Questões de Concursos Legislação Específica de Trânsito

De acordo com a Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, considera-se trânsito a utilização das vias por:

I. Pessoas.

II. Veículos.

III. Animais.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Anexo I:

I. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

II. VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.

III. VIA ARTERIAL - aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.

IV. VIA COLETORA - aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.

V. VIA LOCAL - aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.

Estão corretas as opções:

A PORTARIA N.º 0627/DETRAN/ASJUR/2020 “Regulamenta, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o disposto nos artigos 136 a 139, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.” Que o veículo destinado à condução coletiva de escolares, para fins de circulação nas vias urbanas e rurais, deverá atender aos seguintes requisitos:

I – ser registrado como veículo de passageiros, ou misto, tipo ônibus, microônibus ou camioneta, classificados na categoria aluguel quando prestadores de serviço ou categoria oficial quando de propriedade dos órgãos públicos;

II – ser aprovado em inspeção semestral, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III – atender, na íntegra, os requisitos previstos no Art. 136 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN, afetas à atividade.