguintes.

A água potável, própria para consumo humano, deve ser incolor, insípida, inodora, livre da presença de microrganismos patogênicos e com teores de elementos contaminantes dentro dos padrões permitidos pela legislação vigente.

A legislação brasileira vigente considera