Questões de Legislação Complementar de AFO com Gabarito (Comentado)

101Q243889 | Pedagogia, Legislação Complementar de AFO, Supervisor Escolar, SEE SP, CETRO

De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/68, com suas alterações, pode-se corretamente afirmar que

✂️ a) qualquer infração legal será verificada mediante instauração de sindicância ou de processo administrativo.
✂️ b) o prazo inicial para a conclusão de sindicância é de noventa dias.
✂️ c) são penas disciplinares, entre outras: a advertência escrita, a repreensão por Diário Oficial, a demissão e a cassação de aposentadoria.
✂️ d) ao funcionário é proibido apreciar, sob qualquer forma, os atos da Administração.
✂️ e) todos os prazos estipulados no Estatuto serão contados por dias corridos.

102Q238212 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Com relação à Lei Complementar nº 101/05, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
✂️ b) Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com o pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;
✂️ c) Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
✂️ d) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes;
✂️ e) É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

105Q258623 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação

✂️ a) da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.
✂️ b) dos ativos e passivos financeiros de forma a evidenciar a gestão financeira dos recursos públicos.
✂️ c) dos bens, direitos e obrigações decorrentes da política econômica financeira e do programa de trabalho do Governo.
✂️ d) dos ativos e passivos de forma a evidenciar a gestão patrimonial dos recursos públicos.
✂️ e) da receita, despesa e obrigações de forma a evidenciar a situação econômica e financeira do ente público.

108Q688749 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

Levando em conta o disposto na legislação e nas normas vigentes no Brasil a respeito da contabilidade aplicada ao setor público, em especial em relação aos regimes contábeis, qual das afirmativas a seguir NÃO está correta?

✂️ a) De acordo com a Lei no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência.
✂️ b) De acordo com a Lei no 4.320/1964, o sistema orçamentário deve registrar, no exercício financeiro, a despesa pelo regime de competência e a receita pelo de caixa.
✂️ c) De acordo com o MCASP – 8a edição, no sistema patrimonial (contas de natureza de informação patrimonial), as receitas são registradas pelo regime de caixa e as despesas, pelo de competência.
✂️ d) Segundo a Lei no 4.320/1964, a contabilidade deve evidenciar as variações patrimoniais, independentes ou resultantes da execução orçamentária.
✂️ e) Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, as variações patrimoniais, diminutivas ou aumentativas, devem levar em conta o regime de competência.

112Q146131 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PR, FCC

Em relação aos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não podem ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida.

II. Se o ente federado ultrapassar os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal, ele estará impedido de receber transferências voluntárias de outro ente federado enquanto perdurar o excesso.

III. Os demonstrativos de resultado nominal e primário devem constar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ente federado.

IV. A aplicação da receita de alienação de bens no financiamento de despesas correntes do ente federado é permitida, em qualquer hipótese.

Está correto o afirmado APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I, II e IV.

117Q167562 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

De acordo com a NBC TSP 02, uma transação com contraprestação é aquela em que um ente público recebe

✂️ a) valor de terceiro sem diretamente entregar em troca valor aproximadamente igual, como é a aquisição de um terreno por valor irrisório para a construção de uma praça.
✂️ b) valor de terceiro sem diretamente entregar em troca valor aproximadamente igual, como é a taxa cobrada da população pela coleta do lixo.
✂️ c) ativos ou serviços, ou tem passivos extintos, e diretamente entrega em troca um valor aproximadamente equivalente a outra parte, como são as receitas tributárias decorrentes do poder soberano do referido ente.
✂️ d) ativos ou serviços, ou tem passivos extintos, e diretamente entrega em troca um valor aproximadamente equivalente a outra parte, como é a taxa cobrada da população pela prestação de serviços de educação por valor irrisório.
✂️ e) ativos ou serviços, ou tem passivos extintos, e diretamente entrega em troca um valor aproximadamente equivalente a outra parte, como é a receita de aluguel de itens do ativo imobilizado praticados a valor de mercado.

120Q656804 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, AOCP, 2020

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as operações de crédito mobiliárias são

✂️ a) obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos.
✂️ b) obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de contrato, tratado, convênio ou outro instrumento jurídico que constitua e regule o negócio consensualmente firmado, estabelecendo as obrigações das partes contratantes.
✂️ c) espécies de operação de crédito em que há obtenção de recurso junto a uma instituição financeira para pagamento posterior acrescido de juros e demais encargos contratualmente previstos.
✂️ d) espécies de operação de crédito contratual em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade, por exemplo, a aquisição financiada diretamente com o fornecedor do bem.

Questões de Concursos Legislação Complementar de AFO

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101Q243889 | Pedagogia, Legislação Complementar de AFO, Supervisor Escolar, SEE SP, CETRO

102Q238212 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

103Q195523 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

104Q192998 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Administrador, MTE, CESPE CEBRASPE

105Q258623 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC

106Q150135 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

107Q853142 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

108Q688749 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

109Q242328 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

110Q147703 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPE

111Q254019 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCC

112Q146131 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PR, FCC

113Q102676 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

114Q109113 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista de Controle Externo Planejamento e Gestão, TCU, CESPE CEBRASPE

115Q686240 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Contador, UFPB, AOCP, 2019

116Q267512 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Analista Contabilidade, MPU, CESPE CEBRASPE

117Q167562 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

118Q167672 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

119Q110994 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

120Q656804 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, AOCP, 2020