Questões de Concursos Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

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21Q33922 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem ser utilizados pelos administrados para provocar esse reexame. A propósito deles tem- se que, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94,

✂️ a) o pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.
✂️ b) o pedido de reconsideração, caso indeferido pela autoridade que proferiu a decisão, pode ser apresentado à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.
✂️ c) do indeferimento do pedido de reconsideração caberá recurso, que será encaminhado pela autoridade diretamente superior ao recorrente, mas dirigido à autoridade competente.
✂️ d) o provimento a recurso ou pedido de reconsideração não opera em caráter retroativo, permanecendo válidos os efeitos produzidos pela decisão reformada até então.
✂️ e) ao recorrente cabe optar por ingressar com recurso administrativo ou recurso de reconsideração à autoridade hierárquica superior, operando a decisão, caso seja de provimento, efeitos retroativos à data da decisão reformada.

22Q167814 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.

✂️ a) Essa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência.
✂️ b) A fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade.
✂️ c) Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
✂️ d) Não há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul.
✂️ e) A taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

23Q163721 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.

✂️ a) Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul.
✂️ b) A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio.
✂️ c) O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos.
✂️ d) A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais.
✂️ e) Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.

24Q165770 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

✂️ a) Em relação a serviços de transporte, o tomador de serviço é o responsável contratual pelo pagamento do serviço, desde que não seja o remetente ou o destinatário.
✂️ b) Bem importado por pessoa física é equiparado a mercadoria apenas se destinado ao consumo.
✂️ c) Uma empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora, para todos os efeitos do ICMS.
✂️ d) O contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação pelo ICMS.
✂️ e) O momento de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios é fato gerador do ICMS.

25Q168606 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.

O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

✂️ a) inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
✂️ b) constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
✂️ c) constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.
✂️ d) inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
✂️ e) constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.

27Q166822 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Em 2017, no estado do Rio Grande do Sul, Matheus emplacou automóvel que ele havia acabado de adquirir. Em janeiro do ano seguinte, o veículo foi roubado, e Matheus, sem saber do paradeiro de seu veículo, registrou boletim de ocorrência na delegacia. Em maio do mesmo ano, a polícia encontrou o veículo, que havia sido abandonado após colisão contra uma árvore. Contatado pela polícia, Matheus confirmou se tratar de seu veículo; acionou, então, a seguradora, que, após perícia, constatou perda total do veículo provocada pela colisão.

Nessa situação, com relação ao IPVA do veículo em questão, a Matheus será concedido(a)

✂️ a) dispensa do pagamento do imposto proporcional ao número de meses em que o veículo ficou desaparecido.
✂️ b) suspensão do pagamento do imposto, uma vez que o dano causado ao veículo foi irreversível.
✂️ c) obrigação de pagar o imposto integralmente, pois não se trata de hipótese de isenção nem de dispensa do tributo.
✂️ d) imunidade do imposto somente se o veículo tiver sido fabricado há mais de vinte anos.
✂️ e) o direito ao cancelamento do imposto relativamente aos meses em que o veículo não for reparado.

28Q167851 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta, com relação a normas do Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul.

✂️ a) Benefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado.
✂️ b) Benefícios fiscais internos podem ser concedidos apenas mediante autorização do Poder Executivo local.
✂️ c) A contribuição de melhoria decorrente de serviços públicos compõe o referido sistema tributário.
✂️ d) Lei estadual pode excluir o direito de fiscalizar entidades diretamente vinculadas ao fato gerador do tributo estadual.
✂️ e) Os municípios devem informar ao estado os dados das operações com cartões de crédito, para fins de arrecadação do ICMS.

29Q165548 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

✂️ a) Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
✂️ b) O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
✂️ c) O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
✂️ d) A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
✂️ e) Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.

30Q168108 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe à Secretaria de Educação do estado fiscalizar a taxa referente a serviços de inscrição em concurso público.
✂️ b) Apesar de os recursos serem destinados ao estado, a fiscalização da taxa compete a cada município onde o serviço for executado.
✂️ c) A isenção da taxa abrange as pequenas empresas e os microprodutores rurais.
✂️ d) Os alvarás e os registros anuais são definitivos e desprovidos da exigência de renovação anual.
✂️ e) A substituição de placas de veículos é serviço isento da taxa se atendidos os devidos requisitos.

31Q167860 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul

✂️ a) é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
✂️ b) compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.
✂️ c) dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.
✂️ d) estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.
✂️ e) dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.

32Q168119 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.

✂️ a) A nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto.
✂️ b) A base de cálculo do imposto devido adota o valor presumido do produto.
✂️ c) As operações efetuadas pelo produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal.
✂️ d) O débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.
✂️ e) Em ambas as situações, é vedada a constituição de crédito tributário ao destinatário.

33Q167623 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

João, viúvo de Maria, faleceu e deixou de herança para o seu filho, José, um imóvel, avaliado em 30 mil unidades de referência fiscal (UFIR), localizado no estado do Rio Grande do Sul. No ano seguinte, José, que era solteiro, faleceu e deixou o referido imóvel de herança para o seu filho, Mariano, domiciliado no Distrito Federal. Apenas após a morte de José, o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) foi pago integralmente. Maria não deixou bens.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) o fato gerador do ITCD, relativo ao falecimento de João, foi o registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis.
✂️ b) ocorreu fato gerador de ITCD duas vezes: a primeira quando da morte de João, e a segunda quando da morte de José.
✂️ c) o ITCD é devido ao Distrito Federal, domicílio de Mariano, o último herdeiro.
✂️ d) como o imóvel deixado por João foi avaliado em 30 mil UFIR, o ITCD não deverá ser pago pelos herdeiros listados, por ser essa uma hipótese legal de isenção.
✂️ e) a base de cálculo do ITCD relativo à morte de José é o valor de 30 mil UFIR, descontando-se o valor do ITCD anteriormente pago na morte de João.

34Q166346 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A Lei n.º 14.634/2014 instituiu no estado do Rio Grande do Sul a taxa única de serviços judiciais, que, de acordo com a jurisprudência do STF, tem natureza tributária. Contudo, além dessa taxa, a referida lei também prevê o pagamento de despesas sem caráter tributário.

Os serviços remunerados pela taxa de caráter tributário incluem

✂️ a) o arrombamento e a remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse.
✂️ b) a expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral.
✂️ c) a demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova.
✂️ d) a despesa postal.
✂️ e) a contraprestação devida a peritos e a assistentes técnicos.

35Q164304 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.

✂️ a) substitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do Sul
✂️ b) importadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimento
✂️ c) destinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior
✂️ d) consumidores de bens abandonados obtidos por licitação
✂️ e) adquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos de outro estado e destinados a consumo final

36Q165328 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No estado do Rio Grande do Sul, para comprovação do pagamento do IPVA, o contribuinte que não esteja desonerado do tributo estará obrigado a conservar no veículo

✂️ a) o documento de quitação do imposto referente ao exercício anterior, acrescido dos comprovantes de pagamento das parcelas já vencidas do exercício em curso.
✂️ b) o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior.
✂️ c) os comprovantes de quitação referentes aos últimos cinco anos-calendário anteriores ao ano-calendário em curso.
✂️ d) os comprovantes de quitação referentes aos últimos quatro anos-calendários já encerrados, além do comprovante referente ao ano-calendário em curso.
✂️ e) o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso, se o pagamento tiver sido a vista, ou o comprovante de pagamento das parcelas já vencidas, se o pagamento tiver sido parcelado.

37Q7893 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Oficial de Transportes, TJ RS, CETRO

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que são direitos dos Servidores Públicos Civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis

✂️ a) vencimento básico ou salário básico nunca inferior a dois salários mínimos fixados pela União para os trabalhadores urbanos e rurais e irredutibilidade de vencimentos ou salários.
✂️ b) duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
✂️ c) remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em 30% (trinta por cento), à do normal e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/4 (um quarto) a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.
✂️ d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de 150 (cento e cinquenta) dias e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
✂️ e) proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, exclusivamente por motivo de sexo, idade ou cor e 13º (décimo terceiro) salário ou vencimento com acréscimo de até 50% (cinquenta por cento) em relação à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

38Q7894 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Oficial de Transportes, TJ RS, CETRO

A Lei nº 7.356/80, Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, elenca decisões, prazos e recursos. Em se tratando de decisão originária do Corregedor Geral, salvo disposição em contrário, caberá recurso para o Conselho da Magistratura. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para interposição de recurso.

✂️ a) 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.
✂️ b) 10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado e conhecimento do interessado.
✂️ c) 15 (quinze) dias, após julgamento de embargos de declaração.
✂️ d) 5 (cinco) dias, a partir da interposição de recurso ordinário.
✂️ e) 8 (oito) dias, a partir da citação pessoal do interessado.

39Q7895 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Oficial de Transportes, TJ RS, CETRO

A Lei Complementar nº 10.098/04 dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e estatui sobre a aplicação de penas disciplinares. Em se tratando de ação disciplinar, nos casos de suspensão ou multa, o servidor responsável que não praticar o ato disciplinar no prazo legal poderá levar o processo de um servidor faltoso à prescrição. Sobre essa omissão, assinale a alternativa correta quanto ao prazo prescricional, em que não será mais punível o ato do servidor faltoso.

✂️ a) 6 (seis) meses.
✂️ b) 18 (dezoito) meses.
✂️ c) 24 (vinte e quatro) meses.
✂️ d) 12 (doze) meses.
✂️ e) 30 (trinta) meses.

40Q166874 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será

✂️ a) solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
✂️ b) subsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
✂️ c) o responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato.
✂️ d) considerado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária.
✂️ e) considerado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posterior à transmissão da posse direta.