Questões de Concursos Legislação Complementar de AFO

A partir da implementação da Lei 5692/71 a disciplina de Educação Artística torna-se obrigatória nas escolas brasileiras. Historicamente percebe-se uma fragmentação no ensino da arte, principalmente em virtude do caráter tecnicista da lei. Essa tendência tecnicista está profundamente alicerçada no princípio da otimização, característico do período político vivido, de grande autoritarismo, e do regime militar. Os cursos de formação de professores da época colocam no mercado profissionais distanciados da arte e da prática educacional. Uma das falácias geradas por essa conjuntura foi a de tratar o professor como:

Nos "Parâmetros Curriculares Nacionais (1ª a 4ª série) - Volume 6: Artes", uma vez que são sugeridos dois tempos semanais para cada modalidade artística na grade curricular, a interdisciplinaridade é recomendada como uma solução para:

O estudo do tema ‘controle da administração pública’ nos revela que:

A Lei n. 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, organizou e disciplinou o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Identifi que qual objetivo faz parte desse Sistema, segundo a referida Lei.

Considere um ativo intangível resultante da fase de desenvolvimento de um projeto interno, para o qual a entidade não conseguiu demonstrar a respectiva capacidade de uso ou venda. Nesse caso, de acordo com a NBC TSP 08 – Ativo Intangível, a entidade deverá

Registram-se os restos a pagar por credor, independentemente do exercício a que se referem, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Com base nos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens a seguir.

Os estoques devem ser mensurados pelo menor valor apurado entre o valor realizável líquido e o valor de custo, que inclui todos os custos incorridos para trazer os estoques à condição de venda.

A fim de demonstrar o equilíbrio do Balanço Orçamentário, conforme estrutura apresentada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a diferença positiva entre as receitas realizadas, inclusive operações de crédito, e as despesas empenhadas, inclusive amortização de dívidas, é apresentada junto às (ao)

A contabilidade pública deve evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial de todos os entes de direito público.

A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais deve ser feita pelo método das partidas dobradas.

Segundo dispõe o Decreto n. 2.829/98, a busca de parcerias e fontes alternativas de recursos para os programas fundamenta-se em:

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.

Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as relativas à demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de terceirização de mão-de-obra referentes a substituição de servidores e empregados públicos.

Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A Lei n.º 4.320/1964 representa o marco fundamental da classificação da receita orçamentária. Nessa lei, é explicitada a discriminação das fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas, com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas tributárias compostas por impostos, taxas e contribuições sociais.