Questões de Concursos Legislação Federal

Com relação as competências do Departamento de Incorporação de Imóveis da Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é correto afirmar que cabe-lhe, nos termos do art. 39 do Anexo I, do Decreto n° 6929/2009,

Considerando tratar-se de contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado segundo as condições definidas na Lei nº 9.478/97, são cláusulas obrigatórias do referido instrumento aquelas que estipulam:

São atribuições de competência exclusiva do Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP:

Constitui órgão específico singular do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma do Decreto 6929/2009.

No que se refere ao Estatuto Social da EBSERH, julgue o próximo item.

A EBSERH se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos civis, comerciais e trabalhistas, e ao regime jurídico de direito público quanto às obrigações tributárias.

Segundo a RDC 44/2009, a aferição de parâmetro bioquímico, permitida em farmácias e drogarias, que deve ser feita com equipamento de autoteste sem fins diagnósticos, é:

Conforme a Lei nº 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, os Conselhos são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e:

Conforme a Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 566/2012, verificada irregularidade, quem lavra o auto de infração é o:

A portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998 aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Sobre essas substâncias, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde, analisar os itens.
I. As vendas de medicamentos a base da substância Misoprostol constante da lista "C1" deste Regulamento Técnico, ficarão restritas a estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados e credenciados junto a Autoridade Sanitária competente.
II. É permitida a produção e importação de substâncias e medicamentos proscritos no Brasil.
III. As prescrições por cirurgiões dentistas e médicos veterinários só poderão ser feitas quando para uso odontológico e veterinário, respectivamente.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei nº 3.820/1960, o mandato da diretoria do Conselho Federal de Farmácia (CFF) terá duração de quantos anos?

A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.

Sobre a RDC nº 67, julgue as proposições a seguir:

I- Ao possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, a farmácia passa a poder manipular qualquer tipo de medicamento sem precisar de autorização especial para qualquer tipo de medicamento.
II- A substância de baixo índice terapêutico deve ser armazenada em local distinto, de acesso restrito, sob a guarda do farmacêutico, com especificação de cuidados especiais de armazenamento que garantam a manutenção das suas especificações e integridade.
III- A sala destinada à manipulação e envase de preparações estéreis deve ser independente e exclusiva, e possuir pressão negativa em relação às salas adjacentes.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A RDC nº 430/2020 dispõe sobre as boas práticas de distribuição, armazenagem e transporte de medicamentos. O procedimento operacional padrão previsto nesse dispositivo, refere-se ao documento de natureza geral que, por definição

De acordo com a RDC nº 430/2020, no que concerne ao Sistema de Gestão da Qualidade, os procedimentos operacionais padrão (POPs) devem ser

Segundo a Resolução n.º 585/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), o farmacêutico possui atribuições clínicas que incluem a possibilidade de solicitar exames laboratoriais. Assinale a alternativa que apresenta as circunstâncias em que o farmacêutico pode fazer essa solicitação.

No que diz respeito à Resolução n.º 586/2013 do CFF, a prescrição farmacêutica realizada pelo farmacêutico deve ser fundamentada

A Educação Física é uma profissão regulamentada, possuindo conselhos próprios e um Código de Ética que se constitui em documento de referência para os seus profissionais, em relação aos princípios e diretrizes necessários ao exercício de sua profissão. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um dever dos profissionais de Educação Física em sua atuação, tendo em vista as responsabilidades relativas a sua aparência, que esteja previsto no Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs.

É correto afirmar sobre a Lei 5991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, dando outras Providências:

São atribuições dos profissionais farmacêuticos, as seguintes atividades afins, ainda que não privativas ou exclusivas: