Questões de Concursos Legislação Estadual do Ceará

Tendo como referência a Lei n.^o 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar.

As transgressões disciplinares correspondem a ações que violam os valores e deveres militares. Transgressões de natureza meramente desonrosa são consideradas leves.

Tendo como referência a Lei n.^o 13.407/2003, do estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar militar.

O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade da elaboração de inquérito policial militar e se exima da responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão disciplinar grave.

O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade

Em relação às sanções administrativas disciplinares a que se sujeitam os militares do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.

A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por sentença passada em julgado, implica a aplicação à praça ou ao oficial da pena de demissão.

As competências da Secretaria Estadual de Agricultura para a fiscalização de agrotóxicos incluem as condições de aplicação, a utilização e o receituário agronômico em nível de campo.

A inspeção de produtos de origem animal somente é necessária para aqueles produzidos fora do estado do Ceará.

O regime jurídico estabelecido no Estatuto da PC/CE aplica-se ao policial que tem autorização de afastamento para tratar de assuntos particulares.

O trânsito de vegetais de outros estados para o estado do Ceará somente pode ocorrer se estiver acompanhado do documento de permissão de trânsito emitido por profissionais credenciados pelo MAPA. A análise e o exame laboratorial só são exigidos se ficar constatada a necessidade.

A sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.