Questões de Concursos Legislação Federal

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103Q896388 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, FEMAR RJ, COSEAC, 2024

Sobre as condições de armazenamento, previstas na RDC n^o 44/2009, assinale a opção correta:

✂️ a) O estabelecimento que realizar dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial deve acondicionar os medicamentos em prateleira alta, sob a guarda de qualquer funcionário responsável.
✂️ b) O Procedimento Operacional Padrão (POP) deverá definir medidas a serem tomadas quando forem verificadas condições inadequadas para o armazenamento, considerando o disposto na RDC n^o 44/2009.
✂️ c) Para aqueles produtos que exigem armazenamento em temperatura abaixo da temperatura ambiente, devem ser obedecidas as especificações declaradas na respectiva embalagem, devendo a temperatura do local ser medida e registrada em dias alternados.
✂️ d) Os produtos violados, vencidos, sob suspeita de falsificação, adulteração ou alteração podem ser armazenados na área de dispensação, desde que identificados quanto à sua condição.
✂️ e) O ambiente deve ser mantido limpo, protegido apenas da ação direta da luz solar, garantindo a qualidade e segurança dos medicamentos.

104Q896389 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, FEMAR RJ, COSEAC, 2024

Sobre a Portaria n^o 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

✂️ a) Receita é: prescrição escrita de medicamento, contendo orientação de uso para o paciente, efetuada por profissional legalmente habilitado, quer seja de formulação magistral ou de produto industrializado.
✂️ b) As vendas de medicamentos à base da substância Misoprostol constante da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste Regulamento Técnico, ficarão restritas a estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados e credenciados junto a Autoridade Sanitária competente.
✂️ c) O estoque das substâncias da lista "C3" (imunossupressoras) e do medicamento Talidomida não poderá ser superior as quantidades previstas para 6(seis) meses de consumo.
✂️ d) A Notificação de Receita "B" poderá conter no máximo 5 (cinco) ampolas e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente no máximo a 60 (sessenta) dias.
✂️ e) Quando, por qualquer motivo, for interrompida a administração de medicamentos à base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, a Autoridade Sanitária local deverá orientar o paciente ou seu responsável, sobre a destinação do medicamento remanescente.

105Q1004482 | Farmácia, Legislação Federal, Grupo Farmácia, EBSERH, FGV, 2025

A RDC Anvisa nº 222 de 28 de março de 2018 detalha os requisitos técnicos para o manejo, o acondicionamento e a destinação de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS).

Sobre os procedimentos para resíduos do grupo A com múltiplos riscos associados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Resíduos do grupo A contaminados com agentes biológicos de classe de risco 4 devem ser tratados exclusivamente na unidade geradora, utilizando tecnologias compatíveis com o Nível III de inativação microbiana.
✂️ b) Para resíduos do grupo A contaminados com agentes biológicos de classe de risco 3 e 4, o tratamento pode ser realizado fora da unidade geradora, desde que respeitadas as normas estaduais de transporte de resíduos perigosos.
✂️ c) Quando resíduos do grupo A apresentam risco biológico associado a risco químico, a escolha do método de tratamento deve priorizar a eliminação do risco químico, podendo o tratamento biológico ser dispensado se não houver risco de disseminação.
✂️ d) Os resíduos do grupo A com riscos biológicos e químicos devem ser submetidos prioritariamente à incineração, independentemente de outras opções tecnológicas disponíveis no serviço gerador.
✂️ e) Quando resíduos do grupo A apresentam risco biológico e radiológico, o tratamento inicial deve ser direcionado ao risco biológico, independentemente do nível de radiação apresentado pelo resíduo.

106Q911666 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Alhandra PB, EDUCA, 2024

De acordo Resolução-RDC Nº 67, de 8 de outubro de 2007 que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, em seu Art. 3º diz que: O descumprimento das disposições deste Regulamento Técnico e seus anexos:

Assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE o texto do Artigo:

✂️ a) Sujeita os responsáveis às penalidades previstas na legislação sanitária vigente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabíveis.
✂️ b) Desta resolução, de acordo com a complexidade do processo de manipulação e das características dos insumos utilizados, para fins do atendimento aos critérios de boas práticas de manipulação em farmácias (BPMF).
✂️ c) Sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias e seus anexos.
✂️ d) Incidirá em punição as pessoas responsáveis.
✂️ e) Comprometerá a distribuição e manipulação de medicamentos.

109Q897384 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Alvorada do Oeste RO, Instituto Exata, 2024

“A política de medicamentos genéricos foi implantada no Brasil em 1999 com o objetivo de estimular a concorrência comercial, melhorar a qualidade dos medicamentos e facilitar o acesso da população ao tratamento medicamentoso. O processo de implementação dessa política permitiu a introdução e a discussão de conceitos nunca antes utilizados para o registro de medicamentos no Brasil...”
Sobre o medicamento genérico, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei dos Genéricos (Lei 9787/99) estabelece que o genérico é um medicamento similar e intercambiável com um produto de referência, é normalmente produzido após expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, devendo ter sua eficácia, segurança e qualidade comprovadas e sendo designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI
✂️ b) Com relação à prescrição e à dispensação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) o profissional prescritor deverá adotar, caso ache necessário, a DCB ou, na sua falta, a DCI. Nos serviços privados de saúde, a prescrição pode ser realizada sob o nome genérico ou comercial, e o profissional prescritor poderá ressaltar, quando necessário, as restrições de intercambialidade.
✂️ c) Segundo a ANVISA, equivalentes farmacêuticos são medicamentos que contém o mesmo fármaco, isto é, mesmo sal ou éster da mesma molécula terapeuticamente ativa, na mesma quantidade e forma farmacêutica, e excipientes idênticos.
✂️ d) Em relação à rotulagem, a RDC 47, de 28 de março de 2001, ainda em vigor, estabelece que os medicamentos genéricos devem ser identificados com uma faixa vermelha contendo a letra G em amarelo em suas embalagens externas.

112Q956847 | Farmácia, Legislação Federal, Técnico em Farmácia, Prefeitura de Bebedouro SP, IBAM, 2025

Medicamentos genéricos precisam atender a critérios rigorosos de bioequivalência e biodisponibilidade para comprovar intercambialidade. Acerca do tema, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Medicamentos genéricos podem ser comercializados mesmo sem comprovação de bioequivalência, desde que possuam o mesmo princípio ativo e forma farmacêutica que o medicamento de referência.
(__) As farmácias de manipulação estão dispensadas de garantir rastreabilidade completa dos insumos utilizados em fórmulas equivalentes a medicamentos genéricos.
(__) Relatórios de pureza e identidade das matérias-primas utilizadas na manipulação de medicamentos genéricos são obrigatórios, mas não precisam ser validados por órgãos reguladores.
(__) Medicamentos manipulados que atendem às normas de Boas Práticas de Manipulação e possuem insumos registrados podem ser considerados intercambiáveis, desde que sigam os critérios de bioequivalência.

A sequência está correta em:

✂️ a) V, F, F, F.
✂️ b) F, F, V, V.
✂️ c) V, V, V, V.
✂️ d) F, F, F, V.

113Q1004476 | Farmácia, Legislação Federal, Grupo Farmácia, EBSERH, FGV, 2025

Conforme o texto da RDC Anvisa nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre as Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, assinale a afirmativa que está em desacordo com a redação da referida resolução.

✂️ a) O ambiente destinado aos serviços farmacêuticos deve ser diverso daquele destinado à dispensação e à circulação de pessoas em geral, devendo o estabelecimento dispor de espaço específico para esse fim.
✂️ b) Os medicamentos adquiridos no estabelecimento, a serem utilizados na prestação de serviços de que trata esta seção, cujas embalagens permitam múltiplas doses, devem ser entregues ao usuário após a administração, no caso de sobra.
✂️ c) Os técnicos auxiliares não devem realizar atividades que não são privativas de farmacêutico, mesmo que respeitem os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) do estabelecimento e os limites de atribuições e competências estabelecidos pela legislação vigente, sob supervisão do farmacêutico responsável técnico ou do farmacêutico substituto.
✂️ d) Os materiais de limpeza e germicidas em estoque devem estar regularizados pela Anvisa e serem armazenados em área ou local especificamente designado e identificado.
✂️ e) No momento da dispensação dos medicamentos deve ser feita a inspeção visual para verificar, no mínimo, a identificação do medicamento, o prazo de validade e a integridade da embalagem.

115Q990719 | Farmácia, Legislação Federal, Professor 40 Horas, Prefeitura de Recife PE, IBADE, 2024

A respeito da Política Nacional de Atenção Básica, é correto afirmar que:

✂️ a) é responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde articular com o Ministério da Educação estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde, visando à formação de profissionais e gestores com perfil adequado à Atenção Básica;
✂️ b) cuidado centrado na pessoa é um dos princípios da Atenção Básica;
✂️ c) o Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB) deverá possuir área de recepção, banheiro público; banheiro exclusivo para os funcionários; expurgo; cabines com leitos em número suficiente para toda a equipe; cozinha e outro ambientes conforme necessidade;
✂️ d) é de competência das Secretarias Municipais de Saúde manter atualizado mensalmente o cadastro de serviços disponibilizados, equipamentos e outros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde vigente, conforme regulamentação específica;
✂️ e) a Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR) prestarão atendimento à população por, no mínimo, 05 (cinco) dias mensais, com carga horária equivalente a 06 (seis) horas diárias.

116Q917555 | Farmácia, Legislação Federal, Auxiliar de Farmácia, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Com relação às boas práticas farmacêuticas em farmácias e drogarias no tocante ao armazenamento de medicamentos trazidos pela RDC 44 de 2009 da Anvisa, é incorreto afirmar:

✂️ a) Os ambientes devem ser mantidos em boas condições de higiene e protegidos contra a entrada de insetos, roedores ou outros animais.
✂️ b) O Procedimento Operacional Padrão (POP) deverá definir medidas a serem tomadas quando forem verificadas condições inadequadas para o armazenamento.
✂️ c) Os produtos devem ser armazenados afastados do piso, parede e teto, a fim de permitir sua fácil limpeza e inspeção, exceto as caixas de grandes volumes que podem ficar diretamente no chão, desde que esteja limpo.
✂️ d) O ambiente destinado ao armazenamento deve ter capacidade suficiente para assegurar o armazenamento ordenado das diversas categorias de produtos.
✂️ e) O ambiente deve ser mantido limpo, protegido da ação direta da luz solar, umidade e calor, de modo a preservar a identidade e integridade química, física e microbiológica, garantindo a qualidade e segurança dos mesmos.

118Q903498 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Lajedinho BA, BRB Consultoria e Concurso, 2024

De acordo com a resolução N° 67, de outubro de 2007 que estabeleceu as boas práticas de manipulação, verifique se o grupo mencionado condiz com a atividade realizada na farmácia e assinale a alternativa CORRETA:

I. GRUPO I: Manipulação de medicamentos a partir de insumos/matérias primas, inclusive de origem vegetal. II. GRUPO

II: Manipulação de substâncias de baixo índice terapêutico.

III. GRUPO III: Manipulação de antibióticos, hormônios, citostáticos e substâncias sujeitas a controle especial.

IV. GRUPO IV: Manipulação de produtos estéreis.

Assinale

✂️ a) Apenas a alternativa III está correta.
✂️ b) A alternativa II e IV estão falsas.
✂️ c) A alternativa I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas a IV é falsa.
✂️ e) Todas as alternativas estão corretas.

120Q895145 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Timbaúba PE, ADM TEC, 2024

A Resolução 431 de 2005 do Conselho Federal de Farmácia dispõe sobre as infrações e sanções éticas e disciplinares aplicáveis aos farmacêuticos. Nesse contexto, analisar os itens abaixo:

I. Ter o indiciado sofrido coação a que não podia resistir para a prática do ato é uma circunstância atenuante.
II. Para a aplicação de sanções éticas e disciplinares aos farmacêuticos, atenuantes e agravantes são irrelevantes.
III. Ocorrendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação de pena será considerada em razão das que forem preponderantes.

Estão corretos:

✂️ a) Somente item I.
✂️ b) Somente item II.
✂️ c) Somente itens II e III.
✂️ d) Somente itens I e III

Questões de Concursos Legislação Federal

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101Q895279 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Cruz Alta RS, FUNDATEC, 2024

102Q895280 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Cruz Alta RS, FUNDATEC, 2024

103Q896388 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, FEMAR RJ, COSEAC, 2024

104Q896389 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, FEMAR RJ, COSEAC, 2024

105Q1004482 | Farmácia, Legislação Federal, Grupo Farmácia, EBSERH, FGV, 2025

106Q911666 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Alhandra PB, EDUCA, 2024

107Q1009984 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

108Q1009985 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

109Q897384 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Alvorada do Oeste RO, Instituto Exata, 2024

110Q896382 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, FEMAR RJ, COSEAC, 2024

111Q918178 | Farmácia, Legislação Federal, Atendente de Farmácia, Prefeitura de Agrolândia SC, Instituto Fênix, 2025

112Q956847 | Farmácia, Legislação Federal, Técnico em Farmácia, Prefeitura de Bebedouro SP, IBAM, 2025

113Q1004476 | Farmácia, Legislação Federal, Grupo Farmácia, EBSERH, FGV, 2025

114Q990716 | Farmácia, Legislação Federal, Professor 40 Horas, Prefeitura de Recife PE, IBADE, 2024

115Q990719 | Farmácia, Legislação Federal, Professor 40 Horas, Prefeitura de Recife PE, IBADE, 2024

116Q917555 | Farmácia, Legislação Federal, Auxiliar de Farmácia, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

117Q1009986 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

118Q903498 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Lajedinho BA, BRB Consultoria e Concurso, 2024

119Q918684 | Farmácia, Legislação Federal, Auxiliar de Farmácia, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADM TEC, 2024

120Q895145 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Timbaúba PE, ADM TEC, 2024