Questões de Concursos Legislação Arquivística

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, entre eles, os documentos de arquivo, a fim de impedir a sua evasão, destruição ou descaracterização.

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.

Documentos e informações que afetem o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas poderão ser considerados sigilosos.

Consoante a legislação arquivística, estará sujeito a responsabilização penal, civil e administrativa aquele que destruir documentos de valor permanente ou que sejam considerados de interesse público e social.

Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

O Conselho Nacional de Arquivos visa implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, com vistas à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos arquivísticos.

Com referência às resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue os próximos itens.

Ao se preencher o formulário de cadastramento de documentos filmográficos públicos de valor permanente devem ser informados a mensuração, as datas-limite, o conteúdo e o estado de conservação de tais documentos.

A Gestão de Documentos, que se constitui em um importante instrumento de qualidade da administração pública, é uma determinação recente no Brasil, que tem como base legal fundamental a(s)

Acerca da realidade arquivística brasileira e do diagnóstico da situação arquivística, julgue os itens a seguir.

O diagnóstico da situação arquivística possibilita formular hipóteses a respeito da origem dos problemas levantados, bem como alternativas para solucioná-los.

Os órgãos públicos federais deverão publicar, no Diário Oficial da União, os editais da eliminação de documentos amparada em processo avaliativo, mesmo que o órgão não adote tabela de temporalidade.

A legislação arquivística fornece elementos normalizadores à política arquivística brasileira, mas não é, em si mesma, uma política.

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.

O cidadão que testemunhar ato lesivo ao patrimônio público ou ao patrimônio histórico e cultural deve apresentar denúncia ao Ministério Público da União, a única parte legítima para propor ação popular com o objetivo de anular o ato lesivo.

Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 99 a 106.

O estabelecimento de uma política de preservação digital com sustentação legal é requisito que deve ser atendido para que o Arquivo Nacional possa receber documentos arquivísticos digitais do Ministério da Saúde.

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.

Cabe ao Poder Judiciário determinar a exibição reservada de informações classificadas como sigilosas, sempre que forem indispensáveis à defesa de direito do cidadão ou ao esclarecimento de situação pessoal da parte interessada.

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.

A eliminação de qualquer documento produzido por instituições públicas ou de caráter público pode ser realizada mediante determinação da autoridade máxima dessas instituições.

Documento é todo material recebido ou produzido por um governo, organização ou firma, no decorrer de suas atividades, e que se constitui elemento de prova ou de informação. ele é arquivado e conservado por essas instituições e seus sucessores, para efeitos futuros. um documento de arquivo também pode ser aquele produzido ou recebido por pessoa física, no decurso de sua existência. Os documentos de um arquivo apresentam características, conteúdo e formas diferentes.

O documento OSTENSIVO é aquele que:

Assinale a alternativa CORRETA:

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.

A Constituição Federal de 1988 garante, exclusivamente ao cidadão nascido no Brasil, o acesso a toda e qualquer informação de seu interesse particular que conste em documentos pertencentes a órgãos públicos.

De acordo com a legislação vigente,