Questões de Legislação Especial com Gabarito (Comentado)

21Q178660 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC

Os conselhos municipais do idoso são

✂️ a) órgãos consultivos do poder público municipal em relação à política local de atendimento aos direitos dos idosos.
✂️ b) compostos por 50% de representantes de órgãos e entidades públicas municipais e por 50% de pessoas escolhidas entre os cidadãos idosos residentes no município.
✂️ c) responsáveis pelo atendimento individual aos idosos em situação de ameaça ou violação de direitos e pela aplicação das respectivas medidas de proteção.
✂️ d) responsáveis, junto com Ministério Público e Vigilância Sanitária, pela fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.
✂️ e) responsáveis pela arrecadação dos fundos necessários ao financiamento da política municipal de atendimento ao idoso.

23Q172662 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC

Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,

✂️ a) obriga as Defensorias Públicas a criar órgãos especializados na defesa dos direitos dos idosos.
✂️ b) estabelece o direito à assistência judiciária gratuita por parte de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.
✂️ c) confere efeito de título executivo extrajudicial a acordos relativos a alimentos e benefícios previdenciários de pessoas idosas quando realizados na presença de Defensor Público.
✂️ d) garante às Defensorias Públicas assento nos conselhos estaduais e federal do idoso.
✂️ e) manda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimento da renda pessoal/familiar, para justificar o atendimento preferencial do idoso pela Defensoria Pública.

24Q177570 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC

O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

✂️ a) ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.
✂️ b) à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.
✂️ c) ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.
✂️ d) a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.
✂️ e) ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.

29Q233287 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Na educação fundamental e média é obrigatória a abordagem sobre a história e cultura afro-brasileira no ensino de História do Brasil.

II - As diversas modalidades de utilização de uma obra literária não gozam de total independência, sobretudo no tocante à remuneração, que há de ser uniforme, ainda que diversas as empresas às quais a respectiva exploração seja concedida.

III - A transferência de recursos, para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, apenas será possível em situações emergenciais ou de calamidade pública, exclusivamente na área de saúde.

✂️ a) Apenas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas II e III estão corretas.
✂️ d) Todas as proposições estão erradas.
✂️ e) Todas as proposições estão corretas.

31Q231603 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

A respeito da Recuperação de Empresas, prevista na Lei nº 11.101/05, analise os enunciados:

I- Para legitimar-se ao pedido de recuperação judicial é suficiente que o empresário comprove o exercício de atividade econômica exposta ao risco de falência.
II- Também se sujeita aos efeitos da recuperação da empresa, o credor cuja obrigação constituiu-se após a impetração do benefício, podendo seu crédito ser alterado ou novado pelo Plano de Recuperação Judicial.
III- As sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem pleitear a recuperação judicial.
IV- O Ministério Público pode impugnar a relação de credores, requerer a substituição do administrador judicial e recorrer da concessão da recuperação judicial.

São corretas as proposições:

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

34Q143027 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que tenham eficácia de título executivo extrajudicial, as transações referentes a alimentos celebradas perante o promotor de justiça ou o defensor público devem ser homologadas judicialmente.
✂️ b) A obrigação da prestação de alimentos ao idoso não é solidária, devendo recair sobre um dos legítimos prestadores.
✂️ c) Na referida lei, admite-se medida discriminatória contra o idoso, a qual consiste na cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da elevada idade do cliente.
✂️ d) Considere que um idoso que não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família tenha requerido o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Nessa situação, para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, não será computado o benefício de LOAS já concedido a qualquer outro membro da família.
✂️ e) Considere que um idoso tenha ajuizado uma ação de indenização em desfavor de um terceiro e que tenha falecido durante o curso do processo, antes do julgamento da demanda. Nesse caso, a prioridade na tramitação processual cessará com a morte do beneficiado.

35Q228351 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Procurador, PGR, PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

✂️ a) Os Vereadores podem responder pelos crimes definidos no Decreto-lei n. 201/67 somente quando forem alcançados pelo disposto no art. 29 do Cód. Penal;
✂️ b) Sentença penal condenatória por crimes contra as finanças públicas, embora constitua titulo executivo no civel, não faz coisa julgada extrapenal para abranger o ressarcimento de dano e muita civil prevista na Lei n. 8.429/92 nem a multa aplicável pelo Tribunal de Contas;
✂️ c) A Lei n. 10.028, de 2000, definiu crimes comuns e crimes de responsabilidade;
✂️ d) A Lei n. 1.079, porque editada em 1950, é inaplicável aos presidentes dos Tribunais de Contas.

36Q232834 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do procedimento relativo aos crimes de imprensa, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF determinou que todos os juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais relativos a crimes de injúria, calúnia e difamação praticados nos termos da Lei de Imprensa.
✂️ b) O prazo de prescrição da ação penal pela prática de crime previsto na Lei de Imprensa não se interrompe pelo requerimento judicial de publicação de resposta ou pedido de retificação.
✂️ c) Contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito, com efeitos suspensivo e regressivo.
✂️ d) O interrogatório do acusado será feito após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, seguido de debates orais com prazo de vinte minutos para cada uma das partes e sentença, a qual deverá ser prolatada de imediato ou no prazo de dez dias.
✂️ e) É pública incondicionada a ação penal relacionada a crime de injúria praticada pela imprensa contra funcionário público no exercício de suas funções.

37Q230850 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n^o 6.766/79),

✂️ a) será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
✂️ b) é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares.
✂️ c) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação.
✂️ d) à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos.
✂️ e) a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

38Q175288 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE SP, FCC

Estão corretas as providências extrajudiciais que podem ser orientadas pelo defensor público no atendimento aos usuários:

✂️ a) autorização do pai, mãe ou responsável, com firma reconhecida, para viagem de adolescente desacompanhado dentro do território nacional e inventário e partilha por escritura pública em que não haja herdeiros in- capazes, testamento ou litígio, mediante o pagamento, em qualquer caso, dos respectivos emolumentos devidos ao tabelionato.
✂️ b) lavratura de registro tardio de nascimento independentemente de testemunhas e celebração de casamento homoafetivo.
✂️ c) celebração de acordo envolvendo direito a alimentos referendado pelo defensor público e exclusão da paternidade de filhos menores e incapazes do registro civil.
✂️ d) reconhecimento voluntário e gratuito de paternidade de incapaz em cartório de registro civil diverso daquele em que lavrado o assento de nascimento e levantamento administrativo dos saldos das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP deixados pelo falecido em favor dos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
✂️ e) alteração do nome no registro civil em virtude de transexualidade comprovada por laudo médico e psicossocial e divórcio consensual que não envolva interesses indisponíveis de filhos menores ou incapazes.

Questões de Concursos Legislação Especial

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21Q178660 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC

22Q923888 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

23Q172662 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC

24Q177570 | Direito Civil, Legislação Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC

25Q220689 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Procurador, PGR, PGR

26Q922549 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

27Q237034 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

28Q136641 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE