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Questões de Concursos Legislação Complementar de AFO

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101Q192998 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Administrador, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue
os próximos itens.

A adoção de normas e padrões simplificados para prestação e consolidação de contas para os pequenos municípios, prevista na LRF, sem prejuízo do acompanhamento e avaliação da atuação das respectivas administrações públicas, constitui atribuição específica do recém- implementado CGF.

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102Q143774 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Analista Judiciário Contabilidade, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Com base nos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens a seguir.

Os estoques devem ser mensurados pelo menor valor apurado entre o valor realizável líquido e o valor de custo, que inclui todos os custos incorridos para trazer os estoques à condição de venda.

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103Q258623 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC

De acordo com a Lei no 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação

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104Q167562 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019

De acordo com a NBC TSP 02, uma transação com contraprestação é aquela em que um ente público recebe
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106Q853142 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Conforme o disposto na NBC TSP — estrutura conceitual, julgue o item a seguir, acerca das restrições da informação a ser incluída nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPG).

Como não é possível identificar todos os custos e benefícios da informação incluída nos RCPG, avaliar se os benefícios da informação justificam seus custos é frequentemente uma questão de julgamento de valor.

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107Q146131 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PR, FCC

Em relação aos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:

I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não podem ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida.

II. Se o ente federado ultrapassar os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal, ele estará impedido de receber transferências voluntárias de outro ente federado enquanto perdurar o excesso.

III. Os demonstrativos de resultado nominal e primário devem constar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ente federado.

IV. A aplicação da receita de alienação de bens no financiamento de despesas correntes do ente federado é permitida, em qualquer hipótese.

Está correto o afirmado APENAS em
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108Q254019 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem como uma de suas principais características a preocupação com a divulgação de informações pelo setor público. Nos termos dessa lei, é instrumento de transparência na gestão fiscal o:


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109Q656804 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, AOCP, 2020

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as operações de crédito mobiliárias são
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110Q167672 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.


Para reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados com a finalidade de incentivar determinado setor produtivo, não é necessário que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

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111Q686240 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Contador, UFPB, AOCP, 2019

Considerando o avanço na área das finanças públicas e a edição da Lei Complementar de responsabilidade Fiscal – LRF, que estabeleceu regras e controles com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2017), o que NÃO foi estabelecido pela LRF?
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112Q147703 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista Judiciário Contabilidade, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à utilização de recursos legalmente vinculados.

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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113Q109113 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista de Controle Externo Planejamento e Gestão, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à
administração pública, bem como à experiência e à legislação
brasileira nesse setor, julgue os itens.

Entre os mecanismos de transparência da gestão fiscal mencionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destacam- se a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de apreciação das contas dos dirigentes e responsáveis pelos órgãos e entidades da administração e, também, antes do julgamento dessas contas.

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114Q267512 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Analista Contabilidade, MPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base no que dispõe a legislação sobre sociedades por ações,
julgue os itens subsequentes.

O saldo das reservas de lucros para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, pode ultrapassar o saldo da conta capital social.

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115Q687538 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o MCASP 8.ª edição, as garantias concedidas pela União a operações de crédito contratadas pelos entes da Federação devem ser reconhecidas no balanço patrimonial da União como
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116Q99938 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

Um município cuja despesa total com pessoal ultrapasse, em determinado período de apuração, 50% da receita corrente líquida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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117Q102096 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

À instituição financeira controlada pela União é permitida a aquisição de títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes.

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118Q267165 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Analista Contabilidade, MPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem,
acerca de contabilidade pública.

A contabilidade pública demonstra perante a fazenda pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, realizem despesas ou guardem bens a ela pertencentes.

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119Q673195 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Contador, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as operações de crédito mobiliárias são
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120Q156383 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Analista Ministerial Orçamento, MPE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo   item.


Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
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