Questões de Legislação Arquivística com Gabarito (Comentado)

No âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP, entende-se por certificação digital

✂️ a) o código binário que, incorporado a determinado documento, registra data e hora em que ocorreu um evento (criação, recebimento, leitura, modificação ou eliminação).
✂️ b) a atividade de reconhecimento em meio eletrônico que se caracteriza pelo estabelecimento de relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação.
✂️ c) o conjunto de dados estruturados, com as respectivas regras de acesso, formatação e validação, que são administrados por um sistema gerenciador de banco de dados.
✂️ d) o método de codificação de dados, com base em algoritmo específico e chave secreta, que permite a seus usuários restabelecer a forma original dos dados
✂️ e) a declaração de que determinado documento é autêntico, ou de que uma cópia reproduz fielmente o original, feita por pessoa jurídica revestida de autoridade (servidor público, notário, autoridade certificadora).

De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos),

✂️ a) os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado ficarão sob sigilo por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da data de sua produção.
✂️ b) o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) anos.
✂️ c) cabe ao Poder Legislativo determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.
✂️ d) o habeas data é prerrogativa dos titulares de cargos públicos, nos organismos de governo federal, estadual e municipal.
✂️ e) ficará sujeito a responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.

Com relação à configuração da tabela de temporalidade da Resolução n. 14 do CONARQ é correto afirmar:

✂️ a) apresenta os conjuntos documentais produzidos e recebidos, hierarquicamente distribuídos de acordo com a estrutura da instituição.
✂️ b) funções, atividades, espécies e tipos documentais foram genericamente denominados grupos.
✂️ c) o prazo de guarda pode ser expresso a partir de uma ação concreta relativa a um determinado conjunto documental.
✂️ d) no campo observações são registradas informações complementares necessárias à correta classifi cação dos documentos.
✂️ e) o índice é um instrumento auxiliar à tabela que contém os assuntos ordenados numericamente.

A Constituição Brasileira de 1988

✂️ a) revogou o habeas data, isto é, o direito de conhecer as informações que sobre o impetrante constam nos arquivos governamentais.
✂️ b) desobrigou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de dar fé aos documentos públicos.
✂️ c) criou taxas mínimas para as ações necessárias ao exercício da cidadania, revertendo-as para programas de gestão de documentos.
✂️ d) assegurou a todos o acesso à informação, mantendo o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
✂️ e) concedeu ao Arquivo Nacional a prerrogativa de decidir sobre a desclassificação de documentos sigilosos.

Conforme a legislação em vigor, são arquivos públicos os seguintes conjuntos de documentos, exceto aqueles:

✂️ a) produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
✂️ b) produzidos e recebidos por agentes do poder público, no exercício de seu cargo ou função.
✂️ c) produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
✂️ d) produzidos e recebidos por pessoas físicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.
✂️ e) produzidos e recebidos pelas organizações sociais e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais.

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